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norma nº 1309/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE IJACI, A “SEMANA NA MÃO CERTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI 1309 DE 13 DE JULHO DE 2017
Institui no calendário anual de eventos e festividades do
município de Ijaci, a “Semana na mão certa” e dá outra
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a presente Lei:
Art.1º. Fica instituída no calendário anual de eventos e festividades do Município de Ijaci a
“Semana na mão certa”, a ser realizada na última semana do mês de novembro de cada ano.
81º. As atividades que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser
elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com as demais
Secretarias e Instituições de proteção à criança e adolescentes do Município de Ijaci.
82º. A “Semana na mão certa” terá por objetivo:
I. Promover uma ampla união de esforços para acabar com a exploração sexual de crianças
e adolescentes no Município de Ijaci;
II. Informar e sensibilizar e envolver a sociedade em torno de ações de cuidados com as
crianças e adolescentes;
HI. Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no
Município de Ijaci, buscando o engajamento de todo os órgãos que atuam nesta área;
IV. Orientar toda a sociedade sobre as garantias asseguradas às crianças e adolescentes pela
Lei Federal n.º8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art.2º. As despesas decorrentes das atividades que de trata esta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, bem como por doações e repasses realizadas pelos Governos
Estadual e Federal. 'd
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
spas PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Y
o Estado de Minas Gerais
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições que sejam
elaboradoras de campanha publicitárias de divulgação, esclarecimento e difusão das ações do
programa “Semana na mão certa”.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de julho de 2017.
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Rea
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWw.ijaci.mg.gov.br

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