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norma nº 1323/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 4º, 12º DA LEI MUNICIPAL N.º 1225/14 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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w PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 1323/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018
Prefeitura Municipal de tjaci-MG
Afixado no quadro de avisos de
publicações no periodo de:
LO LES dita
= pa
DAI
Tue
CPF ou RG i5.435.24k
representantes legais a
Art. 1º. O art. 3º da Lei
(.:)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 4º, 12º DA
LEI MUNICIPAL N.º 1225/14 QUE DISPÕE SOBRE
O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA
AMBIENTAL MIRIM — PAMIRIM - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci por seus
prova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Municipal 1225/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Agente Ambiental Mirim é toda pessoa física maior de quatorze
anos, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no 1º
ano do ensino médio, em dia com seus compromissos escolares e que
mediante
bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica
parte de seu tempo em atividades de educação ambiental fora dos
horários curriculares.
Parágrafo único. Os agentes mirins serão selecionados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo mediante Processo Seletivo Simplificado, atribuindo-se a
seguinte pontuação:
a) Frequência escolar: máximo de 40 pontos;
b) Avaliação escrita: máximo de 60 pontos.
Art. 2º. O art. 4º da Lei
(...)
A
Municipal 1225/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
N
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijaciimg.gov.br
w PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
) Estado de Minas Gerais
Art. 4º. Monitor Ambiental é toda pessoa fisica maior de quinze anos,
vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no 2º ano do
ensino médio, em dia com seus compromissos escolares, que
mediante bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica
parte de seu tempo a participar de atividades de educação ambiental
fora dos horários curriculares.
Parágrafo único. Os Monitores ambientais serão selecionados pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e
Turismo mediante Processo Seletivo Simplificado, atribuindo-se a
seguinte pontuação;
a) Frequência escolar: máximo de 40 pontos
b) Avaliação escrita: máximo de 60 pontos.
Art. 3º. O art. 12 da Lei Municipal 1225/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 12. Serão concedidas por ano, o máximo de 30 (trinta) bolsas-
auxilio para os Agentes Ambientais e de 10 (dez) bolsas-auxílio para
os Monitores, com os seguintes valores por bolsa:
!— R$ 40,00 (quarenta reais) para o Agente Ambiental
H!— R$ 80,90 (sessenta reais) para os Monitores.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de Ijaci, em 26 de junho qe-2018.
s
FABIANO DAISILVA MORETI
Prefeito Municipai
[>>>
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaciimg.gov.br

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