| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1303 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI 1305 DE 13 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para atletas do município para participação em competição internacional e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a auxílio financeiro a título de incentivo aos atletas do Município (Maelton de Mesquita Siqueira e Jose Henrique de Souza Oliveira) que irão participar da competição internacional de ginástica a ser realizada na cidade Wroclaw na Polônia. Art.2º. O incentivo autorizado no artigo anterior fica limitado em até R$3.500,00(três mil e quinhentos reais) por atleta. Art.3º. Os atletas beneficiados com o incentivo autorizado nesta lei deverão promover o Município de Ijaci na competição que participar, em conformidade com o que for estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer. Art.4º. Os encargos da presente lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento do Município para 2017 a seguir discriminada: 10.01.02.27.812.0721.2.122.3390.48.00 - 657 Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de julho de 2017. ASS Capo IA FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br