br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1390/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1390 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG destinar recursos a entidades privadas, de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências
native_id1409

Originating matéria

matéria 1327 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
oo ram
LEI Nº 1.390/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ijaci-MG
destinar recursos a entidades privadas, de
acordo com o artigo 26 da Lei Complementar 101
de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI MG faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal de ljaci
destinar recursos do orçamento de 2021, em atendimento ao que determina o
art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, através de subvenção.
Parágrafo único. As Entidades beneficiárias, os valores a serem
destinados a elas estão expressamente identificadas no Anexo Unico a esta
Lei, parte integrante da mesma.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Lei fica
condicionada a:
| — existência e disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros;
1! — aprovação do plano de trabalho;
WI — celebração de termo de convênio nos moldes do artigo 116
da Lein. 8.666 de 1993.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas através de dotações orçamentária próprias do orçamento vigente,
ficando desde já autorizada a suplementação caso necessário.
Art. 4º Esta Lejentra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mubrcipal de Ijaci, DS de outubro de 2021.
FABIANO DASSÍLVA MORE
Prefeito Muhicipal
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
» Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.390/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
NOVA VIDA COMUNIDADE R$ 2.500,00 R$ 7.500,00
TERAPÊUTICA
BANDA DE MÚSICA SANTA R$ 7.500,00
CECÍLIA R$ 2.500,00
AMOPEM R$ 5.000,00 R$ 15.000,00
R$ 4.000,00 R$ 12.000,00

open original →