| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 1214 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1341 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Legislatura 2017/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.341 DE 12 DE JUNHO DE 2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.214 DE 18 DE JULHO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de ljaci/MG, em cumprimento ao disposto no $ 5º do art. 59 da Lei Orgânica Municipal e 8 2º do art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a presente Lei. Art. 1º - O 8 2º do art. 1º da Lei complementar 1.214 de 18 de Julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “S 2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, cuja prorrogação depende de acordo entre as partes e prévia autorização em Lei Municipal específica.” Art. 2º —- O art. 2º da Lei complementar 1.214 de 18 de Julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Poder Executivo, desde que previamente autorizado em Lei Municipal específica poderá celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. $1º O Contrato de Programa a que se refere o caput será celebrado pelo prazo máximo de 30ftrinta) anos, contados da data de sua assinatura, cuja prorrogação depende de prévia autorização legislativa, mediante lei municipal para tal finalidade. $ 3º Não será autorizada a celebração do Contrato de Programa e/ou prorrogações, que não forem objeto de audiências públicas realizadas previamente às autorizações legislativas. $ 4º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.” Art. 3º — Os Contratos de Programa anteriormente firmados com base na Lei complementar nº. 1.214 de 18 de Julho de 2014 serão considerados válidos, desde que ratificados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante Lei específica. Art. 4º — Depende de Lei Municipal específica, a transferência, cessão, doação, alienação, permissão, autorização ou concessão de direito de uso de quaisquer bens públicos do Município de ljaci para a pessoa jurídica à qual for transferida em regime de Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro ” Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaciogmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Legislatura 2017/2020 exclusividade a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Parágrafo único. A transferência, cessão, doação, alienação, permissão, autorização ou concessão de direito de uso de quaisquer bens públicos do Município de lIjaci, eventualmente realizadas anteriormente à presente lei, para a pessoa jurídica à qual for ou foi transferida em regime de exclusividade a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, para sua validade, depende de ratificação em Lei Municipal específica. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na datalde sua publicação. Câmara Municipal de ljaci / MG, aos 12 de junho de 2019 Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP:37218-000 - Centro Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007. E-mail: camaraijaciQOgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br