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norma nº 1382/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1382 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de violência, conforme Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências
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Diário Oficial
Município de Iaci
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei n.º 1.382/2021 de 20 de Abril de 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES,
RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS
DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Ijaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e
eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os bares, restaurantes, casas noturnas, e outros estabelecimentos similares,
inclusive os responsáveis por eventos que ocorram em via pública, seja sob organização
do Poder Público ou da iniciativa privada, deverão adotar medidas de auxílio para mulheres
que se sintam em situação de risco em suas dependências.
81º. Por estabelecimentos similares entende-se aqueles nos quais ocorram atividades de
entretenimento que, por sua natureza, possam contribuir para que situações de risco para
as mulheres ocorram.
82º. As situações de risco a que o caput se refere compreende qualquer tipo de violência
previsto no art. 7º da Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 2º. Para efeitos do caput do art. 1º, os estabelecimentos nele descritos deverão
disponibilizar às mulheres que se encontrem em situação de risco ou de iminente risco,
acompanhamento ao meio de transporte, meios de comunicação com pessoas de
confiança, bem como solicitar imediatamente o comparecimento de uma guarnição da
Polícia Militar de Minas Gerais para acompanhar a ocorrência, sempre com o intuito de
garantir a integridade física e psicológica da mulher em situação de risco.
$1º. Para efeitos do caput deste artigo, os estabelecimentos descritos nesta Lei deverão
afixar cartazes nos banheiros destinados ao público feminino, ou nos locais que julgarem
necessários e pertinentes, informando acerca da conformidade do estabelecimento com os
ditames desta lei, principalmente com informações precisas e objetivas sobre as formas
que as mulheres poderão comunicar a situação de risco sem que se coloque em situação
ainda mais perigosa.
N
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EDIÇÃO Nº 807 — Terça - Feira, 20 de Março de 2021
Diário Oficial
Município de Iaci
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
82º. Os estabelecimentos descritos nesta lei poderão adotar outras medidas, desde que o
escopo seja de dar maior proteção às mulheres em situação de risco, tais como:
| — criação de canal de comunicação direta com algum membro da equipe de trabalho do
estabelecimento, preferencialmente do gênero feminino, de forma que a mulher possa pedir
por ajuda sem chamar a atenção de terceiros;
ll — afixação de cartazes informativos e educativos sobre os direitos das mulheres, além de
orientações para elas possam procurar seus direitos em caso de violação;
HI — banimento de pessoas que se comportem de modo a colocar em risco os direitos das
mulheres, podendo o proprietário do estabelecimento impedir a entrada de pessoas que
tenham histórico de violência doméstica;
IV — firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, com a Polícia Civil de Minas
Gerais, com o Poder Judiciário ou o Ministério Público, com o intuito de se desenvolver
políticas públicas e privadas que possam contribuir para a proteção da mulher nos
estabelecimentos descritos nesta lei;
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, protocolos, ajustes, termos
ou outros instrumentos de promoção de parcerias entre órgãos governamentais ou entre
estes e entidades não-governamentais ou da iniciativa privada, tendo por objetivo a
implementação de Programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a
mulher, além de fomentar mecanismos de atendimento amplo às mulheres que se
encontrarem em situação de risco.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação na imprensa oficial.
Art. 5º. Esta Lei en vigor na data de sua publicação.
ci, 20 de abril de 2021.
EDIÇÃO Nº 807 — Terça - Feira, 20 de Março de 2021 Página 3 de 5

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