| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | Altera o Anexo VI – Parâmetros Urbanísticos, da Lei Municipal n.º 758/2003, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e dá outras providências |
| native_id | 1332 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Legislatura 2017 / 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.331 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 ALTERA O ANEXO VI - PARÂMETROS URBANÍSTICOS, DA LEI MUNICIPAL N.º 758/2003, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG, no exercício da Presidência, em cumprimento ao disposto no $ 5º do art. 59, da Lei Orgânica Municipal e 8 2º do art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal promulga a presente Lei: Art. 1º. O anexo VI — Parâmetros Urbanísticos da Lei Municipal n.º 758/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA FINS DE LOTEAMENTO R Tamanho Nº de pavimentos Afastamentos Vagas mínimas do mínimo rente (inclusive térreo e alii (3) TP de do lote exclusive subsolo) L F estacionamento Uso resid: 200 10 02 3,0 Nuriideni unidade ZUM Conforme art. 10% 26 Uso econ: 300 12 04 3,0 1/100 m2 ZR 200 10 02 3,0 1,6 1,5 | 10% 1/unidade ZUE 300 12 04 3,0 1,5 1,5 | 10% 1/100 m2 ZID Ocupação de acordo com os critérios específicos estabelecidos pelos processos de ZIM produção e pelas condicionantes ambientais ZCH 2000 20 03 10 3 3 |20% 1/unidade 1 — No caso de edificações de até 2(dois) pavimentos, é dispensável o recuo frontal. 2 — Nas edificações acima de 4 (quatro) pavimentos, o tamanho mínimo de lote será de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) 3- As edificações até 2(dois) pavimentos (ou 8 metros de altura total) poderão ser construídas sem afastamentos laterais ou de fundos, respeitadas as condições de iluminação e ventilação dos espaços e a Taxa de Permeabilidade (TP), não podendo ter aberturas nessas divis. Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaciODgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Legislatura 2017 / 2020 | 4 — Nas AIU (áreas de interesse urbanístico) será permitido edificações de até 12 (doze) pavimentos, desde que destinados a hotéis e similares. PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO Parâmetros Tamanho mínimo Frente mínima Zonas do lote ZUM 125 5 ZR 125 5 ZUE 300 10 ZID Ocupação de acordo com os critérios específicos estabelecidos pelos processos de produção e pelas ZIM condicionantes ambientais ZCH 2000 20 Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 6º da Lei Municipal n.º 759/2003. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE | . adro de avisos Publicado no qu à do Ijaci - Câmara Municipal de Ijaci Em 28 de novembro de 2018. da Câmara Municipal AB, fá 7 2048 É eum de Souza Vice-Presidente no exercício da Presidência Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br