| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Concede revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ijaci/MG |
| native_id | 1343 |
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Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 1.342/2019 CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACUMG A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido a título de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituigão Federal/88, um reajuste de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) na remuneração de todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ijaci. Art. 2º. £ despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçament: Art. 3º. E de Janeir: Prefeitura Municipal de Ijaci, 24 de junh em vigor. ta lei entra em vigor na data de sua NA retroagindo os seus efeitos em 1º de 2019. 3% 6; OS NS TN FABIANÓ. DASILVA MORET! Pr ito Municipal crf ou AMEDRERTE Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br