| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.160/2013 que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, e dá outras providências |
| native_id | 1399 |
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Diário Oficial Município de Iaci 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Lei n.º 1.381/2021 de 20 de Abril de 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.160/2013 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal 1.160/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: 1. um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente, um vice-presidente, e um secretário gue serão indicados pelo Prefeito Municipal: !1. Três titulares dos órgãos do Executivo Municipal; Hl. Um representante do Poder Legislativo Municipal, com direito a voto, indicado pelo Presidente da Câmara; !l. Dois representantes de órgão da administração pública estadual ou federal em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o saneamento e que possua representação no município (IEF. EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Polícia Militar, Policia Civil, Superintendência de Ensino e outros órgãos similares); IV. Seis representantes de setores da sociedade (comércio, indústria, associação de moradores, Universidades, Faculdades e Órgãos comprometidos com a questão ambiental e conselhos de classe). Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.160/2013. Art. 3º. Esta Lei eyítra e vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1.302/2017. EDIÇÃO Nº 807 — Terça - Feira, 20 de Março de 2021 Página 1 de 5