| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER À PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO PRÉDIO DA PREFEITURA, ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPO DAS VERTENTES - SICOOB COPERMEC PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR 1311 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 Profeitura Municipal de | ja ciMO adro de avisos de “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para PRMI=p tir: poriodo da: proceder à permissão de uso de parte do prédio da Prefeitura, a A A assinatura de Termo de Cooperação com a Cooperativa de CSS ——— Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campo das de Vertentes — SICOOB COPERMEC para instalação de agênci: DEVO 1) . bancária no Município de Ijaci e dá outras providências”. CPF ou ROfic SE 7 A Câmara Municipal de Tjaci, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso de imóvel ao Sicoob Copermec pelo período de até 240 (duzentos e quarenta) meses, contados da celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a referida instituição financeira. 81º - A permissão de que trata esta Lei tem como objetivo a instalação, implantação e funcionamento de agência bancária do Sicoob Copermec no município de Ijaci — Estado de Minas Gerais. $ 2º - Para a instalação da agência, será permito o uso de uma área de aproximadamente 70 m” (setenta metros quadrados) no prédio da prefeitura na Rua Vigilato Vilas Boas. $3º - Fica o Municipio autorizado, ainda, a fornecer a mão de obra, demolição, retirada de entulho e preparação para acabamento do espaço objeto da presente permissão de uso. Art. 2º - A parte do imóvel objeto do Termo de Cooperação, após realizada a parte de demolição e limpeza pelo Município, será reformado e acabado pela permissionária, devendo a mesma adotar o padrão de acabamento e cores de suas agências. Art. 3º - O Termo de Cooperação será assinado pelas partes após a publicação da presente Lei. Art. 4º - O descumprimento das finalidades de que trata esta Lei, por parte do Sicoob Copermec implicará na imediata rescisão do iermo de cooperação e retomada do imóvel pelo Município. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaciimg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 3 Prefeitura Municipal de [jaci, 17 de agosto de 2017. FABIANO TÁ SILVA MORETI Prefeito Municipal Nr no quadro de avisos de Febpseo as nO puúnão e ES 2): O Cargo, t. 4 . CPF ou RG/ps 135. JA [ Profeitura | Municipel a da aci -MG Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br