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norma nº 1334/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1334 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1162 de 2 de maio de 2013, alterada pela Lei Municipal n.º 1268 de 22 de outubro de 2015 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº. 1.334/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.162, DE 02 DE MAIO DE 2013, ALTERADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ljaci, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.162, de 02 de maio de 2013, alterada pela Lei
Municipal nº 1.268, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 2º O valor da diária de viagem destina-se ao custeio das despesas com
alimentação, hospedagem e locomoção urbana do servidor.
$ 1º Não são consideradas despesas com locomoção urbana, as despesas
com passagens para o destino final e para o retorno à sede do Município e
com a utilização de veículo oficial.
$ 2º Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município ou
se for concedido alojamento gratuito, o servidor somente fará jus à diária
simples correspondente às despesas com alimentação e locomoção
previstas no Anexo Único da presente Lei.
Tã )
| Amado no quadro do avisos de 1
au ) o Di ter peido de Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br
Servidor
ce Cargo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
8 3º Quando o afastamento exigir pernoite fora da sede do Município deverá
o servidor comprovar, na prestação de contas, a realização de despesas
com hospedagem.
$ 4º Quando necessária a aquisição de passagens para o deslocamento do
servidor, o Município poderá optar pela contratação diretamente com a
empresa transportadora ou reembolsá-las ao servidor municipal autorizado,
mediante apresentação das passagens.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.162, de 02 de maio de 2013, alterada pela
Lei Municipal nº 1.268, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar conforme Anexo
Único da presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de fevereiro de 2019
f ] q
FABIANO! VA MORETI
)
Prefeito-Múnicipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaciimg.gov.br

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