| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação |
| native_id | 1383 |
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Diário Oficial Município de Ijaci PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Lei 1.370/2020, de 22 de setembro de 2020. “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação” A Câmara Municipal de Ijaci aprova, e eu Prefeito Municipal de Ijaci sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto, nos termos do art.6º da Lei 1.356/2019 o seguinte Crédito Adicional Especial no valor R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), para a respectiva dotação orçamentária: Órgão — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 Subfunção: 244 Programa: Projeto Atividade: Incremento Temporário da Rede Socioassistencial ( Apae ) Elemento: Transferência Recursos Apae Fonte: 129 Valor: 50.000.00 Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional previsto no Art. 1º será utilizado recurso por excesso de arrecadação apurado no balanço Patrimonial do exercício 2020, nos termos do inciso | do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. Art 3º - Fica autorizado a suplementação na dotação constante no artigo 1º desta lei, caso haja mais transferência de recursos pela União, para mesma EDIÇÃO Nº 697 — Terça - Feira, 22 de Setembro de 2020 Página 7 de 9 Diário Oficial Município de Ijaci E N PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Ce ml finalidade, assim como recursos advindos de aplicação financeira do próprio recurso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 22 mbro de 2020. FABIANÓDA $ÍLVA MORETI EDIÇÃO Nº 697 — Terça - Feira, 22 de Setembro de 2020 Página 8 de 9