| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais º 1322/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018 Prefeitura Municipal de Ijaci-MG can E mo o tear Is sos de Aê ese des no p e: ay A Cm DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA as ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DONE MO se E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CPF ou Rea. Las ES A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de ljaci, para o exercicio de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320/64 e suas alterações, na Lei Complementar 101/2000, ao disposto no Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do Município de ljaci, compreendendo: l- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; H — as metas e riscos fiscais; ll — as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei Orçamentária: IV — as disposições relativas à despesas do município com pessoal e encargos sociais; V-— as diretrizes para execução e limitação do orçamento do Município; VI — as disposições relativas à divida pública municipal: VII - as disposições sobre alterações na legislação tributaria; VII — as disposições gerais. CAPÍTULO | . DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2019 estão especificadas em anexo que faz parte integrante da presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021. 8 1º. A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: | — provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da divida pública; Ill — despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal, IV — conservação e manutenção do patrimônio público; 8 2º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2019, surgirem Praça Prefeito Elias Antônio Filho = Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 ts i www.ijaciimg.gov.br õ SE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI 4 Estado de Minas Gerais Me a novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou decorrência de créditos adicionais ocorridos. Art. 3º. Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a Administração Municipal deverá ressalvar sempre que possível, as ações que constituam as metas e prioridades estabelecidas em anexo desta Lei, especialmente aquelas de caráter social. CAPÍTULO 1! DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 4º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2019 deverão levar em conta as metas de resultados primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei. CAPÍTULO Hl DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA À ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL. SEÇÃO | DIRETRIZES GERAIS Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 8 1º Serão divulgados pelo Diário Oficial do Município e pelo sítio wwnw.ijacima.gov.br: |- as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar 101/2000; Il— os créditos adicionais e seus anexos; ll — a execução orçamentária e financeira; IV — o montante de restos a pagar, V— o montante dos precatórios. 8 2º O Poder Legislativo poderá realizar audiências publicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2019, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101/2000. 8 3º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na iegislação, da variação dos indices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 8 4º As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legisiação aplicável, o comportamento das despesas em ações recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nivel de endividamento do Município. Art. 6º. A coleta de dados para elaboração da proposta orçamentária para 2019 deverá ser encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão pelos titulares de cada Secretaria e/ou Fundo Municipal até o dia 15 de Julho de 2018. Praça Prefeito Elias Antônio Filho UA Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Nil www .ijaciimg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais açã a Parágrafo único. No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, a Câmara Municipal deverá enviar ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, a estimativa de despesas do Poder Legislativo para o exercício de 2019, observados os limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal, tomando como parâmetro suas despesas com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de Junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais, e as admissões e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores públicos municipais. Art. 7º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2018, projetadas para aquele exercício com a previsão de acréscimo inflacionário. Art. 8º. A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de um por cento da receita corrente liquida — RCL, apurada no RREO do 3º bimestre de 2018, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso li, do am. 5º da Lei Complementar 101/2000. Art. 9º. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei do Orçamento Anual para 2019 da seguinte forma: | — alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo; || - incorporando receitas não previstas: IH — não realizando despesas previstas. Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito. Parágrafo único. A autorização consignada na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais suplementares não poderá ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento. Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis. Art. 12. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, vem como em suas alterações, de quaisquer recursos, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e instituições de atendimento pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência. Art. 13. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições: | — prestem atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura, turismo, lazer, proteção ao patrimônio público, preservação e recuperação do meio ambiente e defesa dos direitos dos animais, Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais ER Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; II — que atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Orgânica Municipal. 8 1º Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da Lei 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal exigida no art. 195,8 1º da Constituição Federal. 8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter- se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art.16 da Lei 4320/64. 8 3º As entidades mencionadas no 8 2º deste artigo, para recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos públicos, a qualquer titulo, sujeitam-se ao disposto no Decreto Municipa! 1132/2011 e eventuais alterações. 8 4º A destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado deve observar as condições estabelecidas na Lei Federal 13019/2014. & 5º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não prestem contas do ultimo repasse de recurso recebido no prazo fixado no convênio. SEÇÃO | | DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | —- texto de Lei; Il — quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, Inciso Ili, da Lei 4.320/64; IH — anexo do orçamento, contendo: a) receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto na Lei 4.320/64. b) despesas discriminadas na forma prevista nesta Lei. IV — discriminação da legislação da receita e da despesa: V — anexo do orçamento ce investimento na forma definida nesta Lei e art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o dispositivo legal a que se referem. Art. 15. A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais . Juros e Encargos da Divida / Outras Despesas Correntes meme f Despesas de Capital No Investimenios A / ] . Praça Prefeito Elias Antônio Filho = Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Inversões Financeiras Amortização da Divida Parágrafo único. As despesas e receitas do orçamento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e O total do orçamento. Art. 16. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem, a unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária. $1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. 8 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais. 8 3º As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como: | — atividades de pessoal e encargos sociais; 1 — atividades de manutenção administrativa; || — outras atividades de caráter obrigatório, IV — atividades finalísticas; V-— projetos. Art. 17. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifique. Art. 18. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Art. 19. A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes demonstrativos: , | — divida fundada; 1! - das receitas e despesas que obedecerá ao disposto na Lei 4.320/64; | — da despesa por funções; IV — da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; V— da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, VI — da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade ou fundo; Vil — da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica; Vil — da evolução da despesa por fonte de recursos; IX — da síntese da despesa por fonte de recursos; X - da despesa por programa; X1 - dos projetos e atividades finalísticas consolidados; XI! — da compatibilidade das metas da programação do orçamento programado com os objetivos e metas previstas no anexo desta Lei e de acordo com Lei Complementar 101/2000. Art. 20. A Lei Orçamentária Anual de 2019 conterá dotações destinadas a atender as ações de saúde e assistência social. Art. 21. No Exercício de 2019 serão aplicados em ações e serviços de saúde, no minimo, recursos equivalentes aos autorizados em 2018, se mantidos os mesmos níveis mimos de repasses de recursos federais e estaduais, excluidos os investimentos. (77= Praça Prefeito Elias Antônio Filho VA Tel. (35) 3843.1280 —- CNPJ 18.244.400/0001-08"* www. ijacimg.gov.br Ye PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 22. A proposta orçamentária para 2019 consignará recursos orçamentários para: |- os Fundos Municipais; H — as Secretarias Municipais. Parágrafo único. Para as Secretarias Municipais serão garantidos na proposta orçamentária ao menos os recursos orçamentários para pagamento de pessoal, encargos e manutenção. Art. 23. Ficam as Secretarias do Poder Executivo e os fundos municipais autorizados a efetivar convênios e similares. no âmbito da sua adminisiração, disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados. Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência. SEÇÃO Ill DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DE INVESTIMENTO Art. 24. Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta serão observados os seguintes princípios: |- os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021; || — não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população; HH — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibiliie a obtenção de um novo padrão de bem estar social; IV — contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde e saneamento básico; V— impliquem na geração de empregos; VI — reduzam o desequilibrio social; VII — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; vIIl— promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável; . SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente no mês de Junho/2018 projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto neste artigo, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente. $ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo da Lei Orçamentária Anual de 2019, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal 101/2000. $ 2º. Os acréscimos a quer se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que tevê Praça Prefeito Elias Antônio Filho NA Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-081 Na www.ijaciimg.gov.br a) x: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. 83º. Fica autorizada a revisão gera! das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 26. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165 da Constituição Federal conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores dispensados com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias: | — pessoal da administração direta; Il - despesas com cargos em comissão. Art. 27. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividade que simultaneamente: | - sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; H — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; Ill — não caracterizem relação direta de emprego. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES. SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 28. A criação, expansão ou aperfeiçoamenio de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos 1 e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 29. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o 83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como para fins de Requisição de Pequeno Valor (RPV), as despesas cujo valor não ultrapasse o limite fixado na Lei Municipal n.º 1297 de 17 de abril de 2017. Art. 30. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, seguindo cronograma de desembolso que for estipulado, saivo àquelas previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 31 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais orçamentária. Art. 32. As unidades, por seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados no orçamento municipal para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa. Art. 33. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento serão registrados na datas de suas respectivas ocorrências. Art. 34. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros fixados nas respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos. Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de credito adicional, com previa autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 35. A execução do orçamento terá que obedecer a diretriz de redução das desigualdades de gênero, raça e etnia. Art. 36. Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão seus registros executados e acompanhados pelo setor competente. Art. 37. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 38. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Publica Municipal, no âmbito da respectiva Secretaria, publicando-se no Diário Oficial do Municipio, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação. da qual constará, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, custo total dos serviços, especificação dos serviços e 6 prazo de conclusão. . SEÇÃO It DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 39. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para O conjunto de projetos, atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: | — despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes desta Lei; Il - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, & 2º, da Lei complementar 101/2000, integrante desta lei; Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br x PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Il — dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes a doações, termos de cooperação, parcerias e convênios. Art. 40. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 41. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de competência do titutar de cada Secretaria. Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000: | — considera-se contraida a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; H — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma estabelecido. . CAPITULO V ) DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL Art. 43. Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. Art. 44. As despesas com amortização, juros e outros encargos da divida publica, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal. Art. 45. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas. Art. 46. A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 1º de Julho de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100, S 1º da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração e por grupo de despesas, especificando: |- Numero do processo; | - Numero do precatório; Il - Data da expedição do precatório; IV - Nome do beneficiário; V - Valor do precatório a ser pago. 0 CAPITULOVI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 47. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio de natureza tributaria, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000. 8 1º. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimoniai, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo periodo, de despesas em valor equivalente. ' e E - NH Praça Prefeito Elias Antônio Filho em V Tel. (35) 3843.1280 - CNPJ 18.244.400/0001-08 — IN WwWw.ijaciimg.gov.br : y "PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Ee VN 8 2º. Os projetos de lei aprovados no exercício de 2019, que concedam renuncia de receita do município, ou vinculem receitas à despesas, órgãos ou fundos, devem viger por no máximo 5ícinco) anos. Art. 48. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se excesso ao sistema tributário de referencia e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 49. Na estimativa das receitas o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria e das contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributaria nacional ou estadual. 8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária Anual: |- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. 8 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: | - de até cem por cento das dotações relativas a novos projetos; Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; Hi! = de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção; IV — dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas aos projetos em manutenção. CAPITULO Vil DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50. A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para infiuir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. $ 1º. É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. g 2º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeira, sem prejuizo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no $ 1º deste artigo. Art. 51. Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com visias a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br Y PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI ci Estado de Minas Gerais empreendimento questionado deu prejuizo ao erário, de forma que a Administração Municipal possa adotar por intermédio do Controle Interno, as medidas cabíveis com vistas ao saneamento das irregularidades. Parágrafo único. Após a apresentação das medidas corretivas pelo Controle Interno, este encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando for o caso, para a sua apreciação e eventual pronunciamento. Art. 52. O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos municipais deverá ser informado à Secretaria Municipal de Finanças obrigatoriamente até 7 (sete) dias após o recebimento. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças instituirá guia com código de barras para recolhimento das receitas próprias do Município. Art. 53. A movimentação financeira da Administração Municipal serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agencias financeiras que atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere. Art. 54. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $ 1º. O Poder Executivo adotará providencias com vista ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres. $ 2º. No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome, o CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos. Art. 55. A prestação de contas do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com 50 detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 56. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do erário, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas a projeto e atividades. Parágrato único. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na Lei Orçamentária, e em seus créditos, e os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias. Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável de 15 de Dezembro de 2019, ressalvado o disposto no artigo 167, 8 3º da Constituição Federal. Art. 58. O detalhamento da despesa, relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no seu âmbito, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo encaminhado ao Poder Executivo, exclusivamente para processamento, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação. T Praça Prefeito Elias Antônio Filho 1 NÁ Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 N ' www.ijaci.mg.gov.br x PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 59. Para fins de realização de audiência publica prevista no art. 9%, 8 4º, da Lei Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 3 (três) dias antes da audiência ou até o ultimo dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de Setembro de 2018, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolve-lo para sanção até o final da sessão legislativa do presente exercício. 8 1º. Se o projeto de tei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, exiraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado. 8 2º. Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31 de dezembro de 2018, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser executada a partir de 1º de Janeiro de 2019, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara. Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de ljaci, em 26 de junho de 20 2018. FABIANO-DA : SILVA MORETI Prefeito! Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaciimg.gov.br