| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1160/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI 1302 DE 12 DE JUNHO DE 2017 ALTERA A LEI 1.160/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. O art. 5º da Lei 1.160 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54 O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual e representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: 1 — Um presidente, que é O titular do órgão executivo municipal de meio ambiente, um vice- presidente, e um secretário que serão indicados pelo Prefeito Municipal; HH - Três titulares dos órgãos do Executivo Municipal; HH — Um representante do Poder Legislativo Municipal, com direito a voto, indicado pelo Presidente da Câmara; IV — Três representantes de órgão da administração pública estadual ou federal em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o saneamento (IEF, EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Polícia Militar, Policia Civil e outros órgãos similares). V- Sete representantes de setores da sociedade (comércio, indústria, associação de moradores, Universidades, Faculdades e órgãos comprometidos com a questão ambiental e conselhos de classe). Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 12 de junho de 2017. / Prefeitura Municipal de Ijaci-M6 Ê i | | ado o os e pociodo do “| FABIANO DA SILVA MORETI 12 ntá ESA A Prefeito Municipal Servidor Semp : , =" fecencionata — l praça Prefeito Elias Antônio Filho CF o RS AS | (35) 3843.1280 — CNP 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br