| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências |
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Diário Oficial Município de Iaci 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Lei n.º 1.382/2021 de 20 de Abril de 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os bares, restaurantes, casas noturnas, e outros estabelecimentos similares, inclusive os responsáveis por eventos que ocorram em via pública, seja sob organização do Poder Público ou da iniciativa privada, deverão adotar medidas de auxílio para mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências. 81º. Por estabelecimentos similares entende-se aqueles nos quais ocorram atividades de entretenimento que, por sua natureza, possam contribuir para que situações de risco para as mulheres ocorram. 82º. As situações de risco a que o caput se refere compreende qualquer tipo de violência previsto no art. 7º da Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 2º. Para efeitos do caput do art. 1º, os estabelecimentos nele descritos deverão disponibilizar às mulheres que se encontrem em situação de risco ou de iminente risco, acompanhamento ao meio de transporte, meios de comunicação com pessoas de confiança, bem como solicitar imediatamente o comparecimento de uma guarnição da Polícia Militar de Minas Gerais para acompanhar a ocorrência, sempre com o intuito de garantir a integridade física e psicológica da mulher em situação de risco. $1º. Para efeitos do caput deste artigo, os estabelecimentos descritos nesta Lei deverão afixar cartazes nos banheiros destinados ao público feminino, ou nos locais que julgarem necessários e pertinentes, informando acerca da conformidade do estabelecimento com os ditames desta lei, principalmente com informações precisas e objetivas sobre as formas que as mulheres poderão comunicar a situação de risco sem que se coloque em situação ainda mais perigosa. N Página 2 de 5 EDIÇÃO Nº 807 — Terça - Feira, 20 de Março de 2021 Diário Oficial Município de Iaci 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais 82º. Os estabelecimentos descritos nesta lei poderão adotar outras medidas, desde que o escopo seja de dar maior proteção às mulheres em situação de risco, tais como: | — criação de canal de comunicação direta com algum membro da equipe de trabalho do estabelecimento, preferencialmente do gênero feminino, de forma que a mulher possa pedir por ajuda sem chamar a atenção de terceiros; ll — afixação de cartazes informativos e educativos sobre os direitos das mulheres, além de orientações para elas possam procurar seus direitos em caso de violação; HI — banimento de pessoas que se comportem de modo a colocar em risco os direitos das mulheres, podendo o proprietário do estabelecimento impedir a entrada de pessoas que tenham histórico de violência doméstica; IV — firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, com a Polícia Civil de Minas Gerais, com o Poder Judiciário ou o Ministério Público, com o intuito de se desenvolver políticas públicas e privadas que possam contribuir para a proteção da mulher nos estabelecimentos descritos nesta lei; Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parcerias entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais ou da iniciativa privada, tendo por objetivo a implementação de Programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher, além de fomentar mecanismos de atendimento amplo às mulheres que se encontrarem em situação de risco. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação na imprensa oficial. Art. 5º. Esta Lei en vigor na data de sua publicação. ci, 20 de abril de 2021. EDIÇÃO Nº 807 — Terça - Feira, 20 de Março de 2021 Página 3 de 5