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norma nº 1381/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1381 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAltera a Lei Municipal 1.160/2013 que reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, e dá outras providências
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Diário Oficial
Município de Iaci
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei n.º 1.381/2021 de 20 de Abril de 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.160/2013 QUE REESTRUTURA
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL — CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal 1.160/2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de
representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:
1. um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente, um
vice-presidente, e um secretário gue serão indicados pelo Prefeito Municipal:
!1. Três titulares dos órgãos do Executivo Municipal;
Hl. Um representante do Poder Legislativo Municipal, com direito a voto, indicado
pelo Presidente da Câmara;
!l. Dois representantes de órgão da administração pública estadual ou federal em
cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o saneamento e que
possua representação no município (IEF. EMATER, IBAMA, IMA, COPASA, Polícia
Militar, Policia Civil, Superintendência de Ensino e outros órgãos similares);
IV. Seis representantes de setores da sociedade (comércio, indústria, associação
de moradores, Universidades, Faculdades e Órgãos comprometidos com a questão
ambiental e conselhos de classe).
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.160/2013.
Art. 3º. Esta Lei eyítra e vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal
1.302/2017.
EDIÇÃO Nº 807 — Terça - Feira, 20 de Março de 2021 Página 1 de 5

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