| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Altera os anexos III e VI da Lei 888 de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências. |
| native_id | 1334 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTA Nº 1.337/2019 ALTERA OS ANEXOS III E VI DA LEI 888 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os requisitos e escolaridade mínimos, de que tratam os anexos II e VII, respectivamente da Lei 888 de 23 de outubro de 2006, para o cargo de Supervisor Administrativo, Financeiro e Contábil, ficam alterados para: Curso Superior em Contabilidade + Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao atual ocupante do cargo de Supervisor Administrativo, Financeiro e Contábil. Art. 2º. Os mesmos requisitos e escolaridade mínimos que constam dos Anexos referidos no caput do art. 1º para o cargo de Assessor Jurídico ficam alterados para: Curso Superior em Direito + Registro na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB. Art. 3º. Os requisitos e escolaridade mínimos exigidos nos anexos II e VII para o cargo de Agente Legislativo permanecem inalterados. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de março de 2019. FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 – CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br