| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de Atendimento a Criança e ao Adolescente no Município de Ijaci e dá outras providências |
| native_id | 1364 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais Lei nº 1.360/2020 de 12 de maio de 2020. “Dispõe sobre a Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente no Município de Ijaci e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. CAPITULO Í DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Parágrafo único - A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente de Ijaci está regida por esta Lei e pela lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e compreende um conjunto articulado de programas, projetos, ações e serviços governamentais e não governamentais atuantes no município e em cooperação com o Estado e com a União no que couber. Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalismo e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; H- Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem; HI- | Programas, projetos e serviços especiais voltados para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou social; IV- A política socioeducativa destinada à prevenção e ao atendimento em meio aberto de adolescentes em conflito com a lei e suas famílias. Parágrafo único — O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude. Art. 3º - Integram a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Addescênte — GDA; PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais I- Conselho Tutelar; Hl- | O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; IV- O Poder Executivo Municipal através das secretarias e setores municipais encarregados da execução das políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias; V- As entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que executam programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Art. 4º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e TI do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante previa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. $ 1º- Os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativos e destinar- se-ão a: a) orientação e apoio sócio familiar; b) apoio sócio educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; £) internação. 82º - Os serviços especiais visam: a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) à identificação e localização dos pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c) à proteção jurídico-social; d) à oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar, e inclusão no Sistema de Ensino a qualquer momento ao longo do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da escola. $ 3º- A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida pelo Ciclo Orçamentário Municipal de longo, médio e curto prazo, identificados pelo Plano Plurianual (PPA), pela leio de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária (LOA), com Prioridade Absoluta, visando a Proteção Integral se crianças e adolescentes, em obediência ao disposto no artigo 4º, caput e alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069/90, e ao disposto no artigo 227, caput, da Constituição da República Federal do Brasil. 8 4º - Na formulação das peças orçamentárias deverão ser observadas e acolhidas, em regime de Absoluta Prioridade, como determina o artigo 227, caput, da Constituição PREFEITURA MUNICIPAL DE NACI Estado de Minas Gerais Federal e o artigo 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069/90, as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal, exaradas por Resolução, a fim de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº8.069/90, tendo como função precípua definir, acompanhar, avaliar, coordenar e fixar diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, além de monitorar sistematicamente sua execução, inclusive no aspecto orçamentário. $ 1º - O CMDCA, com órgão responsável por garantir a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, zela pelo princípio da Prioridade Absoluta estabelecido na Constituição Federal artigo 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º, especialmente no que diz respeito à preferência na formulação e na execução de políticas públicas sociais e na destinação privilegiada de recursos públicos. 8 2º - As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular, da democracia participativa e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 8 3º - Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei Federal nº 8.069/90, para que demandem em juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública. 8 4º - As resoluções que tratam de deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinadas à garantia de direitos das crianças e dos adolescentes serão encaminhadas aos órgão municipais responsáveis pela execução das políticas públicas e, posteriormente, integrarão o anexo das peças orçamentárias do Município. Quando da execução orçamentária, será priorizada a implementação das ações, serviços e programas destinados ao atendimento da criança, adolescentes e suas respectivas familias. Art.6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros titulares com seus respectivos suplentes em igual número na seguinte conformidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI Estado de Minas Gerais I- 03 (três) representantes do Poder Público, a seguir especificados: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. T- 03 (três) representantes da Sociedade Civil escolhidos entre entidades não governamentais, sediadas no município, de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e garantias dos direitos da criança e do adolescente. $ 1º - Os conselheiros governamentais serão designados pelo Prefeito dentre pessoas com poder de decisão no âmbito da secretaria que representa. $ 2º - Os conselheiros governamentais e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos admitindo-se uma única recondução. $ 3º- Os conselheiros não governamentais serão eleitos pelo voto direto das entidades municipais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisa e de garantia dos direitos da criança e do adolescente, em fórum convocado para este fim mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado, de iniciativa conjunta do Poder Executivo Municipal e do CMDCA, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. $ 4º - Os conselheiros não governamentais e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos admitindo-se uma única recondução. $5º- A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. $ 6º - A nomeação e posse dos membros do conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta lei. $ 7º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 8º - O Ministério Público será solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil conforme Resolução 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 8 9º - Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de seu funcionamento: I Conselhos de políticas públicas; - Representantes de órgão de outras esferas governamentais; WI Ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder público na qualidade de representante de organização da sociedade civil; IV- | Conselheiros Tutelares no exercício da função. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais $ 10 - Também não comporá o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional ou federal. $ 11 - Ocorre vacância da função de Conselheiro do CMDCA por falecimento, renúncia ou destituição do mandato. $ 12 - A destituição do mandato ocorre quando o Conselheiro: I- Não comparecer a 03 (três) Sessões Plenárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem apresentar justificativa ou, apresentando, esta não for aceita pelo Conselho; I- Houver praticado crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o adolescente; Hl- | Exercer atividade incompatível com a função; IV- Utilizar da função para lograr benefício próprio pra si ou para outrem; V- For exonerado de cargo comissionado ou transferido de órgão ou Secretaria Municipal. Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente: I Conhecer a realidade de seu território de atuação, realizar seu planejamento e elaborar seu plano de ação; I- Formular as diretrizes da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; TI- Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; IV- Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos I e II do art. 2º desta lei, bem como sobre a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; V- Elaborar seu regimento interno; VI- | Gerir o fundo municipal no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de planos de aplicação, alocando recursos para os programas das entidades não governamentais; VI- Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VHI- Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA ( Lei Orçamentaria Anual), indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente; IX- Opinar sobre o orçamento municipal destinado à Assistência Social, Saúde e Educação e demais políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como o funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política for XI- XII XIH- XIV- XVI- XVIH- XVII XIX- XX- XXI XXI- XXIII PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais Opinar sobre a destinação dos recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude; Proceder o registro das entidades não governamentais de atendimento que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101,112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; Recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento; Fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da criança e do adolescente, órfão, ou abandonado, de difícil colocação familiar; Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violão dos direitos da criança e do adolescente. Atuar como instancia de apoio nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes. Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais Conselhos setoriais do município. Eleger, na primeira reunião do CMDCA, o Presidente, o Vice-presidente e o Primeiro e o Segundo Secretários, dentre seus pares. Eleger, a cada eleição representantes da sociedade civil, na primeira plenária ordinária subsequente à data da escolha, os novos integrantes da mesa diretória: Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº8.069/90, da Resolução nº 75/2001 (ou de outra que venha a substituí-la ou complementa) e de outras determinadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA e da legislação municipal, decidindo sobre os casos omissos nessa matéria. Acompanhar a atuação dos Conselhos Tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais. Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicâncias ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 75/20) outras determinações do CONANDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais XXTIV- Dispor sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar, garantindo a ampla participação de seus representantes no processo. XXV- Declarar vacância da função de Conselho Tutelar, dar posse à conselheiro suplente e conduzir procedimento disciplinar. XXVI- Regular o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA através da constituição de comissão organizadora, resolução e edital. XXVII Solicitar ao chefe do Executivo a indicação de conselheiros titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de mandato de representantes do Poder Executivo. XXVIII Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente. XXIX- Propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas. XXX- Estabelecer normas, mediante Resolução, sobre as matérias de sua competência. 8 1º - O CMDCA se organizará em: a) Plenária, instancia máxima de deliberação. b) Mesa diretora. c) Comissões temáticas permanentes de composição paritária. d) Secretaria executiva para os encaminhamentos técnico-administrativos e providências operacionais ao pleno funcionamento do Conselho. $2º - A composição da mesa diretora respeitará a paridade e a alternância dentre seus membros a cada gestão de mandato, de modo que sempre que a Presidência for representada por membros da sociedade civil, a Vice-Presidência será representada por um membro do Poder Público, valendo o mesmo para a 1º e 2º Secretarias. Art. 8º - O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único — As despesas com o CMDCA deverão ser inscritas em rubrica própria no orçamento Municipal, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO HI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — FMDCA Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, única instância que delibera sobre a aplicação de seus recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais 8º 1 - O Fundo tem por objetivo facilitar a capacitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. $ 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. $ 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído: I- Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente; H- Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do Diretos da Criança e do Adolescente; HWl- Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV- | Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; V- Por outros recursos que lhe forem destinados; VI- | Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. $ 4º- O órgão ordenador de despesas do Fundo terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias para efetivar a liberação do recurso, a contar da data de depósito na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 5º- As normas para captação, aplicação de recursos financeiros, apresentação, analise e aprovação de projetos e planos de trabalho e celebração de convênios com recursos do FMDCA serão definidas em Resolução específica do CMDCA, a qual terá ampla divulgação. $ 6º - Os setores públicos e/ou as entidades sociais que pretendam obter apoio financeiro do FMDCA deverão submeter previamente seus projetos à análise do CMDCA para verificação de compatibilidade com as diretrizes da política e com as prioridades definidas para cada período. Os trâmites para transferência de recursos só terão início após a deliberação em plenária e publicação de Resolução. 8 7º - Os recursos do FMDCA serão aplicados: I No apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente definida pelo CMDCA; H- No apoio a projetos e ações de atendimento a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, dentro das competências e atribuições do Município e o fortalecimento da política de atenção a esse público. HI- | No apoio a projetos e ações de enfrentamento de todas as formas de violência, exploração e abuso contra criança e adolescentes; e de adicação PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais de qualquer forma de trabalho infantil e a proteção do trabalhador adolescente, conforme a Lei; de prevenção e/ou o atendimento às situações e uso indevido de drogas; IV- | No apoio aos programas e projetos de levantamentos, estudos, pesquisas e diagnósticos necessários à execução das ações de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente; V- No apoio à formação de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo educadores sociais, técnicos e gestores; VI- | No apoio aos programas e projetos de comunicação e de divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que visem a formação de opinião pública favorável aos direitos da criança e do adolescente e que estimulem a participação da sociedade, de acordo com o art. 88 da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente; VII No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não- governamentais de caráter municipal, voltados para a criança e o adolescente. $ 8º - É vedado o uso de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: I Pagamento, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares (ECA, art 134, Parágrafo único); H- Manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Hl- | Políticas públicas que já disponham de fundos específicos; IV- | Transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como parte da política pública específica; V- Investimentos em construção e manutenção de equipamentos públicos e privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência; VI- | Manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90). $ 9º - Fica expressamente vedada a utilização de recursos do FMDCA para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas e projetos explicitados nos incisos acima, exceto os casos excepcionais aprovados pela plenária do CMDCA, cuja justificativa deverá ser muito bem fundamentada. $ 10º - O pagamento de despesas com recursos humanos e reforma/adaptação de espaços físicos só será autorizado desde que expressamente direcionados à execução do projeto. $ 11º- Os recursos do FMDCA serão movimentados através de conta específica em instituição financeira oficial, permitindo-se sua aplicação no mercado financeiro, na forma da lei. N I | q PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais $ 12º- A administração operacional contábil do Fundo dos Direitos a Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de de Desenvolvimento Social, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 10 - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. CAPITULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11 — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração Pública Municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida nova recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 12 - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por intermédio do voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município, em processo de escolha conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficara encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração pelo Ministério Público. Parágrafo único — O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Seção II DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS Art. 13 - A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual. Art. 14 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; H- Idade superior a 21 (vinte e um) anos; Dl- | Residir no município há mais de 02 (dois) anos; IV- | Estar em gozo dos seus direitos políticos; PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI Estado de Minas Gerais V- Apresentar no momento da inscrição certificado ou declaração de conclusão do ensino médio; VI- | Formação específica sob o Estatuto da Criança e do Adolescente; VII- | Prova de Conhecimentos Específicos; VIII- Avaliação Psicológica. $ 1º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do Conselheiro. $ 2º - O Cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública. $ 3º - O cargo de Conselheiro Tutelar exige do candidato disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais para realização de suas atribuições. $ 4º - Ficam impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, nos termos do art. 140 da Lei Federal nº8.069, de 13 de julho de 1990, marido e mulher; ascendentes e descendentes; sogro e genro ou nora; irmãos; cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; padrasto ou madrasta e enteado. $ 5º - Os impedimentos de que trata o parágrafo anterior aplicam-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca. Art. 15 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital. Art. 16 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela comissão eleitoral. Parágrafo único — A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar é individual e sem vinculação a partido político e/ou a grupo religioso ou econômico. Art. 17 - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 03 (três) dias para impugnação, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma foram, para em 03 (três) dias apresentar defesa. $ 1º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins de cumprimento do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. $ 2º- Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comuniçação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais $ 3º - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos a Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias e, dessa decisão, publicada no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando sua decisão no Diário oficial do Município e em outro jornal local. Art. 18 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, com relação dos candidatos habilitados. Art. 19 - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou valor de seus vencimentos incorporados ficando garantidos: I- O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; I- A contagem de tempo de serviços para todos os efeitos legais. Seção HI DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 20 - O pleito para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame, no Diário Oficial do Município e outro jornal local, especificando dia, horário, os locais para recebimento de voto e de apuração. $1º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. $2º - A posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente a eleição presidencial. $3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 21 - A propaganda em vias ou logradouros públicos obedecerá os limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. Parágrafo único — O uso da estrutura pública pelo candidato a Conselheiro Tutelar para realização de campanha ou propaganda será penalizado com o cancelamento da candidatura e/ou perda do mandato, a qualquer tempo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais Art. 22 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricados por um membro de Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário. $ 1º - O eleitor poderá votar em apenas um candidato. $ 2º — Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. $3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente —- CMDCA poderá optar pela substituição das cédulas por urnas eletrônicas, necessitando para isto, elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Município. Art. 23 - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para indicarem representante para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras. Art. 24 - Cada candidato poderá credenciar no máximo 01 (um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora. Seção IV é DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE Art. 25 — Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único — Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 03 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público. Art. 26 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos. 81º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes. $ 2º - Os membros escolhidos titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, com registro em ata, e será oficiado PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI Estado de Minas Gerais ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário oficial do Município e após, empossados. $ 3º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido maios número de votos. Art. 27 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente. Seção V DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 28 - As atribuições e obrigações dos conselheiros e Conselho Tutelar são constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor. Art. 29 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso: I De Segunda a Sexta-feira em horário a ser definido por seu regimento interno. H- Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno a forma de regime de plantão; TO- Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra; IV- O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único — O regime de plantão dos Conselheiros será regulamentado por decreto do Chefe do Executivo. Art. 30- Os conselheiros tutelares, após efetivamente empossados na função, escolherão seu Presidente para presidir e coordenar os trabalhos, de acordo com o Regimento interno. Art. 31 - O Conselho Tutelar é órgão colegiado e somente como tal pode funcionar, sendo suas deliberações tomadas pela maioria simples dos membros do colegiado, sob pena de nulidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACI Estado de Minas Gerais Parágrafo único — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciaria, mediante provocação da parte interessada ou do Ministério Público. Art. 32 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento. Seção VI DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO Art. 33 - Ficam criados 05 (cinco) cargos em comissão de Conselheiro Tutelar, com mandato de 04 (quatro) anos. Parágrafo único — A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação da sua necessidade, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Promotor da Infância e Juventude, o Juiz da Infância e Juventude, observando-se o disposto no artigo 20. Art. 34 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar está vinculado, para fins de contraprestação do serviço prestado, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo a remuneração de R$ 1.288,46 (um mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). 8 1º - O exercício da atividade de Conselheiro Tutelar não gera vínculo estatutário com o Poder Executivo Municipal de Ijaci, não lhe sendo aplicado o regime jurídico concernente ao servidor público municipal. $2º - Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário — INSS. $3º - Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a: I Cobertura previdenciária; H- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; Hl- || Licença maternidade; IV- | Licença paternidade; V- Gratificação natalina. Art. 35 - As despesas com a execução do artigo 34 desta Lei correrão por conta da dotação própria, consignada no Orçamento municipal, suplementada se necessária, com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelare: Art. 36 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais I- Infringir no exercício de sua função, a normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; I- Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resoluções do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente; Hl- | For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função: IV- Negligenciar no exercício de suas funções. Parágrafo único — A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno. “CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar, caso necessário, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, encaminhado ao Poder Legislativo planilha para conhecimento. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1.181/2013 e 1.255/2015. Prefeitura Municipal/; Ijaci 12 de maio de 2020. F Sa à Silva Moretti Prefeito Municipal / NA .