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norma nº 1344/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1344 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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sanciono
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.344/2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ljaci/MG, Decreta, e eu Prefeito Municipal
a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º. Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
ljaci, par:
l-as me
IH — orient
2020, compreendendo:
as e as prioridades da Administração Pública Municipal;
ações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
HI — disposições relativas à dívida pública municipal;
IV — disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V-as di
VI — equil
VII — crité
VIII — nori
com recui
posições sobre as alterações na legislação tributária;
brio entre receitas e despesas;
rios e formas de limitação de empenho;
as relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
sos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X —- norm
atização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembo
So,
XII — critérios para início de novos projetos;
XHI — ojpeiros para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIV — as disposições gerais.
Art. 2º. E
CAPÍTULO | o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
m consonância com o art.165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da
Aaministiação Pública Municipal para o exercício financeiro de 2020, são as apontadas no Anexo de
Metas e
rioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos da lei
orçamentária anual de 2020 e na sua execução, não se constituindo, contudo em limite à
programa
ção das despesas.
$ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput.
Prefeitura Municipal de ljaci-MG . . Li q
Afixado no quadro de a Rs de Praça Prefeito Elias Antônio Filho :
o H
publicações no per
DE OE fato |
Servidor
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$ 2º. Em atendimento ao disposto no art.4º, 891º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais.
. . CAPÍTULO II )
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. Para efeito desta lei entende-se por:
| — órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
H — unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
subunidades orçamentárias;
Il — subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V-— etc, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
expansão o aperfeiçoamento da ação de governo;
VII — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
VII! — concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável
pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários;
IX — convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos
federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a
transferência de recursos financeiros.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
& 4º, As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de
acordo cgm as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
& 5º. A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
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H— pdiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou por entidades privadas; ou
Ill — indirstamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para
a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
$ 6º. A especificação da modalidade de que trata o $ 5º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
I- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il — Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50):
IV — Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
V-— e Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VI — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal.
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos,
conforme | artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a
seguir discriminadas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — juros e encargos da dívida;
Ill — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V— inversões financeiras; e
VI — amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará ainda a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à
classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º. O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas
autarquias e Fundos Especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no órgão Central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de:
| — texto da lei;
Il — documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Hi — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar
101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e
no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da Constituição Federal e
no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
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HI — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
I
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para
fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de
13 de janeiro de 2012;
V — Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária,
serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2019, projetadas a partir de índices e da
metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na
legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do| prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração
do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2019, sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário
entre despesas e receitas.
) CAPÍTULO III .
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas
ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria-Geral do Município.
8 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários
para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
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$ 1º. Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
8 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidatia, em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, as despesas com amortização, juros
e demais jencargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas
alterações.
Art.15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita
corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2020 destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17. À Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do
exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 18. Constará ainda no orçamento da seguridade social recursos para reserva financeira, nos
termos da legislação pertinente.
— CAPÍTULOIV |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constitucional Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumento
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 13 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentárias de 2020, cujos
valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatível com a Lei Complementar nº
101/2000.
S 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20, da Lei Complementar 101/2000.
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$ 2º. Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os 883º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
83.0 Eecutvo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de suas
despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de
2019.
& 4º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de
pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 20. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 19
desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação orçamentária em
quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos
públicos vagos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações,
autorizados a realizar concurso público podendo para tanto contratar empresas ou fundações
especializadas.
Art. 21. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
º CAPÍTULO V - . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020,
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas tle aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários
administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maiof exatidão;
Hll — aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio de revisão e racionalização
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos
controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
Iv — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 23. À estimativa da receita de que trata o artigo 22 levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e
a justa distribuição de renda, com destaque para: ,
| — atualização da planta genérica de valores do Município; a |
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Il — procedimento do recadastramento imobiliário;
HI — instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
Iv — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
V— revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI — revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII — revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII — revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de
Polícia; e
IX — revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 24. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado ou editado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos dé propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
. CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar um superavit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Municípig no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos
exercícios compreendidos no período de 2020 a 2022, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas;
a) a implêmentação das medidas previstas nos arts. 22 e 23 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral inscritos na Dívida Ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal —
REFIS.
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Il — para redução das despesas:
a) normalização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar
a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 29. Na programação da despesa não poderão:
| — fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
Il — ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
. CAPÍTULO VI.
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il
do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho
e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2020, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução
e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos
originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar;
Il — Despésas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que for prestado pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
HI — Pessbal e encargos sociais;
IV — Transporte escolar;
8 2º. Se yerificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas no caput.
$ 3º. A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será
realizada | pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou planejamento, e
encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu
conhecimento.
& 4º. Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para conhecimento de
todos.
CAPÍTULO VII! .
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
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Art. 31. Q Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a proicar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. A Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
$ 2º. Mefecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos.
8 4º. O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública
e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo
o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX .
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 33. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de
dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus
recursos reduzidos.
8 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
$ 3º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares no valor correspondente de até 10% (dez pontos percentuais) do valor total fixado
para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do
orçamento..
$ 4º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $ 3º, poderão ser criados novos
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e
seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 34. Além do limite estabelecido no 8 3º, do art. 32, constará também autorização para abertura
de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado para as despesas,
da seguinte forma:
| — 5%, com recursos originados do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior; e
Il — 5% com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
8 1º. Nos fasos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição
de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o vempo
|
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& 2º. Na Abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser criados novos
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e
seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados nos incisos | e Il.
Art. 35. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 8 2º da Constituição
Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício
financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 36. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, promover a transposição e
transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020, quando da
repriorização comprovada de despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa por
categorias de programação, conforme artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas ao Legislativo,
mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram.
º . CAPÍTULO X .
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 37. A transferência de recursos a título de subvenção, auxilio e/ou contribuição, conforme
disposto ho artigo 16 da Lei 4.320/64, será realizada através de parcerias entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14.
Parágrafo único. A celebração de termos de parceria demanda aprovação de lei autorizativa
específica, em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei 4320/64.
Art. 38. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos a entidades de
direito privado, nas seguintes hipóteses:
|— às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado
Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções
internacionais conflitarem com a Lei 13.019/14
Ill — aos| contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei 9.637/98;
ll — aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos
termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
IV — aos termos de compromisso cultural referidos no $ 1º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V — aos lemos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público,
desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no art. 2º da Lei 10.845/04, (PAED) e nos artigos. 5º e 22 da
Lei11.947/09 (PDDE);
VII — aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor
de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: TA
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b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VII — às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
a) gets de Poder ou do Ministério Público;
Art. 39. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei 8.666/1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
| — entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il — decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.109/14;
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 37 e 38 desta Lei, deverão
ser precédidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
81º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação
executado com recursos transferidos pelo Município.
82º. É vojada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 42. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do
art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
custeadas com recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 43. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao
valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os limites estabelecidos
no art. 29:A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei
específica, quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais.
. CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 44. À transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município, para a
União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000. À
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. CAPÍTULO XII .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 45. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da
Lei Complementar 101/2000.
$ 1º. A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor
total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou na forma
estabelecida pelo mesmo.
8 2º. Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a
utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, divulgação
pela interhet.
& 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deverão
ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta
Lei.
. - CAPÍTULO XIll
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º desta Lei, a Lei
Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
ll — estiverem preservados os recursos alocados para as contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 47. OQ projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2020 deve
assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
I- o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração
municipal;
H — a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização, dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ão orçamento.
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Art. 48.8
I- elabor:
Il — avalia
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rá assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
ção da proposta orçamentária de 2020 mediante regular processo de consulta;
ção das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar 101/2000,
ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
I- as ex
8.666, de
a que se
H —- no g
ultrapass:
engenhari
Hi — no q
da Lei
gências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei
21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos
efere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal;
ue tange ao seu S$ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não
, OS limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de
a e para outros serviços e compras, respectivamente;
e se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na ante vigência
rçamentária Anual de 2020, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV-— os jojores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 poderão ser utilizados para
demonstr
ra previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução
Parágraf.
de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas
Art. 51.
modificaç
da inobservância do caput.
Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
es no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante
as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 53. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias,
sem que
eja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da
Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 54. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não
poderá s
regimes d
r utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos
previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.
Art. 55. Q Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará,
até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2020 a
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tabela de
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cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais,
assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o caput.
Art. 56. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária, até 31 de
dezembro de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para
o “pessoal das seguintes despesas:
| — pesso
Il — paga
al e encargos sociais;
ento do serviço da dívida; e
Ill — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo.
Art. 57. E
Prefeitura Municipal de Ijaci, 28 de junho d
o 7
fº
, DN INIma
sta Lei entra em vigor na data y
FABIANO I SILVA MORETI
Prefeito Municipal
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