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norma nº 1351/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDispõe sobre a abertura e anulação de créditos em dotações da Câmara Municipal no orçamento do exercício de 2019
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Diário Oficial
Município de Iaci
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.351/ 2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA E ANULAÇÃO DE
CRÉDITOS EM DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei n.º 4.320/1964, a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercicio de 2019 nas
seguintes dotações:
01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 1.810,00
01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00 — Serviços de Tec. da Inform. e Comunic. — P 3 R$ 1.800,00
01.031.0001.2.001.3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 17.000,00
01.031.0001.3.001.4.4.90,39,00 — Outros Serviços de Terceiros - P. J.. R$ 80,000,00
01.031.0001.3.002.4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ...R$ 4.000,00
Total suplementado ....... R$ 114.610,00 (cento e catorze mil seiscentos e dez reais)
Art. 2º. Para a efetivação dos créditos adicionais a que se refere o artigo 1º desta lei,
serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
01.031,0001.2.001.3,3.90.35.00 — Serviços de Consultoria
01.031.0001.3.001.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ...,
Total anulado................l R$ 114.610,00 (cento e catorze mil seiscentos e dez reais)
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
- R$47.000,00
R$ 67.610,00
Prefeitura Municipal de ljaci, 30 de setembro de 2019.
U MN
FABIANO DÁjSILVA MOI
Prefeito lunicipal
EDIÇÃO Nº 518 — Segunda - Feira, 30 de Setembro de 2019 Página 1 de 6

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