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norma nº 1324/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N.º 1078/11, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 1324/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL
N.º 1078/11, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de lIjaci, por seus
representantes legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso |, do art. 5º da Lei Municipal 1078/11 passa a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
i — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do
meio ambiente exercidas pelo Poder Público Municipal, bem como
adquirir bens móveis e materiais para sua realização.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura de ljaci, em 26 de junho de 2018. /
À N
f
(9 Pg,
/ N t
FABIANO.DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ijaci-MG
Afixado no quadro de avisos de
no pariodo de:
N publica ões.
p
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br

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