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norma nº 1305/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI 1305 DE 13 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para atletas
do município para participação em competição internacional e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a presente Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a auxílio financeiro a título de incentivo
aos atletas do Município (Maelton de Mesquita Siqueira e Jose Henrique de Souza Oliveira) que
irão participar da competição internacional de ginástica a ser realizada na cidade Wroclaw na
Polônia.
Art.2º. O incentivo autorizado no artigo anterior fica limitado em até R$3.500,00(três mil e
quinhentos reais) por atleta.
Art.3º. Os atletas beneficiados com o incentivo autorizado nesta lei deverão promover o
Município de Ijaci na competição que participar, em conformidade com o que for estabelecido
pela Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer.
Art.4º. Os encargos da presente lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento do
Município para 2017 a seguir discriminada:
10.01.02.27.812.0721.2.122.3390.48.00 - 657
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de julho de 2017.
ASS
Capo IA
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br

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