| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2020 |
| native_id | 1371 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais Lei Nº 1.365/2020 de 30 de junho de 2020. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2020. A Câmara Municipal de ljaci, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada, em atendimento ao art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/81964, a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2020, conforme as seguintes especificações: Órgão e Unidade: 07 01 Função: 08 Subfunção: 244 Programa: 2.038 Projeto Atividade: Manutenção Atividades Serviço Municipal de Assistência Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica Fonte: 100 Valor total a suplementar: 75.000,00 Art. 2º Para efetivação do crédito adicional a que se refere o artigo 1º desta lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão e Unidade: 10 01 Função: 13 Subfunção: 473 Programa: 2.118 Projeto Atividade: Despesas c/ Entidades de Apoio a Cultura Municipal Elemento: 3.3.90.43.00 Subvenções Sociais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI Estado de Minas Gerais Fonte: 100 Valor: 50.000,00 Órgão e Unidade: 10 02 Função: 27 Subfunção: 812 Programa: 2.121 Projeto Atividade: Manutenção Serviços de Esporte Municipais Elemento: 3.3.90.43.00 Subvenções Sociais. Fonte: 100 Valor total da anulação: 25.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 30 de junho de 2020. VII FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal