br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1379/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre a autorização para implantar o Projeto “Olho Vivo” nas principais áreas do Município de Ijaci/MG, especialmente as Escolas Públicas Municipais e dá outras providências
native_id1396

Originating matéria

matéria 1285 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Diário Oficial
Município de Iaci
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 1.379/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAR O
PROJETO “OLHO VIVO” NAS PRINCIPAIS ÁREAS DO
MUNICÍPIO DE IJACIMG, ESPECIALMENTE AS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e
eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Do Projeto “Olho Vivo” da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de ljaci/MG o
“PROJETO OLHO VIVO" em parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, o “Projeto Olho Vivo” consiste no videomonitoramento de
imagens geradas por câmeras estrategicamente distribuídas em regiões com altos registros
de ocorrências de criminalidade contra o patrimônio e constitui-se importante ferramenta
para a prevenção e repressão à criminalidade geral.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei mediante Decreto.
CAPÍTULO Il
Da Obrigatoriedade de Instalação de Câmeras de Monitoramento Nos Arredores das
Escolas Públicas Municipais
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e arredores de todas as escolas públicas municipais de
Ijaci/MG.
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. é
Art. 5º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras g
permanentemente suas áreas de acesso e saída, bem como suã cipais ins alações.
EDIÇÃO Nº 794 — Segunda - Feira, 29 de Março de 2021 Página 1 de 7
Diário Oficial
Município de Ijaci
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 6º. Os equipamentos instalados na forma desta lei deverão conter sistema que permita
O armazenamento das imagens captadas para posterior acesso das autoridades
competentes, resguardados os direitos fundamentais à honra, imagem e intimidade.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei mediante Decreto.
Art. 8º. Esta lei entra em-vi
gor na data de/sua publicação.
EDIÇÃO Nº 794 — Segunda - Feira, 29 de Março de 2021 Página 2 de 7

open original →