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norma nº 1378/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
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Diário Oficial
Município de Ijaci
é PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei 1.378/2021 de 10 de março de 2021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde”.
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões
da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público. ,
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dote
Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, pode
ição orçamentária própria para fins de cumprimento do
do ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei eptra'em vigor na data de sua publicação.
EDIÇÃO Nº 782 — Quarta - Feira, 10 de Março de 2021 Página 1 de 2

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