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norma nº 566/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 566 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2021 a 2024.
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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
RESOLUÇÃO Nº 566 / 2020 Í
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA VIGORAR NA
LEGISLATURA 2021 A 2024.
A Câmara Municipal de ljaci/MG, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, é fixado no valor de R$
3.087,99 (três mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), inclusive 13º (décimo terceiro).
$1º. O Vereador deverá cumprir carga horária diária de 4 (quatro) horas de trabalho interno na Câmara
Municipal de ljaci, que será comprovado mediante assinatura em livro físico ou sistema eletrônico específico
para tal fim, desde que conste a informação de horário de entrada e saída.
82º. A fiscalização do cumprimento da carga horária prevista no 81º ficará sob o controle e responsabilidade
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijaci.
83º. O Vereador que não cumprir o previsto no $1º terá descontado o valor equivalente a 1/30 (um trinta
avos) do subsídio mensal.
84º. O Vereador que, injustificadamente, deixar de comparecer a qualquer uma das reuniões ordinárias
perderá o valor equivalente a Y (um quarto) do subsídio mensal por reunião.
Art. 2º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de janeiro a partir do
segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier
a substituí-lo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos
vigentes no período compreendido entre 2021 e 2024.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro...,
de 2021.
ljaci/MG, 21 de julho de 2020.
Evando hs de Carvalho Gabriel Penha dos Reis
Vice-Presidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaci(Dgmail.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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