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norma nº 1311/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1311 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER À PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO PRÉDIO DA PREFEITURA, ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPO DAS VERTENTES - SICOOB COPERMEC PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR 1311 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Profeitura Municipal de | ja ciMO
adro de avisos de
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
PRMI=p tir: poriodo da: proceder à permissão de uso de parte do prédio da Prefeitura,
a A A assinatura de Termo de Cooperação com a Cooperativa de
CSS ——— Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campo das
de Vertentes — SICOOB COPERMEC para instalação de agênci:
DEVO 1) . bancária no Município de Ijaci e dá outras providências”.
CPF ou ROfic SE 7
A Câmara Municipal de Tjaci, por seus representantes legais,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso de
imóvel ao Sicoob Copermec pelo período de até 240 (duzentos e quarenta) meses, contados da
celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a referida instituição financeira.
81º - A permissão de que trata esta Lei tem como objetivo a instalação, implantação e
funcionamento de agência bancária do Sicoob Copermec no município de Ijaci — Estado de
Minas Gerais.
$ 2º - Para a instalação da agência, será permito o uso de uma área de aproximadamente 70 m”
(setenta metros quadrados) no prédio da prefeitura na Rua Vigilato Vilas Boas.
$3º - Fica o Municipio autorizado, ainda, a fornecer a mão de obra, demolição, retirada de
entulho e preparação para acabamento do espaço objeto da presente permissão de uso.
Art. 2º - A parte do imóvel objeto do Termo de Cooperação, após realizada a parte de
demolição e limpeza pelo Município, será reformado e acabado pela permissionária, devendo a
mesma adotar o padrão de acabamento e cores de suas agências.
Art. 3º - O Termo de Cooperação será assinado pelas partes após a publicação da presente Lei.
Art. 4º - O descumprimento das finalidades de que trata esta Lei, por parte do Sicoob
Copermec implicará na imediata rescisão do iermo de cooperação e retomada do imóvel pelo
Município.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaciimg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
3
Prefeitura Municipal de [jaci, 17 de agosto de 2017.
FABIANO TÁ SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Nr no quadro de avisos de
Febpseo as nO puúnão e
ES 2):
O Cargo, t. 4 .
CPF ou RG/ps 135. JA
[ Profeitura | Municipel a da aci -MG
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
Www.ijaci.mg.gov.br

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