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norma nº 1346/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1346 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaInstitui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Ijaci/MG e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.346/2019
Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos do Município de ljaci/MG e dá outras
providências
A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PGIRS, nos
termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, em conformidade com o que estabelece
a Lei Federal n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de
2010 e seus decretos regulamentadores, Decreto Federal n.º 7.217 de 21 de junho de 2010
e Decreto Federal n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010.
Art. 2º. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser atualizado a cada 04
(quatro) anos, de forma concomitante com a elaboração do Plano Plurianual, com o objetivo
de manter sua atualidade e adequação, conforme preceitua o art. 50 do Decreto Federal n.º
7.404/2010.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de agosto (de
|
FABIAN DA SILVA MORETI
Prefe nicipal
Prefeitura Municipal de Ijaci-MG
Atixado no quadro de avisos de
publicações no periodo de:
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GPF
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaci.mg.gov.br

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