| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura e anulação de créditos em dotações da Câmara Municipal no orçamento do exercício de 2019 |
| native_id | 1352 |
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Diário Oficial Município de Iaci E PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.351/ 2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA E ANULAÇÃO DE CRÉDITOS EM DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019. A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei n.º 4.320/1964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercicio de 2019 nas seguintes dotações: 01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 1.810,00 01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00 — Serviços de Tec. da Inform. e Comunic. — P 3 R$ 1.800,00 01.031.0001.2.001.3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 17.000,00 01.031.0001.3.001.4.4.90,39,00 — Outros Serviços de Terceiros - P. J.. R$ 80,000,00 01.031.0001.3.002.4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ...R$ 4.000,00 Total suplementado ....... R$ 114.610,00 (cento e catorze mil seiscentos e dez reais) Art. 2º. Para a efetivação dos créditos adicionais a que se refere o artigo 1º desta lei, serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 01.031,0001.2.001.3,3.90.35.00 — Serviços de Consultoria 01.031.0001.3.001.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..., Total anulado................l R$ 114.610,00 (cento e catorze mil seiscentos e dez reais) Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | - R$47.000,00 R$ 67.610,00 Prefeitura Municipal de ljaci, 30 de setembro de 2019. U MN FABIANO DÁjSILVA MOI Prefeito lunicipal EDIÇÃO Nº 518 — Segunda - Feira, 30 de Setembro de 2019 Página 1 de 6