br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1332/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1332 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder permissão de uso de imóvel da Prefeitura e assinatura de termo de cooperação com a comunidade de evangelização e acolhimento amor incondicional para instalação de casa de acolhimento no Município de Ijaci e dá outras providências
native_id1333

Originating matéria

matéria 875 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 1332/2018
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A
PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA E
ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A
COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO E ACOLHIMENTO
AMOR INCONDICIONAL PARA INSTALAÇÃO DE CASA
DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito
Municipal de ljaci sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de
uso de imóvel à Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional, pelo período de
até 300 (trezentos) meses, contados da celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a
referida instituição.
$1º- A permissão de que trata esta Lei tem como objetivo a instalação, implantação
e funcionamento de Casa de Acolhimento para dependentes químicos, idosos em situação de
indigência, moradores de rua e menores em situação de vulnerabilidade, no município de Ijaci —
Estado de Minas Gerais.
8 2º - Para a instalação da instituição, será permito o uso de uma área de terreno
com 24.535 m? (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e cinco metros quadrados) situada no local
Córrego Pintado, matrícula 11.645 do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras. com sede
construida com área aproximada de 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º - O Termo de Cooperação será assinado pelas partes após a publicação da
presente Lei.
Art. 3º - O descumprimento das finalidades de que trata esta Lei, pgr parte da
Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional implic.
tá na imedihta rescisão
,
do termo de cooperação e retomada do imóvel pelo Município.
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI
O Estado de Minas Gerais
Art. 4º - A Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional
assume as despesas para reforma e manutenção da área ora permita para uso, não cabendo ao
Município qualquer despesa.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pelas
dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ijaci, 27 de novembro de 2018,
(o RM AA
FABIANONDA SILVA MORETI
Prefeito Municipal de Ijaci

open original →