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norma nº 1322/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
º 1322/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018
Prefeitura Municipal de Ijaci-MG
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Cm DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
as ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019
DONE MO se E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de ljaci, para o
exercicio de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição, às
normas estabelecidas pela Lei 4.320/64 e suas alterações, na Lei Complementar 101/2000,
ao disposto no Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do Município de ljaci,
compreendendo:
l- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — as metas e riscos fiscais;
ll — as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei Orçamentária:
IV — as disposições relativas à despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V-— as diretrizes para execução e limitação do orçamento do Município;
VI — as disposições relativas à divida pública municipal:
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributaria;
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO | .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2019 estão especificadas
em anexo que faz parte integrante da presente Lei, em conformidade com as diretrizes
gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021.
8 1º. A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações
de caráter continuado:
| — provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e
Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da divida pública;
Ill — despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal,
IV — conservação e manutenção do patrimônio público;
8 2º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2019, surgirem
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õ SE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
4 Estado de Minas Gerais
Me a
novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público,
ou decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 3º. Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a
Administração Municipal deverá ressalvar sempre que possível, as ações que constituam as
metas e prioridades estabelecidas em anexo desta Lei, especialmente aquelas de caráter
social.
CAPÍTULO 1!
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual
para 2019 deverão levar em conta as metas de resultados primário e nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.
CAPÍTULO Hl
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA À ELABORAÇÃO DA LEI
DO ORÇAMENTO ANUAL.
SEÇÃO |
DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2019 e de créditos
adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo
com o principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
8 1º Serão divulgados pelo Diário Oficial do Município e pelo sítio wwnw.ijacima.gov.br:
|- as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar 101/2000;
Il— os créditos adicionais e seus anexos;
ll — a execução orçamentária e financeira;
IV — o montante de restos a pagar,
V— o montante dos precatórios.
8 2º O Poder Legislativo poderá realizar audiências publicas durante a apreciação da
Proposta Orçamentária de 2019, que contarão com a participação de entidades dos
movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei
Complementar 101/2000.
8 3º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e
legais e considerarão os efeitos das alterações na iegislação, da variação dos indices de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
8 4º As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta lei deverão
adotar metodologia de cálculo compatível com a legisiação aplicável, o comportamento das
despesas em ações recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e o nivel de
endividamento do Município.
Art. 6º. A coleta de dados para elaboração da proposta orçamentária para 2019 deverá ser
encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão pelos titulares de cada Secretaria e/ou
Fundo Municipal até o dia 15 de Julho de 2018.
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a
Parágrafo único. No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, a Câmara Municipal
deverá enviar ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, a estimativa de despesas
do Poder Legislativo para o exercício de 2019, observados os limites fixados no art. 29-A da
Constituição Federal, tomando como parâmetro suas despesas com pessoal e encargos
sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de Junho de 2018, projetada para
o exercício, considerando os acréscimos legais, e as admissões e eventuais reajustes a
serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 7º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, as receitas e despesas serão
orçadas a preços correntes de 2018, projetadas para aquele exercício com a previsão de
acréscimo inflacionário.
Art. 8º. A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente
até o limite de um por cento da receita corrente liquida — RCL, apurada no RREO do 3º
bimestre de 2018, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme inciso li, do am. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos
efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de
mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas da Lei do
Orçamento Anual para 2019 da seguinte forma:
| — alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos,
entidades e fundos do Poder Executivo;
|| - incorporando receitas não previstas:
IH — não realizando despesas previstas.
Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares e contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. A autorização consignada na Lei Orçamentária Anual para abertura de
créditos adicionais suplementares não poderá ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor total do orçamento.
Art. 11. Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem
que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, vem como em suas alterações, de
quaisquer recursos, para clubes e associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto
nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas específicos desenvolvidos
pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atinjam seu objetivo social e,
em especial, a creches e instituições de atendimento pré-escolar, ao idoso e ao portador de
deficiência.
Art. 13. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e
preencham uma das seguintes condições:
| — prestem atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde, educação,
esporte, cultura, turismo, lazer, proteção ao patrimônio público, preservação e recuperação
do meio ambiente e defesa dos direitos dos animais,
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Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
II — que atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo 61 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Orgânica Municipal.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116
da Lei 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal exigida no art. 195,8 1º da
Constituição Federal.
8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos,
atendendo o exigido no art.16 da Lei 4320/64.
8 3º As entidades mencionadas no 8 2º deste artigo, para recebimento, aplicação e
prestação de contas de recursos públicos, a qualquer titulo, sujeitam-se ao disposto no
Decreto Municipa! 1132/2011 e eventuais alterações.
8 4º A destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado deve
observar as condições estabelecidas na Lei Federal 13019/2014.
& 5º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que
não prestem contas do ultimo repasse de recurso recebido no prazo fixado no convênio.
SEÇÃO | |
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| —- texto de Lei;
Il — quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art.
22, Inciso Ili, da Lei 4.320/64;
IH — anexo do orçamento, contendo:
a) receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a
cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza
financeira ou primária, observado o disposto na Lei 4.320/64.
b) despesas discriminadas na forma prevista nesta Lei.
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa:
V — anexo do orçamento ce investimento na forma definida nesta Lei e art. 165 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o
dispositivo legal a que se referem.
Art. 15. A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria econômica em seu menor nível, com suas respectivas dotações
especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme
a seguir discriminados:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais .
Juros e Encargos da Divida /
Outras Despesas Correntes meme f
Despesas de Capital No
Investimenios A / ] .
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Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Parágrafo único. As despesas e receitas do orçamento serão apresentadas de forma
sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e O total do orçamento.
Art. 16. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por
origem, a unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa de governo,
ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
$1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
8 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e
operações especiais.
8 3º As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do
gasto, serão classificadas como:
| — atividades de pessoal e encargos sociais;
1 — atividades de manutenção administrativa;
|| — outras atividades de caráter obrigatório,
IV — atividades finalísticas;
V-— projetos.
Art. 17. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão
e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual com código próprio
que as identifique.
Art. 18. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com
o detalhamento estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 19. A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes
demonstrativos: ,
| — divida fundada;
1! - das receitas e despesas que obedecerá ao disposto na Lei 4.320/64;
| — da despesa por funções;
IV — da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V— da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde,
VI — da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade ou fundo;
Vil — da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por
ordem numérica;
Vil — da evolução da despesa por fonte de recursos;
IX — da síntese da despesa por fonte de recursos;
X - da despesa por programa;
X1 - dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
XI! — da compatibilidade das metas da programação do orçamento programado com os
objetivos e metas previstas no anexo desta Lei e de acordo com Lei Complementar
101/2000.
Art. 20. A Lei Orçamentária Anual de 2019 conterá dotações destinadas a atender as ações
de saúde e assistência social.
Art. 21. No Exercício de 2019 serão aplicados em ações e serviços de saúde, no minimo,
recursos equivalentes aos autorizados em 2018, se mantidos os mesmos níveis mimos de
repasses de recursos federais e estaduais, excluidos os investimentos. (77=
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Art. 22. A proposta orçamentária para 2019 consignará recursos orçamentários para:
|- os Fundos Municipais;
H — as Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Para as Secretarias Municipais serão garantidos na proposta
orçamentária ao menos os recursos orçamentários para pagamento de pessoal, encargos e
manutenção.
Art. 23. Ficam as Secretarias do Poder Executivo e os fundos municipais autorizados a
efetivar convênios e similares. no âmbito da sua adminisiração, disponibilizando a
necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante
justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá constar do
respectivo processo de concessão da transferência.
SEÇÃO Ill
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DE INVESTIMENTO
Art. 24. Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta serão
observados os seguintes princípios:
|- os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021;
|| — não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em
andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em
prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação,
aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;
HH — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários que lhe possibiliie a obtenção de um novo padrão de bem estar
social;
IV — contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde e saneamento
básico;
V— impliquem na geração de empregos;
VI — reduzam o desequilibrio social;
VII — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
vIIl— promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável;
. SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite para pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente
no mês de Junho/2018 projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive o disposto neste artigo, ou outro limite que vier a ser
estabelecido por legislação superveniente.
$ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer titulo, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo da Lei Orçamentária Anual de 2019, cujos
valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal 101/2000.
$ 2º. Os acréscimos a quer se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que tevê
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aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para
atendimento do correspondente.
83º. Fica autorizada a revisão gera! das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será
definido em lei específica.
Art. 26. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165 da
Constituição Federal conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e
encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores
dispensados com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com
pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:
| — pessoal da administração direta;
Il - despesas com cargos em comissão.
Art. 27. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividade
que simultaneamente:
| - sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
H — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo
ou categoria extintos, total ou parcialmente;
Ill — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES.
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 28. A criação, expansão ou aperfeiçoamenio de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto
nos incisos 1 e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 29. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o
83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como para fins de Requisição
de Pequeno Valor (RPV), as despesas cujo valor não ultrapasse o limite fixado na Lei
Municipal n.º 1297 de 17 de abril de 2017.
Art. 30. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma
descentralizada, seguindo cronograma de desembolso que for estipulado, saivo àquelas
previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
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orçamentária.
Art. 32. As unidades, por seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados no orçamento
municipal para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades
de aplicação e elemento de despesa.
Art. 33. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento serão registrados na datas de suas
respectivas ocorrências.
Art. 34. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de
sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros fixados
nas respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se
comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de
credito adicional, com previa autorização legislativa, de recursos para cobertura de
despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 35. A execução do orçamento terá que obedecer a diretriz de redução das
desigualdades de gênero, raça e etnia.
Art. 36. Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão seus registros
executados e acompanhados pelo setor competente.
Art. 37. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 38. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades
que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da
Administração Publica Municipal, no âmbito da respectiva Secretaria, publicando-se no
Diário Oficial do Municipio, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da
contratação. da qual constará, necessariamente, identificação do responsável pelo
acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, custo total dos
serviços, especificação dos serviços e 6 prazo de conclusão.
. SEÇÃO It
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 39. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para O
conjunto de projetos, atividades e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
| — despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, integrantes
desta Lei;
Il - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, & 2º, da Lei complementar 101/2000,
integrante desta lei;
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Il — dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes a doações, termos de
cooperação, parcerias e convênios.
Art. 40. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no
art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 41. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, é de competência do titutar de cada Secretaria.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000:
| — considera-se contraida a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
H — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma estabelecido.
. CAPITULO V )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 43. Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria ou contratual, e
as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 44. As despesas com amortização, juros e outros encargos da divida publica, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal.
Art. 45. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas.
Art. 46. A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, até 1º de Julho de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o art. 100, S 1º da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração e por grupo de despesas,
especificando:
|- Numero do processo;
| - Numero do precatório;
Il - Data da expedição do precatório;
IV - Nome do beneficiário;
V - Valor do precatório a ser pago.
0 CAPITULOVI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 47. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio de natureza tributaria,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal 101/2000.
8 1º. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimoniai, poderão ser compensados
mediante o cancelamento, pelo mesmo periodo, de despesas em valor equivalente. '
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Estado de Minas Gerais
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8 2º. Os projetos de lei aprovados no exercício de 2019, que concedam renuncia de receita
do município, ou vinculem receitas à despesas, órgãos ou fundos, devem viger por no
máximo 5ícinco) anos.
Art. 48. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins desta
lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem
atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se excesso ao sistema tributário de referencia e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução a arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 49. Na estimativa das receitas o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria e das
contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal, bem como modificações da legislação tributaria nacional ou estadual.
8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária Anual:
|- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
8 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o
envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir
a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão
canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à Lei Orçamentária Anual,
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e
cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas a novos projetos;
Il - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
Hi! = de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV — dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas aos projetos em
manutenção.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerão aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para infiuir na apreciação de
proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º. É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
g 2º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira, sem prejuizo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 51. Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram
constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, com visias a garantir decisão que indique, de forma
expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o
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empreendimento questionado deu prejuizo ao erário, de forma que a Administração
Municipal possa adotar por intermédio do Controle Interno, as medidas cabíveis com vistas
ao saneamento das irregularidades.
Parágrafo único. Após a apresentação das medidas corretivas pelo Controle Interno, este
encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando for o caso, para a
sua apreciação e eventual pronunciamento.
Art. 52. O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos municipais
deverá ser informado à Secretaria Municipal de Finanças obrigatoriamente até 7 (sete) dias
após o recebimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças instituirá guia com código de barras
para recolhimento das receitas próprias do Município.
Art. 53. A movimentação financeira da Administração Municipal serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições e agencias financeiras que atuam como
mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios,
ajustes ou instrumento congênere.
Art. 54. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 1º. O Poder Executivo adotará providencias com vista ao registro e divulgação, inclusive
por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou
instrumentos congêneres.
$ 2º. No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações
previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome, o CPF ou CNPJ do fornecedor
e valores pagos.
Art. 55. A prestação de contas do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com 50
detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais
de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de recursos do erário,
por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas a projeto e atividades.
Parágrato único. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar
os valores autorizados na Lei Orçamentária, e em seus créditos, e os valores liberados para
movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à
Câmara Municipal a data, improrrogável de 15 de Dezembro de 2019, ressalvado o disposto
no artigo 167, 8 3º da Constituição Federal.
Art. 58. O detalhamento da despesa, relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total de
cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível de
classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no seu âmbito, mediante
ato do Presidente da Mesa, sendo encaminhado ao Poder Executivo, exclusivamente para
processamento, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
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Art. 59. Para fins de realização de audiência publica prevista no art. 9%, 8 4º, da Lei
Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até
3 (três) dias antes da audiência ou até o ultimo dia dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de
superávit, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas
adotadas.
Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 será encaminhado à Câmara
Municipal, até 30 de Setembro de 2018, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e devolve-lo
para sanção até o final da sessão legislativa do presente exercício.
8 1º. Se o projeto de tei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, exiraordinariamente, e
permanecerá em sessão até que seja votado.
8 2º. Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31 de
dezembro de 2018, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser
executada a partir de 1º de Janeiro de 2019, até o limite de 1/12(um doze avos) do total de
cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de ljaci, em 26 de junho de 20 2018.
FABIANO-DA : SILVA MORETI
Prefeito! Municipal
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