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norma nº 1358/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1358 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2020
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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
LEI N.º 1.358 / 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2020
O Presidente da Câmara Municipal de lIjaci/MG, em
primento ao disposto no $ 5º do art. 59, da Lei Orgânica Municipal e $ 2º do art. 129
do Regimento Interno da Câmara Municipal promulga a presente Lei.
Art. 1º. Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/81964, a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020, conforme
as seguintes especificações:
Item 1 — R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)
Orgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0203
Projeto Atividade: 2.066 —- Manutenção Programa Médico de Saúde da Família — PSF
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 159
Valor: R$ 50.000,00
Reduzido: 280
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 304
Programa: 0246
Projeto Atividade: 2.080 — Manutenção Atividades da Vigilância Sanitaria Municipal
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 159
Valor: R$ 97.000,00
Reduzido: 370
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 304
Programa: 0246
Projeto Atividade: 2.080 — Manutenção Atividades da Vigilância Sanitaria Municipal
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica
Fonte: 159
Valor: R$ 10.000,00 ç
Reduzido: 376 E
Item 2 — R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde J
Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2017 / 2020
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0210
Projeto Atividade: 2.074 — Manutenção Contribuições ao Consorcio Intermunicipal de
Saúde
Elemento: 3.3.73.70.00 Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Fonte: 102
Valor: R$ 200.000,00
Reduzido: 328
Item 3 — R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)
Orgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0203
Projeto Atividade: 2.066 — Manutenção Programa Médico Saúde da Família PSF
Elemento: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiro Pessoa Fisica
Fonte: 159
Valor: R$ 280.000,00
Reduzido: 282
Art. 2º. Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta lei, serão
anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
Item 1 — R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)
Orgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0203
Projeto Atividade: 2.066 — Manutenção Programa Médico de Saúde da Família- PSF
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte: 159
Valor: R$ 55.000,00
Reduzido: 284
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0210
Projeto Atividade: 2.068 — Manutenção Unidades Médicas e Postos de Saúde
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica
Fonte: 159
Valor: R$ 90.000,00
Reduzido: 304
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
Função: 10
Subfunção: 305
Programa: 0245
Projeto Atividade: 2.081 — Manutenção Atividades Vigilancia Epidemiologica
Elemento: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Fisica
Fonte: 159
Valor: R$ 4.500,00
Reduzido: 393
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0210
Projeto Atividade: 3.036 — Obras e Equipamentos p/ Unidades e Postos de Saúde
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 159
Valor: R$ 4.500,00
Reduzido: 411
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 304
Programa: 0246
Projeto Atividade: 3.038 — Equipamentos Diversos p/ Vigilância Sanitária
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 159
Valor: R$ 1.000,00
Reduzido: 419
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 305
Programa: 0245
Projeto Atividade: 3.039 — Equipamentos p/ Vigilância Epidemiológica
Elemento: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 159
Valor: R$ 2.000,00
Reduzido: 421
Item 2 — R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais)
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 Coord. Sec. Municipal de Saúde
Função: 10
Subfunção: 122
Programa: 0052
Projeto Atividade: 2.064 — Manutenção Administração Secretaria Municipal de Saúde
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 102
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
Valor: R$ 70.000,00
Reduzido: 261
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0210
Projeto Atividade: 2.068 — Manutenção Unidades Médicas e Postos de Saúde
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte: 102
Valor: R$ 130.000,00
Reduzido: 303
Item 3 — R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)
Orgão: 08 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 301
Programa: 0203
Projeto Atividade:- 2.066 — Manutenção Programa Médico Saúde da Família PSF
Elemento: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte: 159
Valor: R$ 280.000,00
Reduzido: 273
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá adquirir 6 (seis) respiradores mecânicos para
equipar a Unidade Básica de Saúde do Município, utilizando-se das dotações
orçamentárias objeto desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá prestar contas, mensalmente, à
Câmara Municipal de Ijaci/MG, acerca da utilização do orçamento público no combate ao
COVID-19, contendo:
| — relação dos casos de infecção confirmados, descartados e em investigação;
Il — relação dos investimentos e despesas oriundos das ações praticadas pelo Município
de Ijaci visando o combate à pandemia global;
ll — relação das normas expedidas em razão do combate à pandemia, sempre
especificando o prazo de vigência de cada um deles e o planejamento para retomada das
atividades suspensas durante o período de quarentena imposto pelos órgãos
competentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci
Aos 6 de abril de 2020.

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