| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2020 |
| native_id | 1362 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 LEI N.º 1.358 / 2020 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2020 O Presidente da Câmara Municipal de lIjaci/MG, em primento ao disposto no $ 5º do art. 59, da Lei Orgânica Municipal e $ 2º do art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal promulga a presente Lei. Art. 1º. Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/81964, a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020, conforme as seguintes especificações: Item 1 — R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais) Orgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0203 Projeto Atividade: 2.066 —- Manutenção Programa Médico de Saúde da Família — PSF Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 159 Valor: R$ 50.000,00 Reduzido: 280 Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 304 Programa: 0246 Projeto Atividade: 2.080 — Manutenção Atividades da Vigilância Sanitaria Municipal Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 159 Valor: R$ 97.000,00 Reduzido: 370 Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 304 Programa: 0246 Projeto Atividade: 2.080 — Manutenção Atividades da Vigilância Sanitaria Municipal Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica Fonte: 159 Valor: R$ 10.000,00 ç Reduzido: 376 E Item 2 — R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde J Câmara Municipal de lIjaci Legislatura 2017 / 2020 Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0210 Projeto Atividade: 2.074 — Manutenção Contribuições ao Consorcio Intermunicipal de Saúde Elemento: 3.3.73.70.00 Rateio pela Participação em Consorcio Publico Fonte: 102 Valor: R$ 200.000,00 Reduzido: 328 Item 3 — R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) Orgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0203 Projeto Atividade: 2.066 — Manutenção Programa Médico Saúde da Família PSF Elemento: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiro Pessoa Fisica Fonte: 159 Valor: R$ 280.000,00 Reduzido: 282 Art. 2º. Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta lei, serão anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: Item 1 — R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais) Orgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0203 Projeto Atividade: 2.066 — Manutenção Programa Médico de Saúde da Família- PSF Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica Fonte: 159 Valor: R$ 55.000,00 Reduzido: 284 Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0210 Projeto Atividade: 2.068 — Manutenção Unidades Médicas e Postos de Saúde Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica Fonte: 159 Valor: R$ 90.000,00 Reduzido: 304 Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 Função: 10 Subfunção: 305 Programa: 0245 Projeto Atividade: 2.081 — Manutenção Atividades Vigilancia Epidemiologica Elemento: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Fisica Fonte: 159 Valor: R$ 4.500,00 Reduzido: 393 Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0210 Projeto Atividade: 3.036 — Obras e Equipamentos p/ Unidades e Postos de Saúde Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 159 Valor: R$ 4.500,00 Reduzido: 411 Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 304 Programa: 0246 Projeto Atividade: 3.038 — Equipamentos Diversos p/ Vigilância Sanitária Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 159 Valor: R$ 1.000,00 Reduzido: 419 Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 305 Programa: 0245 Projeto Atividade: 3.039 — Equipamentos p/ Vigilância Epidemiológica Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 159 Valor: R$ 2.000,00 Reduzido: 421 Item 2 — R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais) Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 01 Coord. Sec. Municipal de Saúde Função: 10 Subfunção: 122 Programa: 0052 Projeto Atividade: 2.064 — Manutenção Administração Secretaria Municipal de Saúde Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 102 Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 Valor: R$ 70.000,00 Reduzido: 261 Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0210 Projeto Atividade: 2.068 — Manutenção Unidades Médicas e Postos de Saúde Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica Fonte: 102 Valor: R$ 130.000,00 Reduzido: 303 Item 3 — R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) Orgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 301 Programa: 0203 Projeto Atividade:- 2.066 — Manutenção Programa Médico Saúde da Família PSF Elemento: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte: 159 Valor: R$ 280.000,00 Reduzido: 273 Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá adquirir 6 (seis) respiradores mecânicos para equipar a Unidade Básica de Saúde do Município, utilizando-se das dotações orçamentárias objeto desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá prestar contas, mensalmente, à Câmara Municipal de Ijaci/MG, acerca da utilização do orçamento público no combate ao COVID-19, contendo: | — relação dos casos de infecção confirmados, descartados e em investigação; Il — relação dos investimentos e despesas oriundos das ações praticadas pelo Município de Ijaci visando o combate à pandemia global; ll — relação das normas expedidas em razão do combate à pandemia, sempre especificando o prazo de vigência de cada um deles e o planejamento para retomada das atividades suspensas durante o período de quarentena imposto pelos órgãos competentes. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ijaci Aos 6 de abril de 2020.