| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder permissão de uso de imóvel da Prefeitura e assinatura de termo de cooperação com a comunidade de evangelização e acolhimento amor incondicional para instalação de casa de acolhimento no Município de Ijaci e dá outras providências |
| native_id | 1333 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 1332/2018 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA E ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COMUNIDADE DE EVANGELIZAÇÃO E ACOLHIMENTO AMOR INCONDICIONAL PARA INSTALAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal de ljaci sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permissão de uso de imóvel à Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional, pelo período de até 300 (trezentos) meses, contados da celebração do Termo de Cooperação a ser firmado com a referida instituição. $1º- A permissão de que trata esta Lei tem como objetivo a instalação, implantação e funcionamento de Casa de Acolhimento para dependentes químicos, idosos em situação de indigência, moradores de rua e menores em situação de vulnerabilidade, no município de Ijaci — Estado de Minas Gerais. 8 2º - Para a instalação da instituição, será permito o uso de uma área de terreno com 24.535 m? (vinte e quatro mil quinhentos e trinta e cinco metros quadrados) situada no local Córrego Pintado, matrícula 11.645 do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras. com sede construida com área aproximada de 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados). Art. 2º - O Termo de Cooperação será assinado pelas partes após a publicação da presente Lei. Art. 3º - O descumprimento das finalidades de que trata esta Lei, pgr parte da Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional implic. tá na imedihta rescisão , do termo de cooperação e retomada do imóvel pelo Município. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NJACI O Estado de Minas Gerais Art. 4º - A Comunidade de Evangelização e Acolhimento Amor Incondicional assume as despesas para reforma e manutenção da área ora permita para uso, não cabendo ao Município qualquer despesa. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ijaci, 27 de novembro de 2018, (o RM AA FABIANONDA SILVA MORETI Prefeito Municipal de Ijaci