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norma nº 1364/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei 1.364/2020 DE 17 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execu-
ção da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras provi-
dências.
O Prefeito Municipal de Ijaci/MG faço saber que a Câma-
ra Municipal decretou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orça-
mentárias do Município de Ijaci, para 2021, compreendendo:
I- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
HI — disposições relativas à dívida pública municipal;
IV — disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V-— as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI — equilíbrio entre receitas e despesas;
VII — critérios e formas de limitação de empenho;
VIII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos pro-
gramas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públi-
cas e privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII — critérios para início de novos projetos;
XIII — critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação
da Lei Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV — as disposições gerais.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO Il o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e
as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2021 e na sua exe-
cução, não se constituindo, contudo em limite à programação das despesas.
8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e priorida-
des estabelecidas na forma do caput.
S 2º. Em atendimento ao disposto no art.4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
, CAPÍTULO II |
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:
| - ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO — representa os Poderes e suas Autarquias e Fun-
dações, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unida-
des orçamentárias;
Il — UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — nível médio da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Ill — SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA — o menor nível médio da classificação insti-
tucional:
IV — PROGRAMA - instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
V — ATIVIDADE - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — PROJETO - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um pro-
grama, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - OPERAÇÃO ESPECIAL — despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Vill —- CONCEDENTE — órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou in-
direta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
IX — CONVENENTE — órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indi-
reta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objeti-
vos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respec-
tivos valores e metas bem como as unidades o entárias responsáveis pela realização
da ação.
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S 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e
a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um pro-
grama.
8 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ativida-
des, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
$ 5º. A MODALIDADE DE APLICAÇÃO (MA), conforme determinações e conceitos
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os re-
cursos serão aplicados:
| — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il — indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
Ill — indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou con-
sórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do
Município.
8 6º. A especificação da modalidade de que trata o 85º observará, no mínimo, o se-
guinte detalhamento:
| — Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il — Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Apli-
cação 50);
IV — Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
V — Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
VI — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades In-
tegrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Modalidade de Aplicação 91);
VII — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades In-
tegrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual
o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93).
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme art. 15 da Lei 4.320/64, detalhada por categoria de programação
com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de
despesa conforme a seguir discriminadas:
| — pessoal e encargos sociais;
Il — juros e encargos da dívida;
Ill — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V— inversões financeiras;
VI — amortização da dívida; e
VII — fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à classificação orçamentá-
ria a que pertencer.
Art. 5º. O orçamento fiscal e da seguridade social, compreenderá a programação
dos Poderes do Município, suas Autarquias dos Especiais, devendo a correspon-
dente execução orçamentária e financeira serveghsolidada no órgão Central de Contabili-
dade do Poder Executivo.
tabs,
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Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câma-
ra Municipal, será constituído de:
| — texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei 4.320/64;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma defi-
nida nesta Lei;
V — demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrati-
vos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da
Lei Complementar 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvi-
mento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no
art.212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manu-
tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e
Lei Complementar 141/2012; e
V — Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2020, projeta-
das a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente
lei.
Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do cres-
cimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mí-
nimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orça-
mentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusi-
ve da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece
o art. 12 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsá-
vel pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto, sua proposta orçamen-
tária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam défi;
nidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilk
brio orçamentário entre despesas e receitas.
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. CAPÍTULO VI .
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as do-
tações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
81º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da admi-
nistração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de preca-
tórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os
mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para
o Tesouro Municipal.
81º. Será garantido na lei orçamentária recursos para pagamento da dívida.
82º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabeleci-
das na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, Vie IX,
da Constituição Federal.
Art.13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo
projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de ope-
rações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal e suas alterações.
Art.15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de opera-
ções de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Re-
solução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída ex-
clusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2021 destinada
ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicio-
nais.
Art. 18. Constará ainda no orçamento da seguridade s cursos para reserva
financeira, nos termos da legislação pertinente. |
NS
J
Pd
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— CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Consti-
tucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as conces-
sões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Comple-
mentar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do
anexo discriminativo específico da lei orçamentária de 2021, cujos valores deverão cons-
tar da programação orçamentária e ser compatível com a Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2021, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabele-
cidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam
os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 3º. O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, têm como limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento vigente em julho de 2020.
8 4º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que proces-
sadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 20. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no art. 19 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver pré-
via dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem
cargos e empregos públicos vagos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empre-
sas ou fundações especializadas.
Art. 21. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de rele-
vantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva com-
petência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBU-
TÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária-e conseguente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamen administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
NE ER
/
|
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| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos proces-
sos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tri-
butos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de in-
fração da legislação tributária.
Art. 23. A estimativa da receita de que trata o art. 22 levará em consideração, adi-
cionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — procedimento do recadastramento imobiliário;
HI — instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações le-
gais, daqueles já instituídos;
IV — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Terri-
torial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V — revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI — revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
VII — revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII — revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exer-
cício do Poder de Polícia; e
IX — revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 24. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será editado e aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 25 — Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contri-
buições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Munici-
pal.
. CAPÍTULO Vil
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária se-
rão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 27. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumentg d
despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstra-
s
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tivos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da
despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2021 a 2023, com
respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 28. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 22 e 23 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos
na dívida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recu-
peração fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il — para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contrata-
dos; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 29. Na programação das despesas não poderão:
| — fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de
forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa;
Il — ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
| CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percen-
tuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado
de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2021, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
$ 1º. Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e
aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas
relativas:
| — programa de alimentação escolar;
Il — despesas com saúde, relativas à:
a) manutenção dos serviços de atenção básica;
b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que fyfem. presta-
dos pelo Município; ,
c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) manutenção da vigilância em saúde.
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eg ga
Ill — Pessoal e encargos sociais;
IV — Transporte escolar;
8 2º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas no caput.
8 3º. A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de re-
ceita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou
planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao
Poder Legislativo para seu conhecimento.
8 4º. Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para
conhecimento de todos.
CAPÍTULO IX .
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESUL-
TADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 31. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária 2021 e em seus créditos adicionais, bem como a respec-
tiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos re-
sultados dos programas de governo.
8 1º. A lei orçamentária 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos pro-
gramas.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e pa-
trimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimiza-
ção de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
8 4º. O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre
a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alo-
cação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira
e patrimonial.
CAPÍTULO X ,
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 33. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa, nos ter-
mos da Lei 4.320/64.
$ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos
a anulação de dotações, as consequências causadas na e ão das atividades e dos
projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
$ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única) modalidade de crédito
adicional. a
À NWA
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8 3º. Na lei orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adi-
cionais suplementares, no valor correspondente de até 25% (vinte e cinco por cento), do
valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
$ 4º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 83º, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constan-
tes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabele-
cido.
Art. 34. Além do limite estabelecido no 83º, do art. 33, constará também autoriza-
ção para abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor to-
tal fixado para as despesas, da seguinte forma:
| — 5%, com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patri-
monial do exercício anterior; e
Il — 5%, com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exerci-
cio.
8 1º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arreca-
dação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimati-
vas de receitas para o exercício.
8 2º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão
ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações cons-
tantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites au-
torizados nos incisos | e Il.
Art. 35. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art.
167 82º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e
serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos pre-
vistos no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 36. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária
2021, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da repriorização com-
provada de despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa por categori-
as de programação, conforme artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas ao
Legislativo, mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram.
. . CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A EN-
TIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 37. A transferência de recursos a título de subvenção, auxilio e/ou contribui-
ção, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, será realizada através de parcerias
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua co-
operação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos abalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos dg
ção, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber
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Parágrafo único. A celebração de termos de parcerias demanda aprovação de lei
autorizativa específica, em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei 4320/64 e artigo
26 da lei complementar 101/2000.
Art. 38. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recur-
sos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| — às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autori-
zadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados,
acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei 13.019/14
Il — aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cum-
pridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Ill — aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lu-
crativos nos termos do 8 1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV — aos termos de compromisso cultural referidos no $ 1º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V — aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de inte-
resse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no art. 2º da Lei 10.845/04, (PAED) e nos artigos. 5º
e 22 da Lei11.947/09 (PDDE);
VII — aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas asso-
ciativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente
constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII — às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 39. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei
8.666/1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
| — entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il — decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.099/14;
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 41. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 37 e 38
desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração
de termos de parceria, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
$ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de novo termo de parceria com entidades em situação
irregular com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 42. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvi as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam ob adas as
condições definidas em lei específica. q
NO
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Parágrafo único As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pesso-
as físicas custeadas com recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 43. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Muni-
cipal, ficam limitadas ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adici-
onais.
Parágrafo único. No caso da transferência ao Poder Legislativo cumprir-se-ão os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orça-
mento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os
limites constitucionais.
. CAPÍTULO XII
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 44. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Mu-
nicípio, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios fi-
nanceiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado
o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62
da Lei Complementar 101/2000.
. CAPÍTULO XII .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 45. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a progra-
mação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º. A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um do-
ze avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição
Federal, ou na forma estabelecida pelo mesmo.
8 2º. Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar pu-
blicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do
Município, e ainda, divulgação no site oficial do Município.
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que tra-
ta o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resulta-
do primário estabelecido nesta Lei.
. - CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 46. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
art.2º desta Lei, a lei orçamentária 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Li
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em anda
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1]
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
|Il — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 47. O projeto de lei orçamentária do exercício financeiro de 2021 deve assegu-
rar o controle social e transparência na execução do orçamento;
|- o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações
da administração municipal,
|| — a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da pu-
blicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2021 mediante regular processo de
consulta; e
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Comple-
mentar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das
metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropri-
ação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição Federal;
Il - no que tange ao seu 83º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e
serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente,
III — no que se refere ao disposto no seu 81º, inciso |, na execução das despesas
na antevigência da lei orçamentária anual de 2021, o ordenador de despesa poderá con-
siderar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV — os valores constantes da lei orçamentária de 2021 poderão ser utilizados para
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licita-
ção.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de do-
tação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente osfatos e fatos relati-
vos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem pr juízo das |respon-
sabilidades e providências derivadas da inobservância do caput. ,
No
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Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 53. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes
de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 54. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimô-
nio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei aos regimes de previdência social geral.
Art. 55. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administra-
ção de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do projeto de lei orçamentária
para 2021 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos
servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Municí-
pio.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata O caput.
Art. 56. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o projeto da lei orçamentá-
ria 2021 até 31 de dezembro de 2020, conforme previsão do art. 49, inciso Ill, desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado,a executar a programação nele constante para O aten-
dimento das seguintes despesas:
| — pessoal e encargos sociais;
|| - pagamento do serviço da dívida; e
|Il — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e ur-
banismo.
Art. 57. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
|| - Memória de Cálculo da Projeção da Dívida Consolidada Líquida;
III - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes,
IV — Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
V — Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Últimos Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Aliena-
ção de Ativos;
IX — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Reçceita;
X — Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita p Períod
de 2021 a 2023;
XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoaf DS vu
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XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Cará-
ter Continuado;
XIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para O Perí-
odo de 2021 a 2023;
XIV — Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2021; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ljaci, 17 de junho
FABIANO SILVA MORETI
Prêfeito'Municipal
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ATOS DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CONSIDERANDO -— a pandemina do coronavirus (COVID19) que atinge todos os
paises do Planeta Terra, desde o final de 2019 e pemanece franca expensão; que tem
provocado a morte de milhares de pessoas nos mais diversos países; que ainda não pos-
sui tratamento eficiente através de medicação; que tem estimado para o final do mês de
abril/2020 inicio do mês de maio/2020 o ápice da contaminação em nosso país; que tem
no isolamento social a melhor forma de controle e redução da disseminação do virus; que
provocou a paralização da economia mundial através do isolamento social com o fecha-
mento do comércio e a manutenção em funcionamento apenas as atividades tidas essen-
ciais (venda de alimentos in natura e medicamentos); que inviabiliza a projeção eficiente
de receitas e despesas para o exercicio de 2021, informações essenciais e indispensáveis
a escorreita elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, caso se mostre
necessário para adequação à realidade econômico-financeira julgue necessário, a atuali-
zação das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, no momento de envio
do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021.
Parágrafo único. A atualização das metas fixadas se dará com a substituição, por
lei específica, dos anexos de projeção de receitas e despesas e, consequentemente, o
anexo de resultados primário e nominal.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 17 de junho de 2020.

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