br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1316/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1316 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1308

Originating matéria

matéria 539 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ei »: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
imo ig
LEI Nº 1.316 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O orçamento do município de Ijaci, Estado de Minas Gerais, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, estima a Receita e fica a Despesa no mesmo valor, já
deduzido a retenção do FUNDEB, em R$ 31.920.000,00 (trinta e um milhões novecentos e vinte mil reais).
Art.2º. A receita será realizada conforme a legislação em vigor e segundo os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fonte
Receitas Correntes
Receita Tributária 3.254.313,00
Receita de Contribuições A 235.000,00
Receita Patrimonial 359.900,00
Receita de Serviços 106.200,00
Transferências Correntes 32.082.389,63
Outras Receitas Correntes 53.897,37 |
Total das Receitas Correntes 36.091.700,00 |
Receitas de Capital
Prefeitura Municipal de Ija ci - MG Qperação de Crédito 201.000,00
Afixado no quadro de avisos do) ) lienação de Bens 187.710,00
publicações no periodo de: >
28/44, | fransferências de Capital 705.270,00
Ed otal das Receitas de Capital 1.093.980,00
Deduções da Receita Corrente
a! edução da Receita - Fundeb 5.265.680,00
Total da Receita Orçada
| TOTAL
31.920.000,00 |
Art.3º. A Despesa do Município de Ijaci será realizada de acordo com os seguintes
desdobramentos:
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
WWW.ijaci.mg.gov.br
mw: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
A - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Função Descrição
1| LEGISLATIVA 1.032.200,00
4 | ADMINISTRACAO 5.157.930,00
5 | DEFESA NACIONAL 29.100,00
6 | SEGURANCA PUBLICA 92.700,00
8 | ASSISTENCIA: SOCIAL 1.178.160,00
9 | PREVIDENCIA SOCIAL 841.900,00
10 | SAUDE 9.051.008,27
12 | EDUCACAO 8.565.257,06
13 | CULTURA 542.100,00
15 | URBANISMO 1.959.089,30
16 | HABITACAO 91.100,00
17 | SANEAMENTO 683.750,00
18 | GESTAO AMBIENTAL 72.000,00
20 | AGRICULTURA 211.000,00
23 | COMERCIO E SERVICOS 210.300,00
24 | COMUNICACOES 28.170,00
26 | TRANSPORTE 941.485,37
27 | DESPORTO E LAZER 324.750,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 872.000,00
99 | RESERVA DE CONTINGENCIA 36.000,00
TOTAL 31.920.000,00
B - DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS POR ÓRGÃOS
CÓDIGO DA ÓRGÃO
| 01
02 Prefeitura Municipal
DESCRIÇÃO
VALOR
Câmara Municipai 1.032.200,00
30.887.800,00
TOTAL 31.920.000,00
€C - DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ORGÃO UNIDADE SUBUNIDADE VALOR
Poder Legislativo 1.032.200,00
Câmara Municipal 1.032.200,00
CÂMARA MUNICIPAL 1.032.200,00
Poder Executivo 30.887.800,00
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO 340.770,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 380.600,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 126.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 5.265.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 927.880,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.269.260,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9.051.008,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.565.257,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 866.850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 2.654.539,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO
AMBIENTE E TURISMO 493.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 946.485,37
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 31.920.000,00
D - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 28.173.250,00
Pessoal e Encargos Sociais 16.051.836,27
Juros e Encargos da Dívida 33.300,00
Outras Despesas Correntes 12.088.113,73
Despesas de Capital 3.710.750,00
Investimentos 3.393.050,00
Amortização da Dívida 317.700,00
Reserva de Contingência 36.000,00
TOTAL 31.920.000,00
Art. 4º. Durante a execução Orçamentária do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, podendo para tanto utilizar-
se:
I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 25% (vinte cinco por cento) do montante previsto nesta
Lei. :
H — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
III — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaciimg.gov.br
mw: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
8 1º. Não oneram o limite expresso no Inciso I deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir
insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I- com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta
da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
H - com pessoal e encargos;
HI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na
legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte
e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo
financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
$ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos
nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
8 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação
das fontes e destinação de recursos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de dezembro de 2017.
FABIAN SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Wwww.ijaciimg.gov.br

open original →