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norma nº 1308/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1308 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS E FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE IJACI, A “SEMANA DO BEBÊ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI 1308 DE 13 DE JULHO DE 2017
Institui no calendário anual de eventos e festividades do
Município de Ijaci, a “Semana do Bebê” e da outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a presente Lei:
Art.1º. Fica instituída no calendário anual de eventos e festividades no Município de Ijaci a
“Semana do Bebê, a ser realizada no mês de maio de cada ano.
Art.2º. A Semana do bebê terá por objetivo:
1 = Contribuir para a diminuição do indice de mortalidade infantil e da melhoria da qualidade de
vida das crianças de O(zero) a 5(cinco) anos de idade;
H = Diminuir as situações de exclusão social decorrentes de gravidez precoce;
HI — Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de cuidados com a
primeira infância;
IV - Incentivar o aleitamento materno.
Art.3º. A semana do bebê compreenderá a realização de palestras, seminários, ciclos de debates,
blitz educativas e demais ações educativas da rede municipal de ensino, ações da rede municipal
de saúde, na divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças abrangidas
por esta Lei.
Art.4º. Será regulamentada por Decreto a realização das campanhas e programas, convênios,
parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a
questão da infância, referentes à realização anual da semana do bebê.
Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. a
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br
“pri PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Ê Ap
[oc Estado de Minas Gerais
unci
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de julho de 2017.
Ni pes
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br

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