| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
| native_id | 1395 |
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Diário Oficial Município de Ijaci é PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Lei 1.378/2021 de 10 de março de 2021 “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. , Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dote Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, pode ição orçamentária própria para fins de cumprimento do do ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º. Esta lei eptra'em vigor na data de sua publicação. EDIÇÃO Nº 782 — Quarta - Feira, 10 de Março de 2021 Página 1 de 2