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norma nº 1363/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDispõe sobre a proibição da instalação e funcionamento das feiras itinerantes no Município de Ijaci
native_id1367

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matéria 1172 →

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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017 / 2020
LEI Nº 1363 DE 9 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS ITINERANTES NO
MUNICÍPIO DE IJACI
O Presidente da Câmara Municipal de lIjaci/MG, em
cumprimento ao disposto no Art. 58 e inciso V do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal
e incisos IV e V do art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a
presente Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de ljaci/MG, a instalação e
funcionamento das feiras itinerantes ou transitórias do setor de vestuário, calçados
e afins, exceto aquelas já previstas e regulamentadas na Lei Municipal nº 1.128 de
21 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação e implantação da feira-livre
do produtor rural e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci, 9 de junho de 2020.
Rua João Francisco Lopes, 234 — centro — Ijaci/MG
CEP: 37.205-000 Telefone: (35)3843-1153 - Fax: (35)3843-1007
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.camaraijaci.mg.gov.br

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