| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 1181/2013 e dá outras providências |
| native_id | 1359 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Legislatura 2017 I 2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.357 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 aeee PUBLIQUE-SE - Publicado no quadro de avisos pipi Menipal do Ijaci - MG MB, Ly to22 Altera a Lei Complementar n.º 1181/2013 e dá outras providências Asas âmara Municipal de ljaci/MG, em cumprimento ao disposto no 8 5º do art. 59, da Lei Orgânica Municipal e $ 2º do art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal promulga a presente Lei. Art. 1º. O art. 33 da Lei Complementar n.º 1187 de 12 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação, dando nova redação e acrescentando incisos, renumerando e acrescentando parágrafos: Art. 33. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Conselheiros do Conselho Tutelar: |— idoneidade moral; Il — idade superior a vinte e um anos; Ill — domicilio no Município de Ijaci há mais de 2 (dois) anos; IV— escolaridade mínima de segundo grau completo; V— comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em trabalhos com crianças e adolescentes; VI — não estar exercendo mandato público eletivo; VII — estar no gozo dos direitos políticos; Vill — participação no curso de capacitação na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e obter, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência; IX — obter aprovação em teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990); X— ter conhecimento básico em informática; XI — obter aprovação em teste psicológico; XII — estar apto a exames clínicos e mentais por médicos do Município; XIII — não registrar antecedentes criminais. $ 1º. O teste e o curso de capacitação dos candidatos de que tratam os incisos VII e IX deste artigo ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da “Criança e da Secretaria Municipal competente, cuja aplicação será efetuada por pessoa capacitada e o período de realização deverá preceder à data de início do registro da candidatura para o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, devendo para tal conter ampla divulgação num prazo mínimo de 15 (quinze) dias através de afixação de cartazes em todos os prédios que sediam os += Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro | Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaciQDomail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI Legistafuea 2017 / 2420 serviços públicos do Município e aqueles onde concentram grande número de pessoas, além da utilização ce publicidade nos meios de comunicação, especialmente aqueles que não gerem custo ao erário. $ 2º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a nulidade do ato de inscrição dos candidatos. $ 3º. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, exceto nos casos em que houver compatibilidade de horários, devidamente comprovada no ato da inscrição, respeitados os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 Câmara Municipal de Ijaci / Em 28 de fevereiro de 2020. Luiz Roggrid Vilas-Boas idente Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaciDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br