| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Autoriza a transferência de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ijaci e dá outras providências |
| native_id | 1384 |
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Diário Oficia Município de Ijaci PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Lei 1.371/2020 de 22 de setembro de 2020. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS — APAE DE LJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a transferência de recurso repassado pela União, através da Portaria 2.601/2018 do Ministério do Desenvolvimento Social, via Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), inclusive rendimentos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Ijaci. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão contabilizadas por dotações criadas através de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, em lei específica aprovada por esta Casa. Prefeitura pal T 22 de setembro de 2020. FABIANO DA SILVA MORETI EDIÇÃO Nº 697 — Terça - Feira, 22 de Setembro de 2020 Página 9 de 9