| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para implantar o Projeto “Olho Vivo” nas principais áreas do Município de Ijaci/MG, especialmente as Escolas Públicas Municipais e dá outras providências |
| native_id | 1396 |
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Diário Oficial Município de Iaci $ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI N.º 1.379/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAR O PROJETO “OLHO VIVO” NAS PRINCIPAIS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IJACIMG, ESPECIALMENTE AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | Do Projeto “Olho Vivo” da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de ljaci/MG o “PROJETO OLHO VIVO" em parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Para os fins desta Lei, o “Projeto Olho Vivo” consiste no videomonitoramento de imagens geradas por câmeras estrategicamente distribuídas em regiões com altos registros de ocorrências de criminalidade contra o patrimônio e constitui-se importante ferramenta para a prevenção e repressão à criminalidade geral. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei mediante Decreto. CAPÍTULO Il Da Obrigatoriedade de Instalação de Câmeras de Monitoramento Nos Arredores das Escolas Públicas Municipais Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá instalar câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e arredores de todas as escolas públicas municipais de Ijaci/MG. Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. é Art. 5º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras g permanentemente suas áreas de acesso e saída, bem como suã cipais ins alações. EDIÇÃO Nº 794 — Segunda - Feira, 29 de Março de 2021 Página 1 de 7 Diário Oficial Município de Ijaci $ PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 6º. Os equipamentos instalados na forma desta lei deverão conter sistema que permita O armazenamento das imagens captadas para posterior acesso das autoridades competentes, resguardados os direitos fundamentais à honra, imagem e intimidade. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei mediante Decreto. Art. 8º. Esta lei entra em-vi gor na data de/sua publicação. EDIÇÃO Nº 794 — Segunda - Feira, 29 de Março de 2021 Página 2 de 7