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norma nº 1370/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1370 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação
native_id1383

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Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei 1.370/2020, de 22 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre a abertura de Credito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova, e eu Prefeito Municipal de Ijaci sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, nos termos do art.6º da Lei 1.356/2019 o seguinte
Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), para a
respectiva dotação orçamentária:
Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 244
Programa:
Projeto Atividade: Incremento Temporário da Rede Socioassistencial ( Apae )
Elemento: Transferência Recursos Apae
Fonte: 129
Valor: 50.000.00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional previsto no Art. 1º será utilizado
recurso por excesso de arrecadação apurado no balanço Patrimonial do
exercício 2020, nos termos do inciso | do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei
4.320/64.
Art 3º - Fica autorizado a suplementação na dotação constante no artigo 1º
desta lei, caso haja mais transferência de recursos pela União, para mesma
EDIÇÃO Nº 697 — Terça - Feira, 22 de Setembro de 2020 Página 7 de 9
Diário Oficial
Município de Ijaci
E N PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Ce ml
finalidade, assim como recursos advindos de aplicação financeira do próprio
recurso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 mbro de 2020.
FABIANÓDA $ÍLVA MORETI
EDIÇÃO Nº 697 — Terça - Feira, 22 de Setembro de 2020 Página 8 de 9

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