| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 4º, 12º DA LEI MUNICIPAL N.º 1225/14 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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w PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI N.º 1323/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018 Prefeitura Municipal de tjaci-MG Afixado no quadro de avisos de publicações no periodo de: LO LES dita = pa DAI Tue CPF ou RG i5.435.24k representantes legais a Art. 1º. O art. 3º da Lei (.:) ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 4º, 12º DA LEI MUNICIPAL N.º 1225/14 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM — PAMIRIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de ljaci por seus prova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Municipal 1225/14 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Agente Ambiental Mirim é toda pessoa física maior de quatorze anos, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no 1º ano do ensino médio, em dia com seus compromissos escolares e que mediante bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo em atividades de educação ambiental fora dos horários curriculares. Parágrafo único. Os agentes mirins serão selecionados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo mediante Processo Seletivo Simplificado, atribuindo-se a seguinte pontuação: a) Frequência escolar: máximo de 40 pontos; b) Avaliação escrita: máximo de 60 pontos. Art. 2º. O art. 4º da Lei (...) A Municipal 1225/14 passa a vigorar com a seguinte redação: N Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www .ijaciimg.gov.br w PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI ) Estado de Minas Gerais Art. 4º. Monitor Ambiental é toda pessoa fisica maior de quinze anos, vinculada a Escola Estadual Maurício Zákhia, matriculada no 2º ano do ensino médio, em dia com seus compromissos escolares, que mediante bolsa-auxílio e no uso de seu direito de cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educação ambiental fora dos horários curriculares. Parágrafo único. Os Monitores ambientais serão selecionados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo mediante Processo Seletivo Simplificado, atribuindo-se a seguinte pontuação; a) Frequência escolar: máximo de 40 pontos b) Avaliação escrita: máximo de 60 pontos. Art. 3º. O art. 12 da Lei Municipal 1225/14 passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 12. Serão concedidas por ano, o máximo de 30 (trinta) bolsas- auxilio para os Agentes Ambientais e de 10 (dez) bolsas-auxílio para os Monitores, com os seguintes valores por bolsa: !— R$ 40,00 (quarenta reais) para o Agente Ambiental H!— R$ 80,90 (sessenta reais) para os Monitores. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Ijaci, em 26 de junho qe-2018. s FABIANO DAISILVA MORETI Prefeito Municipai [>>> Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaciimg.gov.br