| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1162 de 2 de maio de 2013, alterada pela Lei Municipal n.º 1268 de 22 de outubro de 2015 e dá outras providências |
| native_id | 1335 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº. 1.334/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 02 DE MAIO DE 2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de ljaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.162, de 02 de maio de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.268, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º O valor da diária de viagem destina-se ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana do servidor. $ 1º Não são consideradas despesas com locomoção urbana, as despesas com passagens para o destino final e para o retorno à sede do Município e com a utilização de veículo oficial. $ 2º Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município ou se for concedido alojamento gratuito, o servidor somente fará jus à diária simples correspondente às despesas com alimentação e locomoção previstas no Anexo Único da presente Lei. Tã ) | Amado no quadro do avisos de 1 au ) o Di ter peido de Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br Servidor ce Cargo, PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais 8 3º Quando o afastamento exigir pernoite fora da sede do Município deverá o servidor comprovar, na prestação de contas, a realização de despesas com hospedagem. $ 4º Quando necessária a aquisição de passagens para o deslocamento do servidor, o Município poderá optar pela contratação diretamente com a empresa transportadora ou reembolsá-las ao servidor municipal autorizado, mediante apresentação das passagens. Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal nº 1.162, de 02 de maio de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.268, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de fevereiro de 2019 f ] q FABIANO! VA MORETI ) Prefeito-Múnicipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaciimg.gov.br