br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 565/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 565 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAltera a Resolução n.º 542/2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ijaci) e dá outras providências
native_id1363

Originating matéria

matéria 1177 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
RESOLUÇÃO N.º 565 / 2020
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 542/2014 (REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE IJACI) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Ijaci aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta-se o art. 84-A ao Capítulo Il — Da Interrupção e da Suspensão do
Exercício da Vereança e das Vagas, da Resolução nº 542/2014, com a seguinte redação:
“Art. 84-A — Quando o Vereador for afastado de suas funções na Câmara
Municipal em razão de determinação oriunda do Poder Judiciário, tratando de
casos de crimes contra a Administração Pública ou de atos de improbidade
administrativa, seja em fase de investigação, inquérito ou ações judiciais, o
suplente será convocado e o Vereador afastado perderá o direito de receber o
subsídio enquanto durar o afastamento.
$1º — A decisão de suspensão do subsídio será tomada, de ofício ou a
requerimento, pela Mesa Diretora, que comunicará imediatamente ao Vereador
afastado. ,
$2º — O Vereador afastado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data em que for notificado acerca da decisão, para apresentar recurso ao
Plenário.
$3º— O Plenário poderá autorizar que o Vereador afastado continue a receber
o subsídio, desde que o faça por decisão de 2/3 (dois terços) de seus
membros, em votação aberta.
t
Art. 2º. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
ljaci, 20 de maio de 2020. z ses d
juado no qua AN
/ toa: Mntpah %o
Lu énio Vilas Boas E) (SIS
aan
Evando Reis de Carvalho Gabriel Penha dos Reis
Vice-Presidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — Ijaci/MG
CEP: 37.205-000 Telefone: (35)3843-1153 - Fax: (35)3843-1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.camaraijaci.mg.gov.br

open original →