| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Ijaci/MG e dá outras providências |
| native_id | 1346 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.346/2019 Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de ljaci/MG e dá outras providências A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PGIRS, nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal n.º 11.445 de 05 de janeiro de 2007, a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 e seus decretos regulamentadores, Decreto Federal n.º 7.217 de 21 de junho de 2010 e Decreto Federal n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Art. 2º. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser atualizado a cada 04 (quatro) anos, de forma concomitante com a elaboração do Plano Plurianual, com o objetivo de manter sua atualidade e adequação, conforme preceitua o art. 50 do Decreto Federal n.º 7.404/2010. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 26 de agosto (de | FABIAN DA SILVA MORETI Prefe nicipal Prefeitura Municipal de Ijaci-MG Atixado no quadro de avisos de publicações no periodo de: RC OB MMA Jp +RacE> Servidor ê * Gago . ou Ri IG í GPF Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.mg.gov.br