| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N.º 1078/11, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1316 |
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI N.º 1324/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N.º 1078/11, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de lIjaci, por seus representantes legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso |, do art. 5º da Lei Municipal 1078/11 passa a vigorar com a seguinte redação: (...) i — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente exercidas pelo Poder Público Municipal, bem como adquirir bens móveis e materiais para sua realização. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de ljaci, em 26 de junho de 2018. / À N f (9 Pg, / N t FABIANO.DA SILVA MORETI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ijaci-MG Afixado no quadro de avisos de no pariodo de: N publica ões. p Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br