| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2021 a 2024. |
| native_id | 1373 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 RESOLUÇÃO Nº 566 / 2020 Í FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2021 A 2024. A Câmara Municipal de ljaci/MG, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O subsídio dos Vereadores, para vigorar na legislatura 2021 a 2024, é fixado no valor de R$ 3.087,99 (três mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), inclusive 13º (décimo terceiro). $1º. O Vereador deverá cumprir carga horária diária de 4 (quatro) horas de trabalho interno na Câmara Municipal de ljaci, que será comprovado mediante assinatura em livro físico ou sistema eletrônico específico para tal fim, desde que conste a informação de horário de entrada e saída. 82º. A fiscalização do cumprimento da carga horária prevista no 81º ficará sob o controle e responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijaci. 83º. O Vereador que não cumprir o previsto no $1º terá descontado o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal. 84º. O Vereador que, injustificadamente, deixar de comparecer a qualquer uma das reuniões ordinárias perderá o valor equivalente a Y (um quarto) do subsídio mensal por reunião. Art. 2º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de janeiro a partir do segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2021 e 2024. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro..., de 2021. ljaci/MG, 21 de julho de 2020. Evando hs de Carvalho Gabriel Penha dos Reis Vice-Presidente Secretário Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro Telefone (fax): (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaci(Dgmail.com.br - Site: www.ijaci.mg.leg.br