| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1313 |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 1321/2018 CONCEDE . REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Jjaci aprovou é eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, um reajuste de 1,00% (um inteiro percentual) na remuneração de todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e/ou contratados, bem como aos membros do conselho tutelar municipal. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Iaci, em 25 de abril de 2018. FABIANO PÁ'SILVA MORETI Preféito Municipal rm eo ee mta Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br