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norma nº 1318/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1318 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 DO MUNICÍPIO DE IJACI-MG
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Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de ljaci-
Afixado no quadr
EINº 1.318 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
o gublicações no
Lets
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE
GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 DO
MUNICÍPIO DE IJACI - MG.”
CPF ou RG
Prefeito Municipal de IJACI, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei contém o Plano Plurianual do Município de IJACI para o quadriênio 2018/2021,
conforme anexos integrantes contendo as diretrizes governamentais, objetivos e metas da
Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda para
aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as determinações
da Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 165, 8 1º, combinado com o art. 35,
$ 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de capital e outras
delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no artigo anterior
são aquelas especificadas nos Anexos desta Lei, observadas em:
- Relação de finalidade das ações e metas;
- Identificação das Ações;
- Relação de Ações Validadas;
- Relação Ações Integrantes do Programa;
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao detalhamento
das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação
governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se referem o
caput deste artigo. ,
Art. 4º - Anualmente, observado o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo deverá
submeter à Câmara dos Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual, para o
fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem
como ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:
I - assegurar o equilíbrio das contas públicas;
II - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;
HI - ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao
poder público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;
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Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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IV - privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a
eficiência e o alcance do Serviço Público.
Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais
que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as
diretrizes, objetivos e metas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime
de responsabilidade.
Art. 7º Cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a
gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2018-2021.
Art 8º As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são
referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não
se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias
anuais.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada
ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano
Plurianual.
Art. 10º Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário
anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e
despesas no PPA 2018-2021.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de dez e 2017
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
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