| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1230/2014 que dispõe sobre o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais |
| native_id | 1339 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.340/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.230/2014 QUE DISPOE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei: Art. 1º. Atrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal 1.230/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Aft. 2º. O auxílio-alimentação será devido em função dos dias efetivamente | trabalhados pelo servidor ou funcionário durante o mês, considerando-se a proporcionalidade de 22 dias. Parágrafo único: O auxílio-alimentação será devido também ao Servidor ou Funcionário: ! “Que apresentar atestado médico para abonar eventuais faltas por incapacidade de exercer atividades laborativas; 114 Que se encontrar em gozo de auxílio-doença devidamente concedido pelo INSS — Instituto Nacional do Seguro Social ou outro instituto que vira. substituir; !ll + Que se enquadrar nas concessões previstas no art. 121 da Lei Complementar nº 888 de 21/07/2006 e art. 136 da lei Complementar nº 872 de 06/06/2006; IV Que estiver em gozo de férias regulamentares e licenças prêmios.” Art. 2º. Fita revogado o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal 1.230/2014. Art. 3º. Fitam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.230/2014. Art. 4º, E despesas decorrentes da presente serão contabilizadas nas dotações próprias da lei t orçamentária em vigor, ficando autorizada a suplementação ou abertura de crédito especial caso necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci- MG | Afixado no quadro de avisos de publicações no periodo de: Du! Ds JOY à / A FABIANO DA SILVA MORETI Tha primas do EA Lo CPF ou RQjr ac rd Prefeito Municipal ———— ALA 2 Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br