| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020 |
| native_id | 1361 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Lei N° 1.359/2020 de 17 de Abril de 2020 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2020 A Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso I, da Lei n° 4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020, conforme as seguintes especificações: Órgão e Unidade: 07 03 Função: 08 Subfunção: 244 Programa: 2.046 Projeto Atividade: Manutenção do Programa Municipal de Auxilio Funeral Elemento: 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física Fonte: 156 Valor total a ser suplementado: 20.000,00 Art. 2° - Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1° desta lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão e Unidade: 07 03 Função: 08 Subfunção: 244 Programa: 2.050 Projeto Atividade: Atividades Assistenciais Rec Piso Mineiro Elemento: 33.90.32.00.00 – Material Bem ou Serviço para Dist Gratutita Fonte: 156 Valor total a ser reduzido: 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ijaci, 17 de abril de 2020. FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal