br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1384/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1384 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
native_id1402

Originating matéria

matéria 1300 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 20

Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei nº 1.384/2021 de 22 de junho de 2021,
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIACI faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 5 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com observância das
determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de Ijaci
para 2022, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
HI - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV- disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
Vil - critérios e formas de limitação de empenho;
VIlt - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — normatização do auxilio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XIl - critérios para início de novos projetos;
XIll - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIV— regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022, são as
6
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 1 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2022 e na sua execução, as obrigatórias e as
de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram a Orçamento Fiscal, observada a lei
do Plano Plurianual.
5 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
5 2º Em atendimento ao disposto no art.4º, 651º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
It - Anexo de Riscos Fiscais,
$3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite à
programação das despesas.
5 4º Excepcionalmente, no exercício de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades, que
compõe esta Lei, poderá sofrer alteração, para atender ao Plano Plurianual para o quadriênio
2022 a 2025, que se encontra em fase de elaboração, devendo ser encaminhado ao Legislativo
até a data de 30 de agosto de 2021.
CAPÍTULO 1!
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art, 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Hl - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
V— atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Vi— projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a de bens ou serviços.
MIL
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 2 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Vill — concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
IX — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos
governos
federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração
pactue a
transferência de recursos financeiros.
5 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
5 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
5 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos,
unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
$ 5º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
|- diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Hl - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Hi - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
& 6º A especificação da modalidade de que trata o 5 5º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Wl- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
VI- Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
60);
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 3 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
VI- Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
Vil - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
(Modalidade de Aplicação 93).
Vilt - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe
(Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de
elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação
com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir
discriminadas:
|- pessoal e encargos sociais;
H - juros e encargos da dívida;
Ill - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V-inversões financeiras; e
VI- amortização da dívida.
Parágrafo único, Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada
à classificação orçamentária a que pertencer,
Art. 5º - O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
|-texto da lei;
|| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4,320/64;
Hll - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei; e
V- demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000,
único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no coput, os seguintes demonstrativos:
!- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 4 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
Ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Hit - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos
da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar
141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - À estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2021, projetadas a
partir de
Índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único: O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e
da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e
as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 5 3º da Lei Complementar
101/2000.
Amt. 9º - O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2021, sua
proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário
entre receitas e despesas.
CAPÍTULO 1
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
dr
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 5 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal, bem como da dívida fundada por contrato,
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria Geral do Município.
$ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não
serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12 - A administração da divida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal,
Parágrafo único: Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para pagamento
de juros e amortização da dívida.
Art.13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art, 14 - Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de
crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e
suas alterações.
Art.15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 16 -Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por
cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária de 2022 destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro
do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
( DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Ada
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 6 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 18, inciso 11, da Constitucional
Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal à qualquer título, desde
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o
montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico
da lei orçamentária de 2022.
41º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$2º Sea despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos
noart. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-á as medidas de que tratam os 653º
4º do art. 169 da Constituição Federal.
$3º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção
de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente
em julho de 2021.
44 Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em
folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 19 - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e
no artigo 18, desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação
orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem
cargos e empregos
Públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações,
autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresa ou fundação
especializadas.
Art. 20 - Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art, 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único: As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder Executivo
ao Prefeito Muni e no âmbito do Poder Legistativo ao Presidente da Câmara.
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 7 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 - À estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
! - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Hl - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Hi - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata O artigo 21 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
|- atualização da planta genérica de valores do Município;
1 — procedimento do recadastramento imobiliário;
Hi - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, Inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
V- revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Vil - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
Vil - revisão da legistação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercicio do
Poder de
Polícia; e
IX- revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas referidas no coput,
poa,
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 8 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art, 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constantes desta Lei.
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para
cada um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2024, com respectiva memória de
cálculo.
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
101/2000.
Art, 27 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
€) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na
divida ativa;
d) recuperação de créditos Inscritos em divida ativa através de programas de recuperação
fiscal - REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
€) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a se evitar a do equilibrio orçamentário entre receita e a despesa;
H-ser incluídos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 9 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO Vil
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no coput do art. 9º, e
no inciso Il do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional
ao total das dotações Iniciais constantes da lei orçamentária de 2022, em cada um dos citados
conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
5 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, e aquelas suportadas
com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
|- Programa de alimentação escolar;
|| - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
€) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
HI - Pessoal e encargos sociais;
IV- Transporte escolar; e
V- Sentenças Judiciais.
$ 2º A limitação da despesa deverá obedecer 305 limites da nova estimativa de receita
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e, encaminhada às
suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
$ 4º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive
na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO vm
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
entária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
GI” A Lei
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 10 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
5 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos Instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
539º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos.
$ 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei nº
4.320/64,
& 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a
anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que
tiverem seus recursos reduzidos,
& 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional,
& 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado
para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do
orçamento;
5 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 5 3º, poderão ser
criados novos
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária,
e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33 - Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização
para abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor total fixado
para as despesas, da seguinte forma:
1 - 5%, com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do
exercício anterior; e
H- 5% com recui iginados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
pata
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 11 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
5 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a
exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas
para o exercício.
& 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do coput, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei
orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos limites autorizados nos incisos |
eli,
Art. 34 - À reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 6 29 da
Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão
incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei
nº 4,320/ 1964,
Art. 35 - Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022,
conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da repriorização comprovada de
despesas ou programas, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de
programação, conforme artigo 4º desta Lei,
Art. 36 - Na execução do orçamento do exercício de 2022 fica o Executivo Municipal
autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas constantes
em cada ação.
61º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes autorizadas no
caput, não irão impactar a autorização contida na lei orçamentária anual, conforme artigo 32,
desta Lei e art. 7º da lei federal 4.320/64.
5 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no coput, deverá o Executivo
observar, o equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Seção |
Das Subvenções Sociais
Art. 37 - A transferência de recursos a título de subvenção, conforme disposto no artigo
las para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades
social, saúde e educação,
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 12 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
Estado de Minas Gerais
sm PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Parágrafo único; As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, fomento ou em
acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Seção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 38 - A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art.
37, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único: A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto,
prazo do instrumento e a Justificativa para a escolha da entidade,
Art. 39 - A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica, conforme o 5 6º do
art. 12 da Lei 4,320/64.
Seção Il
Dos Auxílios
Art. 40 - A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstos no $ 6º do art. 12 da Lei
4.320/64 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que
sejam:
|- de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Hll - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que
constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação
pn dic
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 13 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o
interesse público;
Art. 41 - Sem prejuízo das disposições dos artigos 37 ao artigo 40, a transferência de
recursos prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da
Justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma adequada os
serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão os
mesmos aplicados exclusivamente em:
1 - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação fisica necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;
W- aquisição de material permanente; e
Hi - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 42 - Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício de 2021;
|| - manutenção de escrituração contábil regular;
Hi — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa ou
certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com
informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo,
Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 43 - Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos a
entidades
de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo
Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei 13.019/14;
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei 9.637/98;
H - 305 convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
nos termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no 4 1º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse
público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
Vi— às transferências ri no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5" e 22
da Lei
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 14 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
11,947/09 (PDDE)
Vil - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas
em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas
por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 44 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei
8.666/1993.
Parágrafo único: São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
|- entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 45 - A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas elobjetivos para os quais receberam os recursos,
Art. 46 - As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação
de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente.
$1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município,
$2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente,
Art. 47 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam observadas as condições definidas em
lei específica.
Parágrafo único: As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda à pessoas físicas
custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 48 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam
limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único: No caso das transferências para o Legislativo cumprir-se-á o limite
estabelecido no art. Z9-A da ituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser
Lol.
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 15 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites
constitucionais.
CAPÍTULO x1
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 49 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Município,
para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e
serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar
101/2000.
CAPÍTULO xl
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 50 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos arts, 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000,
$1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a dra a
do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal
$ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a
utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Município, e ainda, pela
internet.
$3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO xt
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 51 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
|- estiverem comp o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
(
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 16 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
|| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
til - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Wi — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021,
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2022 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
|- o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
H - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 53 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
1 - elaboração da proposta orçamentária de 2022 mediante regular processo de consulta;
Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 5 4º, da Lei Complementar
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas
naLei,
CAPÍTULO Xv
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de Imóveis
urbanos a que se refere o 5 3º do art. 182 da Constituição Federal;
ll- no que tange ao seu 5 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não
ultrapasse, os limites dos incisos | e ll do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de
engenharia e
para outros serviços e compras, respectivamente;
IN - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária"Anual de 2022, o ordenador de despesa poderá considerar os
al
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 17 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderão ser utilizados
para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase intema da
licitação.
Art. 55 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 56 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação
Himitada.
Art. 58 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos,
ressalvado o Inciso Il do art, 49.
Art. 59 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada
por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 60 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de
pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de
2022 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores
municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único: O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o coput.
Art. 61 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a programação
dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
I- + pameoai e encargos pOr atas
do
ja dívida; e
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 18 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Hi — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo;
e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor
previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, multiplicado pelo número de
meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
Art. 62 - Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
!- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
1 - Memória de Cálculo da Projeção da Divida Consolidada Liquida;
Hll - Demonstrativo da Tabela para Fixação de Valores Constantes;
IV - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
V- Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior;
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos
Exercícios;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido;
VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
IX— Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2022
a 2024;
XI - Demonstrativo das Variações previstas no Quadro de Pessoal;
XIl - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
XIll - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Periodo de
2022 a 2024;
XIV — Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2022; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art, 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal 22 de junho de 2021.
alo
Prefeito
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 19 de 29
Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
ATOS DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CONSIDERANDO - a pandemia do coronavírus (COVID19) que atinge todos os países do
Planeta Terra, desde o final de 2019 e permanece franca expansão; que tem provocado a morte
de milhares de pessoas nos mais diversos países; que ainda não possui tratamento eficiente
através de medicação; que tem no Isolamento social a melhor forma de controle e redução da
disseminação do vírus; que provocou a paralização da economia mundial através do isolamento
social com o fechamento do comércio e a manutenção em funcionamento apenas as atividades
tidas essenciais (venda de alimentos in natura e medicamentos); que inviabiliza a projeção
eficiente de receitas e despesas para o exercício de 2022, Informações essenciais e indispensáveis
a escorreita elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022,
Art, 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, caso se mostre
necessário para adequação à realidade econômico-financeira julgue necessário, a atualização das
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, no momento de envio do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2022.
Parágrafo único, A atualização das metas fixadas se dará com a substituição, por lei
específica, dos anexos de projeção de receitas e despesas e, consequentemente, o anexo de
resultados primário e nominal.
Prefeitura Municipal 22 de junho de 2021.
Ao
Fabiano da
844 — Terça - Feira, 22 de Junho de 2021 Página 20 de 29

open original →