| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE IJACI, A “SEMANA NA MÃO CERTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1300 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI 1309 DE 13 DE JULHO DE 2017 Institui no calendário anual de eventos e festividades do município de Ijaci, a “Semana na mão certa” e dá outra providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art.1º. Fica instituída no calendário anual de eventos e festividades do Município de Ijaci a “Semana na mão certa”, a ser realizada na última semana do mês de novembro de cada ano. 81º. As atividades que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com as demais Secretarias e Instituições de proteção à criança e adolescentes do Município de Ijaci. 82º. A “Semana na mão certa” terá por objetivo: I. Promover uma ampla união de esforços para acabar com a exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Ijaci; II. Informar e sensibilizar e envolver a sociedade em torno de ações de cuidados com as crianças e adolescentes; HI. Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Ijaci, buscando o engajamento de todo os órgãos que atuam nesta área; IV. Orientar toda a sociedade sobre as garantias asseguradas às crianças e adolescentes pela Lei Federal n.º8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.2º. As despesas decorrentes das atividades que de trata esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, bem como por doações e repasses realizadas pelos Governos Estadual e Federal. 'd Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br spas PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Y o Estado de Minas Gerais Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições que sejam elaboradoras de campanha publicitárias de divulgação, esclarecimento e difusão das ações do programa “Semana na mão certa”. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de julho de 2017. sy Rea FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 WWw.ijaci.mg.gov.br