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norma nº 1340/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1340 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAltera a Lei Municipal 1230/2014 que dispõe sobre o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.340/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.230/2014 QUE
DISPOE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono & seguinte Lei:
Art. 1º. Atrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal 1.230/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Aft. 2º. O auxílio-alimentação será devido em função dos dias efetivamente | trabalhados
pelo servidor ou funcionário durante o mês, considerando-se a proporcionalidade de 22
dias.
Parágrafo único: O auxílio-alimentação será devido também ao Servidor ou Funcionário:
! “Que apresentar atestado médico para abonar eventuais faltas por incapacidade de
exercer atividades laborativas;
114 Que se encontrar em gozo de auxílio-doença devidamente concedido pelo INSS —
Instituto Nacional do Seguro Social ou outro instituto que vira. substituir;
!ll + Que se enquadrar nas concessões previstas no art. 121 da Lei Complementar nº
888 de 21/07/2006 e art. 136 da lei Complementar nº 872 de 06/06/2006;
IV Que estiver em gozo de férias regulamentares e licenças prêmios.”
Art. 2º. Fita revogado o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal 1.230/2014.
Art. 3º. Fitam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.230/2014.
Art. 4º, E despesas decorrentes da presente serão contabilizadas nas dotações próprias da lei
t
orçamentária em vigor, ficando autorizada a suplementação ou abertura de crédito especial caso
necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci- MG |
Afixado no quadro de avisos de
publicações no periodo de:
Du! Ds JOY à /
A
FABIANO DA SILVA MORETI Tha primas do
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Prefeito Municipal ———— ALA 2
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br

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