br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1359/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1359 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020
native_id1361

Originating matéria

matéria 1169 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei N° 1.359/2020 de 17 de Abril de 2020
Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao 
Orçamento do Exercício de 2020
A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso I, da Lei n° 
4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do 
exercício de 2020, conforme as seguintes especificações:
Órgão e Unidade: 07 03
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2.046
Projeto Atividade: Manutenção do Programa Municipal de Auxilio Funeral
 Elemento: 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
Fonte: 156
Valor total a ser suplementado: 20.000,00
Art. 2° - Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1° 
desta lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão e Unidade: 07 03
Função: 08
Subfunção: 244
Programa: 2.050
Projeto Atividade: Atividades Assistenciais Rec Piso Mineiro
Elemento: 33.90.32.00.00 – Material Bem ou Serviço para Dist Gratutita
Fonte: 156
Valor total a ser reduzido: 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ijaci, 17 de abril de 2020.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal

open original →