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norma nº 1321/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1321 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaCONCEDE REAJUSTE GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 1321/2018
CONCEDE . REVISÃO GERAL NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Jjaci aprovou é eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a titulo de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal/88, um reajuste de 1,00% (um inteiro percentual) na remuneração de
todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e/ou contratados, bem como
aos membros do conselho tutelar municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de
Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Iaci, em 25 de abril de 2018.
FABIANO PÁ'SILVA MORETI
Preféito Municipal
rm eo ee mta
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br

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