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norma nº 1341/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1341 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 1214 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.341 DE 12 DE JUNHO DE 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.214 DE 18 DE JULHO
DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de ljaci/MG, em cumprimento ao
disposto no $ 5º do art. 59 da Lei Orgânica Municipal e 8 2º do art. 129 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, promulga a presente Lei.
Art. 1º - O 8 2º do art. 1º da Lei complementar 1.214 de 18 de Julho de 2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“S 2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo máximo de 30 (trinta) anos, cuja prorrogação depende de acordo entre as
partes e prévia autorização em Lei Municipal específica.”
Art. 2º —- O art. 2º da Lei complementar 1.214 de 18 de Julho de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo, desde que previamente autorizado em Lei Municipal
específica poderá celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante
da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de
transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
$1º O Contrato de Programa a que se refere o caput será celebrado pelo prazo
máximo de 30ftrinta) anos, contados da data de sua assinatura, cuja prorrogação
depende de prévia autorização legislativa, mediante lei municipal para tal
finalidade.
$ 3º Não será autorizada a celebração do Contrato de Programa e/ou
prorrogações, que não forem objeto de audiências públicas realizadas
previamente às autorizações legislativas.
$ 4º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos
bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente
devidas.”
Art. 3º — Os Contratos de Programa anteriormente firmados com base na Lei
complementar nº. 1.214 de 18 de Julho de 2014 serão considerados válidos, desde que
ratificados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante Lei específica.
Art. 4º — Depende de Lei Municipal específica, a transferência, cessão, doação,
alienação, permissão, autorização ou concessão de direito de uso de quaisquer bens
públicos do Município de ljaci para a pessoa jurídica à qual for transferida em regime de
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro ”
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017/2020
exclusividade a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Parágrafo único. A transferência, cessão, doação, alienação, permissão, autorização ou
concessão de direito de uso de quaisquer bens públicos do Município de lIjaci,
eventualmente realizadas anteriormente à presente lei, para a pessoa jurídica à qual for
ou foi transferida em regime de exclusividade a prestação de serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, para sua validade, depende de ratificação em Lei
Municipal específica.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na datalde sua publicação.
Câmara Municipal de ljaci / MG, aos 12 de junho de 2019
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP:37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007.
E-mail: camaraijaciQOgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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