| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências (Banda Santa Cecília) |
| native_id | 1418 |
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Edição nº 933 Quinta - Feira, 11 de Novembro de 2021 Página 9 de 15 EDIÇÃO nº 933 Quinta - Feira, 12 de Novembro de 2021 Edição nº 933 Quinta - Feira, 11 de Novembro de 2021 Página 10 de 15 EDIÇÃO nº 933 Quinta - Feira, 12 de Novembro de 2021 Edição nº 933 Quinta - Feira, 11 de Novembro de 2021 Página 11 de 15 EDIÇÃO nº 933 Quinta - Feira, 12 de Novembro de 2021