| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento das feiras itinerantes no Município de Ijaci |
| native_id | 1367 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017 / 2020 LEI Nº 1363 DE 9 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE IJACI O Presidente da Câmara Municipal de lIjaci/MG, em cumprimento ao disposto no Art. 58 e inciso V do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal e incisos IV e V do art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a presente Lei: Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de ljaci/MG, a instalação e funcionamento das feiras itinerantes ou transitórias do setor de vestuário, calçados e afins, exceto aquelas já previstas e regulamentadas na Lei Municipal nº 1.128 de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação e implantação da feira-livre do produtor rural e dá outras providências. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ljaci, 9 de junho de 2020. Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — Ijaci/MG CEP: 37.205-000 Telefone: (35)3843-1153 - Fax: (35)3843-1007 E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.camaraijaci.mg.gov.br