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norma nº 1307/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1307 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IJACI A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A INTERCEMENT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1302

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texto integral #

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“ara PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
y
YRTBY Estado de Minas Gerais
LEI 1307 DE 13 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Município de Ijaci a celebrar termo de cooperação
técnica com a intercement e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a presente Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica com
a Intercement visando estabelecer meios para que seja realizado no Município de Ijaci o
programa “Planejamento de Governo de 2017/2020”, PPA (Plano Plurianual) e a Elaboração do
Plano Municipal de Resíduos Sólidos” - (“PMRS”).
81º. O prazo de vigência do convênio de que trata este artigo será de 06 (seis) meses contados da
assinatura do termo de cooperação técnica, podendo ser renovado mediante interesse das partes.
82º. Para consecução dos objetos do termo de cooperação técnica de que trata esta Lei não
haverão repasses do Município para a convenente, devendo esta arcar tão somente com as
despesas relativas a alimentação, traslado e hospedagem dos técnicos que irão auxiliar na
execução do objeto conveniado.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações vigentes da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua o.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de julho de 2017.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWww.ijaci.mg.gov.br

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