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norma nº 1331/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1331 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAltera o Anexo VI – Parâmetros Urbanísticos, da Lei Municipal n.º 758/2003, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.331 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA O ANEXO VI - PARÂMETROS URBANÍSTICOS,
DA LEI MUNICIPAL N.º 758/2003, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ijaci/MG, no exercício da Presidência, em
cumprimento ao disposto no $ 5º do art. 59, da Lei Orgânica Municipal e 8 2º do art. 129 do
Regimento Interno da Câmara Municipal promulga a presente Lei:
Art. 1º. O anexo VI — Parâmetros Urbanísticos da Lei Municipal n.º 758/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO VI
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA FINS DE LOTEAMENTO
R Tamanho Nº de pavimentos Afastamentos Vagas mínimas
do mínimo rente (inclusive térreo e alii (3) TP de
do lote exclusive subsolo) L F estacionamento
Uso resid:
200 10 02 3,0 Nuriideni
unidade
ZUM Conforme art. 10%
26 Uso econ:
300 12 04 3,0
1/100 m2
ZR 200 10 02 3,0 1,6 1,5 | 10% 1/unidade
ZUE 300 12 04 3,0 1,5 1,5 | 10% 1/100 m2
ZID Ocupação de acordo com os critérios específicos estabelecidos pelos processos de
ZIM produção e pelas condicionantes ambientais
ZCH 2000 20 03 10 3 3 |20% 1/unidade
1 — No caso de edificações de até 2(dois) pavimentos, é dispensável o recuo frontal.
2 — Nas edificações acima de 4 (quatro) pavimentos, o tamanho mínimo de lote será de 450
m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados)
3- As edificações até 2(dois) pavimentos (ou 8 metros de altura total) poderão ser construídas
sem afastamentos laterais ou de fundos, respeitadas as condições de iluminação e ventilação
dos espaços e a Taxa de Permeabilidade (TP), não podendo ter aberturas nessas divis.
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciODgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 / 2020 |
4 — Nas AIU (áreas de interesse urbanístico) será permitido edificações de até 12 (doze)
pavimentos, desde que destinados a hotéis e similares.
PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
Parâmetros Tamanho mínimo Frente mínima
Zonas do lote
ZUM 125 5
ZR 125 5
ZUE 300 10
ZID Ocupação de acordo com os critérios
específicos estabelecidos pelos
processos de produção e pelas
ZIM condicionantes ambientais
ZCH 2000 20
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 6º da Lei Municipal
n.º 759/2003.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE |
. adro de avisos
Publicado no qu à do Ijaci -
Câmara Municipal de Ijaci
Em 28 de novembro de 2018.
da Câmara Municipal
AB, fá 7 2048
É eum de Souza
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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