| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Altera os artigos 164, 174, 175, 176 e 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijaci/MG |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 RESOLUÇÃO Nº 559 ALTERA OS ARTIGOS 164, 174, 175, 176 E 177 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI/ MG Os Vereadores que subscrevem, com amparo no artigo 214, inciso |, da Resolução 524/2014, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de ljaci, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º. O artigo 164 da Resolução nº 524 de 18 de junho de 2014, Regimento Interno da Câmara Municipal de ljaci, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 164. A palavra franca aos Vereadores será concedida mediante sorteio, realizado durante as reuniões por um Vereador designado mediante sistema de rodízio, obedecida a ordem alfabética dos nomes dos Vereadores. Parágrafo único. O Vereador terá 10 (dez) minutos para seu pronunciamento, sendo-lhe concedido, a critério da Presidência, mais 2 (dois) minutos para a conclusão. Art. 2º. Os artigos 174, 175, 176 e 177 da Resolução nº 524 de 18 de junho de 2014, Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijaci, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 174. Dois são os processos de votação: !— Nominal; Il - Escrutínio secreto. Art. 175. Na votação nominal, o Presidente, obedecendo a ordem de assinatura no livro de presença, faz a chamada dos Vereadores, anotando o nome dos que votarem SIM, dos que votarem NÃO e em ABSTENÇÃO quanto a matéria em exame. Parágrafo único. Inexistindo requerimento de verificação, o resultado — proclamado torna-se definitivo. Art. 176. Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não permitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do nome da última assinatura do livro de presenças. An. 177. O Presidente da Câmara somente participará da votação nominal em caso de empate, quando o seu voto é de qualidade, bem como nas votações secretas. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ijaci, 7 de novembro de 2018. É i ro Rodrigues de Souza Vice-Presidente no exercício da Presidência Efiandro Rodrigues de Souza 40 Caetano Vice-Presidente Secretário