br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1314/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1314 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DE M² (METRO QUADRADO) DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI – MG E VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” (ITBI) E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1306

Originating matéria

matéria 518 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.314 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) de m* (metro
quadrado) de Terrenos e Edificações do Município de Ijaci - MG e
valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI)
e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e dá outras
providências.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG, em cumprimento ao disposto no $ 5º do art. 59, da
Lei Orgânica Municipal e 8 2º do art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal promulga a presente
Lei:
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) de m? (metro quadrado) de
Terrenos e Edificações do Município de Ijaci - MG e valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU); e alteram dispositivos da Lei Complementar nº852, de 29 De Dezembro De 2005. —
Código Tributário Municipal.
Capítulo Il
Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI)
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Art. 2º. O valor dos imóveis urbanos para efeitos de cobrança do ITBl e IPTU será apurado mediante
aplicação das fórmulas dispostas nos artigos abaixo, respeitando as tabelas expostas de m? de terrenos e
edificação referente aos mesmos.
Art. 3º. O valor venal do imóvel será apurado pela seguinte fórmula:
VVl=VVT + VVE
Parágrafo Único - Para efeitos da fórmula cima, consideram-se:
|- “VV”, o valor venal do imóvel;
H —“VVT”, o valor venal do terreno;
HI — “VVE”, o valor venal da edificação.
Art. 4º. O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula:
VVT = ATER x Vm?T x SIT x TOP x PED x DEL x FBL
$ 1º. Para efeitos da fórmula acima, consideram-se:
|- “ATER”, a área do terreno, expressa em metros quadrados;
IL — “Vm?T”, o valor genérico do metro quadrado de terreno, expresso em reais para cálculo do ITBI e
em (%) percentuais do ITBI para cálculo do IPTU, atribuído de acordo com a Zona Fiscal em que se localiza
a testada do imóvel, fixado nos termos da tabela abaixo:
a) Tabela ITBI
a
DISTRITO | SETOR
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ITBI - VALORES DE M2 DE TERRENOS
BAIRRO
ZONA
FISCAL
VALOR/M2
EM R$
01
01
Centro
60,00
40,00
30,00
01
01
01
Vila Industrial
25,00
20,00
10,00
01
Vila Aparecida
30,00
25,00
01
01
Vila Isabel
15,00
25,00
15,00
10,00
01
Córrego Pintado
25,00
15,00
10,00
01
01
01
02
São Sebastião
25,00
15,00
10,00
Novo Horizonte
10,00
8,00
6,00
01
02
Beira Linha
10,00
8,00
6,00
01
03
Amigrande
500,00
400,00
300,00
01
04
Jardim Beira Rio
30,00
25,00
15,00
6) 01
04
Francisco de Abreu Filho
30,00
25,00
15,00
01
01
04
[> +1————— 1
04
Nova Pedra Negra
30,00
25,00
15,00
Jardim Planalto
30,00
25,00
15,00
04
Serra Azul
30,00
25,00
15,00
01
04
Serra Verde
30,00
25,00
15,00
01
04
Porto do Sol
230,00
200,00
170,00
01
05
Campo Alto
25,00
15,00
Ojm|>|Ojm|>|O|D|D|O|D|>|O|D|>|O|m|>|O|D|>|O|m|D>|O|m|>|O|m|>|0O|jm|>|O|m|>|O|m|>|O|D|>|0O|m|D|O|m|>|O|m|>
10,00
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
01
05
Condomínio Náutico Porto da Pedra
500,00
400,00
300,00
01
05
Sebastião Rodrigues |
25,00
20,00
15,00
01
05
Sebastião Rodrigues Il
25,00
20,00
15,00
01
01
05
05
São Mateus
20,00
15,00
10,00
Cohab
10,00
8,00
6,00
01
05
Lagoinha
10,00
8,00
6,00
01
06
Jardim Fabiana
30,00
20,00
15,00
01
06
Serra
30,00
20,00
01
07
Portal do Lago
>jO|jm|>|O|m|>|0O|m|>|O|m|>|0O|m|>|0O|m|>|O|jm|>|O|m|>
15,00
230,00
200,00
170,00
01
07
Prainha
100,00
80,00
60,00
01
07
Ipiranga
20,00
15,00
10,00
01
07
Lagoa Verde
500,00
400,00
300,00
01
01
08
Condomínio Ilha Brasil |
500,00
400,00
300,00
08
Condomínio Ilha Brasil Il
500,00
400,00
300,00
01
08
Ilha dos Ipês
230,00
200,00
170,00
01
08
Porteira da Chave
230,00
200,00
170,00
01
09
Progresso |
15,00
10,00
8,00
01
08
Progresso Il (Piampum)
15,00
10,00
8,00
01
09
Residencial Vilas Boas (Boa Vista)
>DjOo|m|>|O|m|>|O|m|>|O|m |>|O|jm|>|O|jm|>|O|m|>|O|m|>|O|m|>|O|jm
30,00
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
25,00
15,00
270,00
200,00
170,00
10,00
8,00
6,00
10,00
8,00
6,00
10,00
8,00
6,00
100,00
80,00
60,00
100,00
80,00
60,00
01 10 Marambaia
01 11 Distrito Industrial
01 11 Santa Helena
01 11 Bela Vista
01 12 Terrenos não loteados na área central
01 12 Terrenos não loteados fora da área central
Ojm|>|O|D|>|O|m|>/O|D|>|O|m|>|O|m|>|O|m
HI — “LIM”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua delimitação, em
conformidade com a tabela abaixo:
CoD LIMITAÇÃO FC DEL
01 SEM 1,10
02 CERCA 1,00
03 | MURO 1,00
04 [GRADE 11,00
05 [TELA 1.00
06 | AJARDINAMENTO 1,04
07 |ouTROS 1,02
1] IV — “TOP”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua topografia, em
conformidade com a tabela abaixo:
| coD TOPOGRAFIA FC TOP
ACLIVE
| 01 0,95
[02 DECLIVE 0,95
[03 PLANO 1,00
[04 IRREGULAR 0,85
[05 ABAIXO DO NÍVEL DO LOGRADOURO 0,80
[06 ACIMA DO NÍVEL DO LOGRADOURO 0,80
V — “PED”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua pedologia, em
conformidade com a tabela abaixo:
[| co PEDOLOGIA FC PED
[01 INUNDÁVEL 0,95
[02 [FIRME 1,00
fo3 | ALAGADO /BREJO 0,95
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
04 [ROCHOSO 0,92
05 COMBINAÇÃO DOS DEMAIS 0,94
06 ARENOSO 0,92
VI — “SIT”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua situação na
quadra, em conformidade com a tabela abaixo:
coD SITUAÇÃO FC SIT
01 MEIO DE QUADRA/UMA FRENTE 1,00
02 ESQUINA/DUAS FRENTES 1,05
03 TRÊS FRENTES 1,10
04 QUATRO FRENTES 1,15
05 ENCRAVADO | 0,80
06 VILA 0,85
07 GLEBA 0,70
08 CONDOMÍNIO HORIZONTAL 1,10
09 AGLOMERADO 0,50
VII - “FBL”, como sendo o fator benfeitorias verificadas no logradouro de situação do imóvel, obtido
através da somatória dos valores estabelecidos na tabela abaixo, dividido pela quantidade total de itens (5);
TABELA DE FATORES DAS BENFEITORIAS NOS LOGRADOUROS
CONDIÇÃO DO LOGRADOURO FRENTE AO IMÓVEL FATOR | ITENS
COM PAVIMENTAÇÃO 1,00
SEM PAVIMENTAÇÃO 0,95 01
INTRANSITÁVEL 0,80
COM REDE DE ÁGUA 1,00 02
SEM REDE DE ÁGUA 0,95
COM REDE DE ESGOTO 1,00 03
SEM REDE DE ESGOTO 0,95
COM ILUMINAÇÃO 1,00 04
SEM ILUMINAÇÃO 0,95
COM PASSEIO 1,00 ne
SEM PASSEIO 1,10
8 2º. Para fins da tabela constante do $1º, Ill deste artigo, considera-se:
|— Distrito, o distrito de localização do imóvel;
Il — Setor, o setor de localização do imóvel;
HI — Bairro, o bairro de localização do imóvel;
IV — Zona Fiscal, classificação dos valores do m? de terreno por regiões, em conformidade com a
localização dos imóveis nos bairros, estabelecida para fins de tributação.
8 3º. O enquadramento dos logradouros de cada bairro nas respectivas Zonas Fiscais dar-se-á
através de Decreto do Executivo por profissionais habilitados do Setor de obras.
Art. 5º. O valor venal da edificação será obtido pela seguinte fórmula:
VVE = AC x VM?E x (ALI + POS + LOC + PAD) x (CAT)
4 100
81º. Para efeitos da fórmula acima, consideram-se:
I-“AC”, a área construída da edificação;
ed
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
H —“Vm?2E”, o valor genérico do metro quadrado expresso em reais para o Cálculo do ITBI e em (%)
percentuais do Valor de ITBI, para o calculo do IPTU, por tipo de edificação, em conformidade com a tabela
abaixo:
Valor em m2 - ITBI Valor em m2 - IPTU
Tipo de edificação Em % (porcentual) do
Em Reais(R$) ITBI
Casa 100,00 60%
Barracão 60,00 60%
Apartamento 80,00 60%
Sala 160,00 60%
Loja 180,00 60%
Galpão 60,00 60%
[07 Telheiro 100,00 60%
08 Industrial 40,00 60%
09 Especial 240,00 60%
10 Casa popular 60,00 60%
11 | | Edícula (garage, terraço, piscina) 40,00 60%
IH — “ALI”, como sendo o alinhamento da edificação, observando-se os respectivos fatores corretivos,
conforme tabela abaixo:
cop | ALINHAMENTO DA FACHADA FC ALIN
01 |ALINHADA 0,95
02 | |RECUADA 1,00
IV-“POS”, como sendo a posição da edificação no terreno, guardados os fatores corretivos de
edificações, em conformidade com a tabela abaixo:
coD POSIÇÃO FC POS
01 |ISOLADA 1,00
02 | CONJUGADA 0,95
03 | | GEMINADA 0,90
V-“LOC”, como a localização da edificação no terreno, observando-se os fatores corretivos de
edificações, em conformidade com a tabela abaixo:
[ coD LOCALIZAÇÃOISITUAÇÃO FC LOC
01 FRENTE 1,00
02 SUPERPOSTA FRENTE 1,00
03 FUNDOS 0,95
04 | | SUPERPOSTA FUNDOS 0,95
05 — |GALERIA 1,10
06 SOBRELOJA 1,05
07 SUBSOLO 0,90
VI — “PAD”, como sendo o padrão da edificação no terreno, observados os fatores corretivos de
edificações, em conformidade com a tabela abaixo:
CoD ESTADO DE CONSERVAÇÃO FC PAD
01 ÓTIMA 1,10
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
02 | |BOA [1,00
03 | [REGULAR [0,80
04 | PÉSSIMAMÁ [0,50
VII — “CAT”, como sendo a categoria da edificação, obtida através do somatório dos pontos relativos
aos componentes da edificação divididos por 100 (cem), observada a Tabela de Categoria da Construção
abaixo:
TABELA DE CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO - CAT
Instalação
Elétrica
Instalação
Sanitária
Forro
Esquadrias
Paredes
Estrutura
Interno
e
Embutida
E
Barracão
5 Casa Popular E
Componente) Subitem |Casa Construção Apto | Sala | Loja | Galpão | Telheiro | Fábrica | Especial
Precária
sem | 2
Externa 4
Revestimentos Rr
Externa 4 4 4 4 4 4
imples 8 8 3 ê 8
Interna 10 10 10 10 10 10 10
Mais de uma | 12 12 12 12 12 12 12
em 2 2 2 2 2
Esteira 6 6 [| 6 [6 16 6 6 6 6
Madeira. 8 8 8 8 8 8 8 8 8
Laje 10 10 10 | 10 [10 10 10 10 10
Especial 13 13 13 ]/13 [13 13 13 13 13
12 12 |-12:] 42 12 12 12 12
2 2 2 2 2 2 2
Ferro 8 8 8 8 8 8 8 8
Alumínio
. 12 12 12
Especial
Mista 710 | 1 10
Seminar | 2/2 2 2
E SEA o 616 6 6 6
10 10 | 10 [10 10 10 10 10
7I7 7 7
12 12 12
Mista nto | 8 8 8 8 8 8
io [6] efefefe fo fee
Alvenaria [8 | 8l8l|s 8 8 8 8
Concreto | 10 | 10 [10 | 10 10 10 10 10
Metálica | 12 | 12 [12/12 12 12 12 12
ista 7 n 7 7 7 7 7 7 7
ijolo : 5 6 16 6 6 6 6 6
4 [4 |4 4 4 4 4
peer doa [eleétetoe Le te 6
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
forma gradativa anual,
Cobertura
Piso
aterial
erâmico
Pintura
imp les
Reboco/Chapi
Isco
E
oo
oo
10
8
6
12
É 6
13 13 E E E E 13
2 2 2
E o DR 4 4 4
elha (barro) | 10 10 10 10
Laje 8 8 8 ERRAR
Metálica 12 12 12 E = 12
ana - 12 12 12: =).:12:] 4:12 12 12 12
(colonial
Mistas en fumsime [e [es | [remo a(s
Especial 13 13 13 113] 13 13
erra Batida 2 2 2 2 2 2 2 2, 2
[Cimento 4 4 4 4 4 4 4 4 4
6 6 6 6 6 6 6
Plástico Do
aco 10 10 10 10 | 10 10 10 10 10
erâmica
. 8 8 8 8 8 8 8 8 8
Mosaico
abuas 12 12 12 [12] 12
Mármore 12 12 12 [12] 12
Especial 13 13 13 113/13 13 13
8 2º. Para efeito da cobrança do IPTU os valores venais dos imóveis serão calculados e cobrados de
aplicando os percentuais da tabela abaixo ao valor de m? de terrenos em
conformidade art. 4º Sei inciso Il e ao de construção em conformidade com art. 5º S1ºim inciso Il valor IPTU.
“VALORES DE % GRADATIVO Mº —
N
L
DISTRITO
SETOR | BAIRROS
CÁLCULO IPTU — |
INACIIMG |
|
|
| % do VALORIME de terreno do ITBI e % do VALOR/M? de
ZONA Construção do IPTU, Após Ano 2017
FISCAL 2018 2019 2020 2021 2022
20 30 40 | 50 60
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
$ 3º. Para efeito de mais de uma unidade edificada, calcular-se-á o VVE individualmente para cada
uma, de acordo com o tipo de edificação, somando-se os valores finais ao VVT para obtenção do Valor Venal
do Imóvel (VVI).
Art. 6º. Quando existirem, em um mesmo terreno, mais de 01 (uma) unidade edificada, será
calculado, para cada uma, a fração ideal de terreno, a ser utilizada no cálculo de seu valor venal, em
substituição à sua área (ATER).
$ 1º. A soma dos valores venais obtidos com a aplicação da fração ideal de terreno de cada
unidade edificada levará ao valor venal total do terreno.
$& 2º. A fórmula para o cálculo da fração ideal é a seguinte:
FIT=ACUxAT
ATC
83º Para efeitos da fórmula acima, consideram-se:
I= “FIT”, a fração ideal de terreno;
IH — “ACU”, a área construída da unidade;
HI — “AT”, a área do terreno, expressa em metros quadrados;
IV —“ATC”, a área total construída no terreno;
Art. 7º. Na hipótese de o imóvel possuir 02 (duas) ou mais testadas, às quais sejam atribuídos
diferentes valores genéricos de metro quadrado de terreno, será considerado o maior existente entre eles.
Art. 8º. Os imóveis situados dentro da Zona Urbana, em conformidade com a legislação municipal
que delimita o Perímetro Urbano do Município e que possuírem características rurais (glebas), serão
avaliados nos termos da tabela constante do artigo 4º, 81º, II, aplicados os valores corretivos da tabela
abaixo.
| PARÂMETROS CORRETIVOS PARA TERRENOS URBANOS
|
[ Até 1000 mê Tributação normal |
| De 1001 m? até 3000 25 % de redução no valor do preço de m? |
| De 3001 m? até 5000 35% de redução no valor do preço de m? |
| A partir de 5001 m? 50% de redução no valor do preço de m?
Capitulo III
Do ITBI Rural
Art. 9º. O valor venal do m? do imóvel rural para efeitos de cobrança do ITBI será apurado
mediante as seguintes tabelas conforme fórmula do Valor Venal:
$ 1º. Tabelas de valores:
| - Valores de Terrenos Rurais
TERRENOS RURAIS (Valor do hectare)
Especificações Valor por ha
I Cultura de 1º classe R$3.000,00
H Cultura de 22 classe R$2.625,00
HI Cultura de estragada R$2.025,00
Iv Meia cultura R$1.875,00
V Cerrado/campo R$1.725,00
VI Cerrado/campo de 3º classe R$1.500,00
Il — Valores Terrenos Com Cultura de Café:
TERRENOS RURAIS (Valor por pé de café)
Especificações Valor por pé de café
I Cultura com até três anos R$ 18,00
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
l | Cultura de três a dez anos R$ 25,00
[O Cultura acima de dez anos R$ 15,00
8 2º. Para efeitos da fórmula abaixo, consideram-se:
VVl=VVT + VVE
1= “VV”, o valor venal do imóvel;
H —“VVT”, o valor venal do terreno;
HI —“VVE”, o valor venal da edificação.
Art. 10. O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula:
VVT = Quantidade de Hectares x Valor Por HÁ x (VEG +GEO + HID + ACES)
4
| — “VEG”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua vegetação, em
O conformidade com a tabela abaixo:
É ap VEGETAÇÃO FC VEG |]
0,90
MATA ÁREA REMANESCENTE
02 (cespe PASTAGEM NATURAL. 1,00
Los FORMADO 1,10 |
Il - “GEO”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua geologia, em
conformidade com a tabela abaixo:
neon À GEOLOGIA FC GEO
01 INUNDÁVEL 0,90
02 — |FIRME 1,00
03 ALAGADO/BREJO 0,70
| 04 ROCHOSO/CASCALHO 10,85
los — [arenoso 0,90
q Hll — “HID”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua hidrografia, em
conformidade com a tabela abaixo:
HIDROGRAFIA FC HID
0 INEXISTENTE 0,90
02 1,00
RIBEIRÃO, CÓRREGO, MINA, LAGO, AÇUDE, ETC.
IV —“ACES”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função do acesso ao
mesmo, em conformidade com a tabela abaixo:
[ cop = ACESSO FC ACES
01 TERRA 0,90
02 [catoamemo 1,00
[oa ASFALTO 1,10 |
04 | DIFÍCILACESSO 0,80
NA
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 11. O valor venal da edificação será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula:
VVE = AC x Vm?E x (ALI + POS + LOC + PAD) x (CAT)
4 100
Parágrafo Único - Para efeitos da fórmula acima, consideram-se:
I- “AC”, a área construída da edificação;
Il — “Vm?E”, o valor genérico do metro quadrado expresso em reais, por tipo de edificação, em
conformidade com a tabela do Artigo 5º Parágrafo Primeiro , Inciso Il:
Ill — Os Fatores Corretivos serão os mesmos do Artigo 5º Parágrafo Primeiro, Inciso Ill a VII.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 12. A Planta Genérica exposta nos artigos acima respeita a Lei Complementar nº892, De 5 De
Dezembro De 2006. — Código Tributário Municipal nos artigos 146,147 e 148, sendo anexo do novo Código
Tributário a ser implementado em datas posteriores.
$ 1º, O Poder Executivo Municipal assegurará o acesso irrestrito dos contribuintes municipais à
metodologia de cálculo dos impostos (IPTU e ITBI) calculados com base da Planta Genérica de Valores —
PGV.
$ 2º. As guias de arrecadação do IPTU e do ITBI deverão conter memória de cálculo dos valores
cobrados dos contribuintes.
Art. 13. Fica revogado leis anteriores a esta, objetivadas à instituição de valores de m? de terrenos,
edificações e fatores corretivos e as demais disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2018.
Câmara Municipal de Ijaci, 14 de dezembro de 2017.
NA 5» E po
Das E Campo:
Presidente

open original →