| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Fanfarra do Município e dá outras providências |
| native_id | 1337 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2019 Dispõe sobre a regulamentação da Fanfarra do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica regulamentada a Fanfarra de nosso Município, denominada “FANFARRA MUNICIPAL DE IJACI”, formada por alunos e ex alunos das redes municipal e estadual de ensino instaladas em Ijaci/MG. Art. 2º. A Fanfarra Municipal de ljaci será subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Art. 3º. A Fanfarra Municipal de ljaci poderá se apresentar em eventos culturais do Município de Ijaci ou em outras localidades representando o nosso Município, ficando, neste caso, a Prefeitura Municipal autorizada a custear despesas dos integrantes da fanfarra com transporte, alimentação, hospedagem, inscrições em cursos e ou eventos culturais do gênero. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações a serem consignadas nos orçamentos anuais. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de ljaci, 21 de fevereira de 2019 FABIANO | LVA MORETI Prefêito Municipal een jean = Prefeitura Unicipal de Ijaci- MG Afixado no Quadro de avisos de osisi s, ma período de: 3] (Ao: k al. pa AA É A nã DE CPF ou RG4j yo Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www .ijaci.mg.gov.br