| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Altera a Resolução n.º 542/2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijaci) e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 RESOLUÇÃO N.º 565 / 2020 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 542/2014 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Acrescenta-se o art. 84-A ao Capítulo Il — Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas, da Resolução nº 542/2014, com a seguinte redação: “Art. 84-A — Quando o Vereador for afastado de suas funções na Câmara Municipal em razão de determinação oriunda do Poder Judiciário, tratando de casos de crimes contra a Administração Pública ou de atos de improbidade administrativa, seja em fase de investigação, inquérito ou ações judiciais, o suplente será convocado e o Vereador afastado perderá o direito de receber o subsídio enquanto durar o afastamento. $1º — A decisão de suspensão do subsídio será tomada, de ofício ou a requerimento, pela Mesa Diretora, que comunicará imediatamente ao Vereador afastado. , $2º — O Vereador afastado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificado acerca da decisão, para apresentar recurso ao Plenário. $3º— O Plenário poderá autorizar que o Vereador afastado continue a receber o subsídio, desde que o faça por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, em votação aberta. t Art. 2º. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | ljaci, 20 de maio de 2020. z ses d juado no qua AN / toa: Mntpah %o Lu énio Vilas Boas E) (SIS aan Evando Reis de Carvalho Gabriel Penha dos Reis Vice-Presidente Secretário Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — Ijaci/MG CEP: 37.205-000 Telefone: (35)3843-1153 - Fax: (35)3843-1007 E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.camaraijaci.mg.gov.br