| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências |
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FEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais oo ram LEI Nº 1.390/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI MG faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal de ljaci destinar recursos do orçamento de 2021, em atendimento ao que determina o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, através de subvenção. Parágrafo único. As Entidades beneficiárias, os valores a serem destinados a elas estão expressamente identificadas no Anexo Unico a esta Lei, parte integrante da mesma. Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Lei fica condicionada a: | — existência e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros; 1! — aprovação do plano de trabalho; WI — celebração de termo de convênio nos moldes do artigo 116 da Lein. 8.666 de 1993. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas através de dotações orçamentária próprias do orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação caso necessário. Art. 4º Esta Lejentra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mubrcipal de Ijaci, DS de outubro de 2021. FABIANO DASSÍLVA MORE Prefeito Muhicipal FEITURA MUNICIPAL DE IJACI » Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.390/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIÁRIAS NOVA VIDA COMUNIDADE R$ 2.500,00 R$ 7.500,00 TERAPÊUTICA BANDA DE MÚSICA SANTA R$ 7.500,00 CECÍLIA R$ 2.500,00 AMOPEM R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 4.000,00 R$ 12.000,00