br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 559/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 559 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAltera os artigos 164, 174, 175, 176 e 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijaci/MG
native_id1328

Originating matéria

matéria 854 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
RESOLUÇÃO Nº 559
ALTERA OS ARTIGOS 164, 174, 175, 176 E 177 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IJACI/ MG
Os Vereadores que subscrevem, com amparo no artigo 214,
inciso |, da Resolução 524/2014, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
ljaci, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. O artigo 164 da Resolução nº 524 de 18 de junho de 2014, Regimento Interno da
Câmara Municipal de ljaci, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 164. A palavra franca aos Vereadores será concedida mediante sorteio, realizado
durante as reuniões por um Vereador designado mediante sistema de rodízio,
obedecida a ordem alfabética dos nomes dos Vereadores.
Parágrafo único. O Vereador terá 10 (dez) minutos para seu pronunciamento, sendo-lhe
concedido, a critério da Presidência, mais 2 (dois) minutos para a conclusão.
Art. 2º. Os artigos 174, 175, 176 e 177 da Resolução nº 524 de 18 de junho de 2014,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijaci, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 174. Dois são os processos de votação:
!— Nominal;
Il - Escrutínio secreto.
Art. 175. Na votação nominal, o Presidente, obedecendo a ordem de assinatura
no livro de presença, faz a chamada dos Vereadores, anotando o nome dos que
votarem SIM, dos que votarem NÃO e em ABSTENÇÃO quanto a matéria em exame.
Parágrafo único. Inexistindo requerimento de verificação, o resultado — proclamado
torna-se definitivo.
Art. 176. Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não permitindo o
voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do nome da última
assinatura do livro de presenças.
An. 177. O Presidente da Câmara somente participará da votação nominal em
caso de empate, quando o seu voto é de qualidade, bem como nas votações
secretas.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci, 7 de novembro de 2018.
É
i ro Rodrigues de Souza
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Efiandro Rodrigues de Souza 40 Caetano
Vice-Presidente Secretário

open original →