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norma nº 1371/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaAutoriza a transferência de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ijaci e dá outras providências
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Diário Oficia
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei 1.371/2020 de 22 de setembro de 2020.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS —
APAE DE LJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a transferência de
recurso repassado pela União, através da Portaria 2.601/2018 do Ministério do
Desenvolvimento Social, via Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil), inclusive rendimentos, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Ijaci.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão contabilizadas por dotações
criadas através de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, em lei
específica aprovada por esta Casa.
Prefeitura pal T 22 de setembro de 2020.
FABIANO DA SILVA MORETI
EDIÇÃO Nº 697 — Terça - Feira, 22 de Setembro de 2020 Página 9 de 9

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