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norma nº 1302/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1302 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaALTERA A LEI 1160/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1319

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matéria 382 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI 1302 DE 12 DE JUNHO DE 2017
ALTERA A LEI 1.160/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a presente Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei 1.160 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual e representantes do poder
público e da sociedade civil, a saber:
1 — Um presidente, que é O titular do órgão executivo municipal de meio ambiente, um vice-
presidente, e um secretário que serão indicados pelo Prefeito Municipal;
HH - Três titulares dos órgãos do Executivo Municipal;
HH — Um representante do Poder Legislativo Municipal, com direito a voto, indicado pelo
Presidente da Câmara;
IV — Três representantes de órgão da administração pública estadual ou federal em cujas
atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o saneamento (IEF, EMATER, IBAMA,
IMA, COPASA, Polícia Militar, Policia Civil e outros órgãos similares).
V- Sete representantes de setores da sociedade (comércio, indústria, associação de moradores,
Universidades, Faculdades e órgãos comprometidos com a questão ambiental e conselhos de
classe).
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 12 de junho de 2017. /
Prefeitura Municipal de Ijaci-M6
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Prefeito Municipal
Servidor
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fecencionata — l praça Prefeito Elias Antônio Filho
CF o RS AS | (35) 3843.1280 — CNP 18.244.400/0001-08
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