| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DE M² (METRO QUADRADO) DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IJACI – MG E VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” (ITBI) E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 1.314 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) de m* (metro quadrado) de Terrenos e Edificações do Município de Ijaci - MG e valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e dá outras providências.”. O Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG, em cumprimento ao disposto no $ 5º do art. 59, da Lei Orgânica Municipal e 8 2º do art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal promulga a presente Lei: Capítulo | Das Disposições Gerais Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) de m? (metro quadrado) de Terrenos e Edificações do Município de Ijaci - MG e valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e alteram dispositivos da Lei Complementar nº852, de 29 De Dezembro De 2005. — Código Tributário Municipal. Capítulo Il Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI) Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Art. 2º. O valor dos imóveis urbanos para efeitos de cobrança do ITBl e IPTU será apurado mediante aplicação das fórmulas dispostas nos artigos abaixo, respeitando as tabelas expostas de m? de terrenos e edificação referente aos mesmos. Art. 3º. O valor venal do imóvel será apurado pela seguinte fórmula: VVl=VVT + VVE Parágrafo Único - Para efeitos da fórmula cima, consideram-se: |- “VV”, o valor venal do imóvel; H —“VVT”, o valor venal do terreno; HI — “VVE”, o valor venal da edificação. Art. 4º. O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula: VVT = ATER x Vm?T x SIT x TOP x PED x DEL x FBL $ 1º. Para efeitos da fórmula acima, consideram-se: |- “ATER”, a área do terreno, expressa em metros quadrados; IL — “Vm?T”, o valor genérico do metro quadrado de terreno, expresso em reais para cálculo do ITBI e em (%) percentuais do ITBI para cálculo do IPTU, atribuído de acordo com a Zona Fiscal em que se localiza a testada do imóvel, fixado nos termos da tabela abaixo: a) Tabela ITBI a DISTRITO | SETOR CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais ITBI - VALORES DE M2 DE TERRENOS BAIRRO ZONA FISCAL VALOR/M2 EM R$ 01 01 Centro 60,00 40,00 30,00 01 01 01 Vila Industrial 25,00 20,00 10,00 01 Vila Aparecida 30,00 25,00 01 01 Vila Isabel 15,00 25,00 15,00 10,00 01 Córrego Pintado 25,00 15,00 10,00 01 01 01 02 São Sebastião 25,00 15,00 10,00 Novo Horizonte 10,00 8,00 6,00 01 02 Beira Linha 10,00 8,00 6,00 01 03 Amigrande 500,00 400,00 300,00 01 04 Jardim Beira Rio 30,00 25,00 15,00 6) 01 04 Francisco de Abreu Filho 30,00 25,00 15,00 01 01 04 [> +1————— 1 04 Nova Pedra Negra 30,00 25,00 15,00 Jardim Planalto 30,00 25,00 15,00 04 Serra Azul 30,00 25,00 15,00 01 04 Serra Verde 30,00 25,00 15,00 01 04 Porto do Sol 230,00 200,00 170,00 01 05 Campo Alto 25,00 15,00 Ojm|>|Ojm|>|O|D|D|O|D|>|O|D|>|O|m|>|O|D|>|O|m|D>|O|m|>|O|m|>|0O|jm|>|O|m|>|O|m|>|O|D|>|0O|m|D|O|m|>|O|m|> 10,00 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais 01 05 Condomínio Náutico Porto da Pedra 500,00 400,00 300,00 01 05 Sebastião Rodrigues | 25,00 20,00 15,00 01 05 Sebastião Rodrigues Il 25,00 20,00 15,00 01 01 05 05 São Mateus 20,00 15,00 10,00 Cohab 10,00 8,00 6,00 01 05 Lagoinha 10,00 8,00 6,00 01 06 Jardim Fabiana 30,00 20,00 15,00 01 06 Serra 30,00 20,00 01 07 Portal do Lago >jO|jm|>|O|m|>|0O|m|>|O|m|>|0O|m|>|0O|m|>|O|jm|>|O|m|> 15,00 230,00 200,00 170,00 01 07 Prainha 100,00 80,00 60,00 01 07 Ipiranga 20,00 15,00 10,00 01 07 Lagoa Verde 500,00 400,00 300,00 01 01 08 Condomínio Ilha Brasil | 500,00 400,00 300,00 08 Condomínio Ilha Brasil Il 500,00 400,00 300,00 01 08 Ilha dos Ipês 230,00 200,00 170,00 01 08 Porteira da Chave 230,00 200,00 170,00 01 09 Progresso | 15,00 10,00 8,00 01 08 Progresso Il (Piampum) 15,00 10,00 8,00 01 09 Residencial Vilas Boas (Boa Vista) >DjOo|m|>|O|m|>|O|m|>|O|m |>|O|jm|>|O|jm|>|O|m|>|O|m|>|O|m|>|O|jm 30,00 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais 25,00 15,00 270,00 200,00 170,00 10,00 8,00 6,00 10,00 8,00 6,00 10,00 8,00 6,00 100,00 80,00 60,00 100,00 80,00 60,00 01 10 Marambaia 01 11 Distrito Industrial 01 11 Santa Helena 01 11 Bela Vista 01 12 Terrenos não loteados na área central 01 12 Terrenos não loteados fora da área central Ojm|>|O|D|>|O|m|>/O|D|>|O|m|>|O|m|>|O|m HI — “LIM”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua delimitação, em conformidade com a tabela abaixo: CoD LIMITAÇÃO FC DEL 01 SEM 1,10 02 CERCA 1,00 03 | MURO 1,00 04 [GRADE 11,00 05 [TELA 1.00 06 | AJARDINAMENTO 1,04 07 |ouTROS 1,02 1] IV — “TOP”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua topografia, em conformidade com a tabela abaixo: | coD TOPOGRAFIA FC TOP ACLIVE | 01 0,95 [02 DECLIVE 0,95 [03 PLANO 1,00 [04 IRREGULAR 0,85 [05 ABAIXO DO NÍVEL DO LOGRADOURO 0,80 [06 ACIMA DO NÍVEL DO LOGRADOURO 0,80 V — “PED”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua pedologia, em conformidade com a tabela abaixo: [| co PEDOLOGIA FC PED [01 INUNDÁVEL 0,95 [02 [FIRME 1,00 fo3 | ALAGADO /BREJO 0,95 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais 04 [ROCHOSO 0,92 05 COMBINAÇÃO DOS DEMAIS 0,94 06 ARENOSO 0,92 VI — “SIT”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua situação na quadra, em conformidade com a tabela abaixo: coD SITUAÇÃO FC SIT 01 MEIO DE QUADRA/UMA FRENTE 1,00 02 ESQUINA/DUAS FRENTES 1,05 03 TRÊS FRENTES 1,10 04 QUATRO FRENTES 1,15 05 ENCRAVADO | 0,80 06 VILA 0,85 07 GLEBA 0,70 08 CONDOMÍNIO HORIZONTAL 1,10 09 AGLOMERADO 0,50 VII - “FBL”, como sendo o fator benfeitorias verificadas no logradouro de situação do imóvel, obtido através da somatória dos valores estabelecidos na tabela abaixo, dividido pela quantidade total de itens (5); TABELA DE FATORES DAS BENFEITORIAS NOS LOGRADOUROS CONDIÇÃO DO LOGRADOURO FRENTE AO IMÓVEL FATOR | ITENS COM PAVIMENTAÇÃO 1,00 SEM PAVIMENTAÇÃO 0,95 01 INTRANSITÁVEL 0,80 COM REDE DE ÁGUA 1,00 02 SEM REDE DE ÁGUA 0,95 COM REDE DE ESGOTO 1,00 03 SEM REDE DE ESGOTO 0,95 COM ILUMINAÇÃO 1,00 04 SEM ILUMINAÇÃO 0,95 COM PASSEIO 1,00 ne SEM PASSEIO 1,10 8 2º. Para fins da tabela constante do $1º, Ill deste artigo, considera-se: |— Distrito, o distrito de localização do imóvel; Il — Setor, o setor de localização do imóvel; HI — Bairro, o bairro de localização do imóvel; IV — Zona Fiscal, classificação dos valores do m? de terreno por regiões, em conformidade com a localização dos imóveis nos bairros, estabelecida para fins de tributação. 8 3º. O enquadramento dos logradouros de cada bairro nas respectivas Zonas Fiscais dar-se-á através de Decreto do Executivo por profissionais habilitados do Setor de obras. Art. 5º. O valor venal da edificação será obtido pela seguinte fórmula: VVE = AC x VM?E x (ALI + POS + LOC + PAD) x (CAT) 4 100 81º. Para efeitos da fórmula acima, consideram-se: I-“AC”, a área construída da edificação; ed CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais H —“Vm?2E”, o valor genérico do metro quadrado expresso em reais para o Cálculo do ITBI e em (%) percentuais do Valor de ITBI, para o calculo do IPTU, por tipo de edificação, em conformidade com a tabela abaixo: Valor em m2 - ITBI Valor em m2 - IPTU Tipo de edificação Em % (porcentual) do Em Reais(R$) ITBI Casa 100,00 60% Barracão 60,00 60% Apartamento 80,00 60% Sala 160,00 60% Loja 180,00 60% Galpão 60,00 60% [07 Telheiro 100,00 60% 08 Industrial 40,00 60% 09 Especial 240,00 60% 10 Casa popular 60,00 60% 11 | | Edícula (garage, terraço, piscina) 40,00 60% IH — “ALI”, como sendo o alinhamento da edificação, observando-se os respectivos fatores corretivos, conforme tabela abaixo: cop | ALINHAMENTO DA FACHADA FC ALIN 01 |ALINHADA 0,95 02 | |RECUADA 1,00 IV-“POS”, como sendo a posição da edificação no terreno, guardados os fatores corretivos de edificações, em conformidade com a tabela abaixo: coD POSIÇÃO FC POS 01 |ISOLADA 1,00 02 | CONJUGADA 0,95 03 | | GEMINADA 0,90 V-“LOC”, como a localização da edificação no terreno, observando-se os fatores corretivos de edificações, em conformidade com a tabela abaixo: [ coD LOCALIZAÇÃOISITUAÇÃO FC LOC 01 FRENTE 1,00 02 SUPERPOSTA FRENTE 1,00 03 FUNDOS 0,95 04 | | SUPERPOSTA FUNDOS 0,95 05 — |GALERIA 1,10 06 SOBRELOJA 1,05 07 SUBSOLO 0,90 VI — “PAD”, como sendo o padrão da edificação no terreno, observados os fatores corretivos de edificações, em conformidade com a tabela abaixo: CoD ESTADO DE CONSERVAÇÃO FC PAD 01 ÓTIMA 1,10 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais 02 | |BOA [1,00 03 | [REGULAR [0,80 04 | PÉSSIMAMÁ [0,50 VII — “CAT”, como sendo a categoria da edificação, obtida através do somatório dos pontos relativos aos componentes da edificação divididos por 100 (cem), observada a Tabela de Categoria da Construção abaixo: TABELA DE CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO - CAT Instalação Elétrica Instalação Sanitária Forro Esquadrias Paredes Estrutura Interno e Embutida E Barracão 5 Casa Popular E Componente) Subitem |Casa Construção Apto | Sala | Loja | Galpão | Telheiro | Fábrica | Especial Precária sem | 2 Externa 4 Revestimentos Rr Externa 4 4 4 4 4 4 imples 8 8 3 ê 8 Interna 10 10 10 10 10 10 10 Mais de uma | 12 12 12 12 12 12 12 em 2 2 2 2 2 Esteira 6 6 [| 6 [6 16 6 6 6 6 Madeira. 8 8 8 8 8 8 8 8 8 Laje 10 10 10 | 10 [10 10 10 10 10 Especial 13 13 13 ]/13 [13 13 13 13 13 12 12 |-12:] 42 12 12 12 12 2 2 2 2 2 2 2 Ferro 8 8 8 8 8 8 8 8 Alumínio . 12 12 12 Especial Mista 710 | 1 10 Seminar | 2/2 2 2 E SEA o 616 6 6 6 10 10 | 10 [10 10 10 10 10 7I7 7 7 12 12 12 Mista nto | 8 8 8 8 8 8 io [6] efefefe fo fee Alvenaria [8 | 8l8l|s 8 8 8 8 Concreto | 10 | 10 [10 | 10 10 10 10 10 Metálica | 12 | 12 [12/12 12 12 12 12 ista 7 n 7 7 7 7 7 7 7 ijolo : 5 6 16 6 6 6 6 6 4 [4 |4 4 4 4 4 peer doa [eleétetoe Le te 6 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais forma gradativa anual, Cobertura Piso aterial erâmico Pintura imp les Reboco/Chapi Isco E oo oo 10 8 6 12 É 6 13 13 E E E E 13 2 2 2 E o DR 4 4 4 elha (barro) | 10 10 10 10 Laje 8 8 8 ERRAR Metálica 12 12 12 E = 12 ana - 12 12 12: =).:12:] 4:12 12 12 12 (colonial Mistas en fumsime [e [es | [remo a(s Especial 13 13 13 113] 13 13 erra Batida 2 2 2 2 2 2 2 2, 2 [Cimento 4 4 4 4 4 4 4 4 4 6 6 6 6 6 6 6 Plástico Do aco 10 10 10 10 | 10 10 10 10 10 erâmica . 8 8 8 8 8 8 8 8 8 Mosaico abuas 12 12 12 [12] 12 Mármore 12 12 12 [12] 12 Especial 13 13 13 113/13 13 13 8 2º. Para efeito da cobrança do IPTU os valores venais dos imóveis serão calculados e cobrados de aplicando os percentuais da tabela abaixo ao valor de m? de terrenos em conformidade art. 4º Sei inciso Il e ao de construção em conformidade com art. 5º S1ºim inciso Il valor IPTU. “VALORES DE % GRADATIVO Mº — N L DISTRITO SETOR | BAIRROS CÁLCULO IPTU — | INACIIMG | | | | % do VALORIME de terreno do ITBI e % do VALOR/M? de ZONA Construção do IPTU, Após Ano 2017 FISCAL 2018 2019 2020 2021 2022 20 30 40 | 50 60 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais $ 3º. Para efeito de mais de uma unidade edificada, calcular-se-á o VVE individualmente para cada uma, de acordo com o tipo de edificação, somando-se os valores finais ao VVT para obtenção do Valor Venal do Imóvel (VVI). Art. 6º. Quando existirem, em um mesmo terreno, mais de 01 (uma) unidade edificada, será calculado, para cada uma, a fração ideal de terreno, a ser utilizada no cálculo de seu valor venal, em substituição à sua área (ATER). $ 1º. A soma dos valores venais obtidos com a aplicação da fração ideal de terreno de cada unidade edificada levará ao valor venal total do terreno. $& 2º. A fórmula para o cálculo da fração ideal é a seguinte: FIT=ACUxAT ATC 83º Para efeitos da fórmula acima, consideram-se: I= “FIT”, a fração ideal de terreno; IH — “ACU”, a área construída da unidade; HI — “AT”, a área do terreno, expressa em metros quadrados; IV —“ATC”, a área total construída no terreno; Art. 7º. Na hipótese de o imóvel possuir 02 (duas) ou mais testadas, às quais sejam atribuídos diferentes valores genéricos de metro quadrado de terreno, será considerado o maior existente entre eles. Art. 8º. Os imóveis situados dentro da Zona Urbana, em conformidade com a legislação municipal que delimita o Perímetro Urbano do Município e que possuírem características rurais (glebas), serão avaliados nos termos da tabela constante do artigo 4º, 81º, II, aplicados os valores corretivos da tabela abaixo. | PARÂMETROS CORRETIVOS PARA TERRENOS URBANOS | [ Até 1000 mê Tributação normal | | De 1001 m? até 3000 25 % de redução no valor do preço de m? | | De 3001 m? até 5000 35% de redução no valor do preço de m? | | A partir de 5001 m? 50% de redução no valor do preço de m? Capitulo III Do ITBI Rural Art. 9º. O valor venal do m? do imóvel rural para efeitos de cobrança do ITBI será apurado mediante as seguintes tabelas conforme fórmula do Valor Venal: $ 1º. Tabelas de valores: | - Valores de Terrenos Rurais TERRENOS RURAIS (Valor do hectare) Especificações Valor por ha I Cultura de 1º classe R$3.000,00 H Cultura de 22 classe R$2.625,00 HI Cultura de estragada R$2.025,00 Iv Meia cultura R$1.875,00 V Cerrado/campo R$1.725,00 VI Cerrado/campo de 3º classe R$1.500,00 Il — Valores Terrenos Com Cultura de Café: TERRENOS RURAIS (Valor por pé de café) Especificações Valor por pé de café I Cultura com até três anos R$ 18,00 CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais l | Cultura de três a dez anos R$ 25,00 [O Cultura acima de dez anos R$ 15,00 8 2º. Para efeitos da fórmula abaixo, consideram-se: VVl=VVT + VVE 1= “VV”, o valor venal do imóvel; H —“VVT”, o valor venal do terreno; HI —“VVE”, o valor venal da edificação. Art. 10. O valor venal do terreno será apurado pela seguinte fórmula: VVT = Quantidade de Hectares x Valor Por HÁ x (VEG +GEO + HID + ACES) 4 | — “VEG”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua vegetação, em O conformidade com a tabela abaixo: É ap VEGETAÇÃO FC VEG |] 0,90 MATA ÁREA REMANESCENTE 02 (cespe PASTAGEM NATURAL. 1,00 Los FORMADO 1,10 | Il - “GEO”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua geologia, em conformidade com a tabela abaixo: neon À GEOLOGIA FC GEO 01 INUNDÁVEL 0,90 02 — |FIRME 1,00 03 ALAGADO/BREJO 0,70 | 04 ROCHOSO/CASCALHO 10,85 los — [arenoso 0,90 q Hll — “HID”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função da sua hidrografia, em conformidade com a tabela abaixo: HIDROGRAFIA FC HID 0 INEXISTENTE 0,90 02 1,00 RIBEIRÃO, CÓRREGO, MINA, LAGO, AÇUDE, ETC. IV —“ACES”, como sendo o fator corretivo do valor venal do terreno em função do acesso ao mesmo, em conformidade com a tabela abaixo: [ cop = ACESSO FC ACES 01 TERRA 0,90 02 [catoamemo 1,00 [oa ASFALTO 1,10 | 04 | DIFÍCILACESSO 0,80 NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 11. O valor venal da edificação será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula: VVE = AC x Vm?E x (ALI + POS + LOC + PAD) x (CAT) 4 100 Parágrafo Único - Para efeitos da fórmula acima, consideram-se: I- “AC”, a área construída da edificação; Il — “Vm?E”, o valor genérico do metro quadrado expresso em reais, por tipo de edificação, em conformidade com a tabela do Artigo 5º Parágrafo Primeiro , Inciso Il: Ill — Os Fatores Corretivos serão os mesmos do Artigo 5º Parágrafo Primeiro, Inciso Ill a VII. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 12. A Planta Genérica exposta nos artigos acima respeita a Lei Complementar nº892, De 5 De Dezembro De 2006. — Código Tributário Municipal nos artigos 146,147 e 148, sendo anexo do novo Código Tributário a ser implementado em datas posteriores. $ 1º, O Poder Executivo Municipal assegurará o acesso irrestrito dos contribuintes municipais à metodologia de cálculo dos impostos (IPTU e ITBI) calculados com base da Planta Genérica de Valores — PGV. $ 2º. As guias de arrecadação do IPTU e do ITBI deverão conter memória de cálculo dos valores cobrados dos contribuintes. Art. 13. Fica revogado leis anteriores a esta, objetivadas à instituição de valores de m? de terrenos, edificações e fatores corretivos e as demais disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2018. Câmara Municipal de Ijaci, 14 de dezembro de 2017. NA 5» E po Das E Campo: Presidente