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norma nº 1357/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1357 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 1181/2013 e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2017 I 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.357 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
aeee
PUBLIQUE-SE
- Publicado no quadro de avisos
pipi Menipal do Ijaci - MG
MB, Ly to22
Altera a Lei Complementar n.º 1181/2013 e dá
outras providências
Asas âmara Municipal de ljaci/MG, em cumprimento ao disposto
no 8 5º do art. 59, da Lei Orgânica Municipal e $ 2º do art. 129 do Regimento Interno
da Câmara Municipal promulga a presente Lei.
Art. 1º. O art. 33 da Lei Complementar n.º 1187 de 12 de setembro de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação, dando nova redação e acrescentando incisos,
renumerando e acrescentando parágrafos:
Art. 33. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Conselheiros do
Conselho Tutelar:
|— idoneidade moral;
Il — idade superior a vinte e um anos;
Ill — domicilio no Município de Ijaci há mais de 2 (dois) anos;
IV— escolaridade mínima de segundo grau completo;
V— comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos em trabalhos com crianças
e adolescentes;
VI — não estar exercendo mandato público eletivo;
VII — estar no gozo dos direitos políticos;
Vill — participação no curso de capacitação na área de defesa ou atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e obter, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por
cento) de frequência;
IX — obter aprovação em teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990);
X— ter conhecimento básico em informática;
XI — obter aprovação em teste psicológico;
XII — estar apto a exames clínicos e mentais por médicos do Município;
XIII — não registrar antecedentes criminais.
$ 1º. O teste e o curso de capacitação dos candidatos de que tratam os incisos VII e
IX deste artigo ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
“Criança e da Secretaria Municipal competente, cuja aplicação será efetuada por
pessoa capacitada e o período de realização deverá preceder à data de início do
registro da candidatura para o processo de escolha dos candidatos a membros do
Conselho Tutelar, devendo para tal conter ampla divulgação num prazo mínimo de 15
(quinze) dias através de afixação de cartazes em todos os prédios que sediam os
+=
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
| Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciQDomail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legistafuea 2017 / 2420
serviços públicos do Município e aqueles onde concentram grande número de
pessoas, além da utilização ce publicidade nos meios de comunicação,
especialmente aqueles que não gerem custo ao erário.
$ 2º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a nulidade do ato
de inscrição dos candidatos.
$ 3º. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, exceto nos casos em
que houver compatibilidade de horários, devidamente comprovada no ato da
inscrição, respeitados os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho
Tutelar.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Ijaci /
Em 28 de fevereiro de 2020.
Luiz Roggrid Vilas-Boas
idente
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Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
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