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norma nº 1337/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1337 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaAltera os anexos III e VI da Lei 888 de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTA Nº 1.337/2019
ALTERA OS ANEXOS III E VI DA LEI 888 DE 23 DE OUTUBRO
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os requisitos e escolaridade mínimos, de que tratam os anexos II e VII,
respectivamente da Lei 888 de 23 de outubro de 2006, para o cargo de Supervisor
Administrativo, Financeiro e Contábil, ficam alterados para: Curso Superior em Contabilidade
+ Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao atual ocupante do cargo
de Supervisor Administrativo, Financeiro e Contábil.
Art. 2º. Os mesmos requisitos e escolaridade mínimos que constam dos Anexos referidos no
caput do art. 1º para o cargo de Assessor Jurídico ficam alterados para: Curso Superior em
Direito + Registro na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB.
Art. 3º. Os requisitos e escolaridade mínimos exigidos nos anexos II e VII para o cargo de
Agente Legislativo permanecem inalterados.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de março de 2019.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 – CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br

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