br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1335/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1335 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaREESTRUTURA E ALTERA A REGULAMENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS - DE IJACI E REVOGA A LEI N.º 573/93
native_id1336

Originating matéria

matéria 785 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2019
REESTRUTURA E ALTERA A REGULAMENTAÇÃO E
DISPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
— CMS — DE IJACI E REVOGA A LEI Nº 573/93.
FABIANO DA SILVA MORETI, Prefeito Municipal de ljaci,
Estado do Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII,
Capítulo Il e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde
de lIjaci, MG, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito
Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de
saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e
consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação
da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de ljaci e a
Constituição Federal, a saber:
| — Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público
e privado;
H — Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único
de Saúde;
ll — Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema
Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as
características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e
em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV — Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e
entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V — Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos
recursos humanos do Sistema Único de Saúde.
VI — Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal.
Prefeitura Municipal de lja ci-MG Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Afixado no quadro de avisos de | Tel, (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 (UN
N
publicações
ER
no periodo de: e.
qo P www .ijaci.mg.gov.br No
| A
Servidor
«Cargo
aa
ts ALIAS
CPF ou RGfja
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
VII — Criar, coordenar e supervisionar Comissões Internacionais e outras que julgar necessárias,
inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil.
VIII — Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema
Unico de Saúde;
IX — Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos
humanos para a saúde;
X- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de
Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade
Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o
artigo 30,VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº29/2000.
XI — Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais da
Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convoca- las, extraordinariamente, na
forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;
XII — Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria
Municipal da Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII — Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos,
Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não
representados no Conselho;
XIV — Articular- se com outros conselhos setoriais com o próprio de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e
Controle Social;
XV — Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área
de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-
cultural do município;
XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII — Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPITULO II |
DA CONSTITUIÇÃO.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a) Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) Trabalhadores da saúde e,
c) Representantes do governo municipal.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de
execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Unico de Saúde do Municipio,
eleita na forma do art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijacijmg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
| — de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento
na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídos:
1 (um) representante de entidade de usuários do Sistema Único de Saúde;
3 (três) usuários da política de saúde;
2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
Il - Cada segmento representado do conselho terá um suplente.
Ill — a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro Eleito pela
planária do Conselho.
Art. 6º. A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita diretamente pela Plenária do
Conselho e será composta de:
e Presidente;
e Vice- presidente;
e Secretário e,
e Vice- secretário
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde, reger- se à pelas seguintes disposições, no que se refere
a seus membros:
| — Serão indicados pelos sues respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos
mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
Il — Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 6 ( seis) intercaladas, num período de 1 (doze) meses;
II — terão mandato de 2 ( dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
IV — cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item Il do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será
remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º. Para melhorar desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos
humanos para a saúde e as suas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde,
independentemente de suas condições de membros;
Il - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde,
para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
Ill — Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do
Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. A
Praça Prefeito Elias Antônio Filho N Ap
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 | |)
Www.ijaci.mg.gov.br NY
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO IV .
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento
interno e terá as seguintes normas gerais:
!|- O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
H — A Plenária do Conselho reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente
ou pela maioria simples de seus membros;
Hl — o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias
especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V — As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros
que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI — As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção
ou recomendação.
VII — A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária do Conselho.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada (04) quatro anos, uma Conferência
Municipal de Saúde e para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o
Sistema Unico de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde o observará no exercício de suas atribuições, as
seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
| — A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem a promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outras agravos, a
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e
reabilitação.
I| — Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal,
diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e
representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a
melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder
Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 . .
www.ijaci.mg.gov.br | —
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº.: 573/93 de 20 de dezembro
de 1993, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 21 de fevereiro de 2019.
ILVA MORETI
Prefeito Municipal
FABIANQ É A)
—— mu mm
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www .ijaci.mg.gov.br

open original →