| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Atendimento Público ao Dependente Químico no Município de Ijaci, cria o selo “Reintegra” e dá outras providências. |
| native_id | 1394 |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 LEI Nº 1377 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO PÚBLICO AO DEPENDENTE QUÍMICO NO MUNICÍPIO DE IJACI, CRIA O SELO “REINTEGRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso IV do Art. 39 da Lei Orgânica Municipal e Inciso IV do Art. 31 do Regimento Interno, aprova e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci/MG, com os seguintes objetivos: | — assegurar o tratamento, o acompanhamento e a internação em hospitais, postos de saúde, clínicas e instituições congêneres, por conta própria, por parcerias, convênios e credenciamentos; Il — propiciar atendimento específico e adequado aos dependentes químicos no Município de Ijaci/MG. Parágrafo único. O Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, criará o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci/MG, tal como descrito no caput do art. 1º. Art. 2º. O Poder Público, por conta própria ou por meio de parcerias com o Governo do Estado de Minas Gerais, Governo Federal e entidades privadas nacionais e estrangeiras, obterá recursos para financiar o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependente Químico a ser instituído no Município de Ijaci/MG. Art. 3º. Além dos objetivos primordiais descritos no caput do art. 1º, o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci também observará: | — o atendimento preferencial e diferenciado nos postos de saúde, hospitais, clinicas conveniadas, ONG's existentes no Município para triagem, acompanhamento, tratamento e internação de viciados em drogas e dependentes químicos; Il — promover o atendimento diferenciado aos menores e jovens drogados em sua unidade de saúde; HI — criar clínicas, próprias ou por convênios, específicas para este tipo de tratamento de saúde; IV—o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos dará atendimento preferencial a menores e jovens; V — fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para implementar centros de tratamento para dependentes químicos e drogados no Município; VI — criar equipes multidisciplinares da área médica para o atendimento na rede municipal de saúde com vista ao tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e drogados; VII — promover dotações próprias para o tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e drogados no Município de Ijaci. Art. 4º. O Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos do Município de lIjaci será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os governos estadual e À Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 — 1007 E-mail: camaraijaciOgmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 federal, universidades e hospitais públicos e privados, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. « Parágrafo único. Aos funcionários de saúde será dado treinamento especial e ser-lhes-á garantido gratificações complementares para o atendimento de dependentes químicos na rede municipal de saúde. Art. 5º. O Poder Público Municipal, por meio de parcerias e convênios, poderá credenciar instituições privadas e públicas nacionais e estrangeiras para o atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos em Ijaci/MG. Art. 6º. Ficam estabelecidas as seguintes obrigações ao Poder Público Municipal no planejamento, implementação e execução do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos do Município de Ijaci: | - protocolo de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, hospitais, clínicas privadas e públicas nacionais e estrangeiras, universidades, ONG's, associações comerciais, associações industriais sediadas no Município de Ijaci/MG, para atendimentos dos dependentes químicos e drogados; Il - apresentação de cronograma de execução do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci, prevista no art. 3º desta lei; HI - criar centros de tratamento por conta própria, por meio de parcerias, convênios ou credenciamentos pelo Município de Ijaci; IV - assegurar dotação orçamentária própria, complementar ou suplementar para garantir a implementação, execução e continuidade do Programa Municipal, de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município, Art. 7º. Para os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei ficará assegurado lotação de funcionários, médicos, enfermeiros, psicólogos e agentes de saúde pelo poder público municipal, com vistas ao atendimento, tratamento e acompanhamento dos dependentes químicos e drogados em suas sedes próprias. Art. 8º. Ficam os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei, em caso de desistência, incapacidade técnica, financeira e operacional, sujeitos a multas previamente estabelecidas pelo protocolo descrito no art. 6º, | desta Lei, bem como a compensações por danos materiais e morais aos dependentes químicos e drogados. Art. 9º. O descumprimento das obrigações previstas no caput do art. 1º sujeita o poder público nos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei 201/1967 e demais legislações vigentes. Art. 10. As equipes médicas e de saúde serão treinadas e destinadas aos centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e drogados públicas e privadas, conforme disposto nesta lei. Art. 11. As equipes médicas e de saúde devem conter em seus quadros: médicos, psicólogos, agentes de saúde, enfermeiros, farmacêuticos a serem destinados aos centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e drogados. Art. 12. Para os efeitos desta lei, entende-se ser centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos: | — unidades de Saúde do Município de Ijaci; Il — clínicas e hospitais públicos e privados conveniados e credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde de Ijaci; HI — instituições públicas e privadas nacionais e internacionais sediadas no Município de Ijaci e na região; IV — centros particulares, privados, e públicos credenciados e conveniados nos termos desta Lei. Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 — 1007 gue P E-mail: camaraijaci(Ogmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br N Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 Art. 13. Os centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e drogados devem preencher os seguintes critérios para as parcerias, convênios e credenciamentos: | — atender as condições de saúde e sanitárias do município; Il — ter alvará de funcionamento; Ill — ter equipes médicas e de saúde próprias ou cedidas pelo Município de Ijaci, do Governo do Estado de Minas Gerais e ou do Governo Federal; IV — Comprovar efetivo trabalho no atendimento e tratamento de dependentes químicos e drogados; V-—ter natureza filantrópica e ou beneficente; VI — assegurar gratuidade no atendimento e tratamento de dependente químico e drogado. Art. 14. Os centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos respondem após o termo de parceria, convênio ou credenciamentos solidariamente com o poder público, especialmente no que toca eventuais perdas e danos aos dependentes químicos e aos seus familiares, principalmente no caso de ocorrer erros de terapias, mortes e acidentes em suas unidades de atendimento, tratamento e acompanhamento. Art. 15. Caberá ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, fiscalizar e acompanhar os centros de atendimento e tratamento descritos no art. 12 desta Lei. Art. 16. São direitos dos dependentes químicos: | - tratamento médico psicológico custeado pelo poder público sem necessidade de contrapartida de sua parte ou de familiares; Il - tratamento em local adequado, higienizado, e com acomodações próprias; HI - ter assegurados as terapias, remédios e exames; IV - receber visitas de familiares de acordo com os critérios estabelecidos em seu programa de tratamento; V - não ser submetido a tratamentos desumanos e cruéis; VI - ter acesso ao seu prontuário e quadro clínico; VII - não ter exposto sua condição de dependente químico e de drogado durante o seu tratamento; VIII - ser alimentado durante o tratamento em regime de internação quando necessário; IX - ter atendimento preferencial nas unidades de saúde do Município de Ijaci; X - ter resguardado os seus pertences pessoais. Art. 17. São deveres dos dependentes químicos: | - aceitar o tratamento e acompanhamento e a ele se submeter; Il - cumprir as medidas disciplinares durante o tratamento e acompanhamento médico psiquiátrico, sob pena de exclusão do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci; HI - respeitar a equipe médica, funcionários e agentes públicos durante o seu tratamento; IV - manter o afastamento e a possibilidade do uso de narcóticos psicotrópicos e drogas afins, durante o seu tratamento e acompanhamento; , V - respeitar a disciplina instituída pelo centro de tratamento nos termos desta Lei; VI - submeter-se voluntariamente ao tratamento e acompanhamento, bem com a disciplina imposta pelo centro no qual venha a fazer parte na condição de paciente; VII - acatar as ordens médicas; Mill - aceitar o regime de visitas familiares e ao isolamento proposto pelo centro de tratamento ao qual venha a fazer parte como paciente. Art. 18. Constituirão recursos financeiros do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci: | - dotações orçamentárias; Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG j CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 — 1007 (9/7 Jo E-mail: camaraijaci(Dgmail.com — Site: www.ijaci.mg.leg.br , MY, AU Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 Il - contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais privadas e públicas nacionais e estrangeiras; ' Ill - doações e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas, no país e no exterior; IV - repasses governamentais do governo estadual e do governo federal; V - outras rendas eventuais. Art. 19. Submetem-se aos protocolos e termos de parcerias bem como aos parâmetros de saúde pública municipal, e as responsabilidades legais da Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Saúde todos os participantes do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos no Município de Ijaci. Art. 20. Caberá ao Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que iniciar a vigência. Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de Decreto, deverá criar o “Selo Reintegra”, que será atribuído a pessoas físicas e jurídicas que acolherem em seus quadros de colaboradores pessoas que tenham sido atendidas pelo programa descrito nesta lei, podendo gerar benefícios fiscais e econômicos aos portadores do selo. Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessárias. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021. ” a a . Ê “usdeo Pas e Ovos 1 ds SaAs; OLIVIA TEODORO DOS SANTOS Presidente Rua João Francisco Lopes, 234 — Centro — Ijaci/MG CEP: 37.218-000 Telefones: (35)3843-1153 — 1007 E-mail: camaraijaciQOgmail.com — Site: www .ijaci.mg.leg.br