| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Estabelece a concessão de diárias de viagem ao Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Assessor Jurídico, e dá outras providências |
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Diário Oficial Município de Ijaci PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 1.409/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Estabelece a concessão de diárias de viagem ao Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Assessor Jurídico, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ijaci/MG, por seus Vercadores aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Prefeito, Vice-prefeita, Secretários Municipais, Procurador-Geral e Assessor Jurídico quando deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou qualquer outro evento de interesse do Município de Ijsci, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e Parágrafo Único; A concessão de diária fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, Art. 2º A diária é devida ao agente político ou aos ocupantes doa cargos comissionados citados no caput do artigo anterior, que se destocar a outro Município, no período superior 405 (cinco) horas, limitada a uma diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e du chegada na sede do Município de Ijaci. Art. 3º O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo subsídio/vencimento para quaisquer efeitos. Art. 4º Os valores das diárias de viagem são aqueles constantes da Tabela do Anexo 1 desta Lei. $ 1º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de atos próprios, os valores das diárias de viagens. 8 2º Caso a despesa efetuada pelo agente político ou ocupante de cargo em comissão citado no caput do artigo 1º exceda o valor du diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento. Art. 5º As diárias serão pagas antecipadamente. $ 1º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá O ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente. $ 2º Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da autoridade concedente. $3º O agente político ou ocupante de cargo em comissão caput do artigo 1º que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se ir da sede, ou ipótese de retornar em periodo inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores idos em ex , no prazo de até 03 (três) dias, VI Y Edição nº 1010 — Terça - Feira, 22 de Março de 2022 Página 1 de 34 Diário Oficial Município de Iaci PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais. 84º Nos casos previstos no $ 3º deste artigo, o valor das diárias recebidas em excesso deverá ser depositado em conta bancária do Município ou na conta de origem dos recursos, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno. Art. 6º São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito do Município, Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município. 81º As diárias deverão ser solicitadas com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo TI, que será encaminhado ao Controle Interno, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente. $2º A forma de transporte a ser utilizada levará em conta a urgência e o custo da viagem. & 3º Quando se tratar de transportes aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso $ 4º Poderá ser concedido reembolso de numerário para aquisição de passagens, exceto uéreas, e/ou reembolso de valor despendido para aquisição de combustível, caso necessário e devidamente justificado no Relatório de Viagem, $Sº O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Procurador-Geral ou Assessor Jurídico, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se refere às despesas de viagens. Art 7º. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárius de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido ao Controle Interno do Município, devendo para isso utilizar o formulário constante no Anexo II, e/ou apresentação dos comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros: 1- bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi; 11 - documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação; e HH - cópia de certificados, ofícios ou outros documentos: que comprovem a realização das diligências. $ 1º É obrigatória à restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do $ 4º do art. Sº, sob pena de responsabilidade, $ 2º Quem não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a taridade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral jiuto em folha, sem prejuízo de Edição nº 1010 — Terça - Feira, 22 de Março de 2022 Página 2 de 34 Diário Oficial Município de Ijaci PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Controle Interno fiscalizar e controlar « observância do exposto neste parágrafo. Art. 8º A responsabilidade pelo controle das viagens c da prestação de contas é do agente público solicitante, com a supervisão do Controle Interno. Parágrafo Único: O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo: 1- apurar a exatidão do cálculo da diária; 1 - verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; e HI - elaborar estatística de diárias de viagens. Art. 9º A diária não é devida nos seguintes casos: 1 - quando o deslocamento se der dentro do território do Município; 1 - quando o afastamento for inferior a (15 (cinco) horas; HH - quando o evento que forem participar disponha de alimentação e hospedagem incluídas; IV = seja exclusivo interesse do agente político, Procurador-Geral ou Assessor Jurídico; V- aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência fora da sede, nos referidos dias; e VI — quando estiver pendente pelo solicitante a apresentação de “Relatório de Viagem” e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei Complementar, nos limites de suas competências, Art. 11/As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente. Art, 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de de 2022. Fabi Moi P e, Edição nº 1010 — Terça - Feira, 22 de Março de 2022 Página 3 de 34 Diário Oficial Município de Ijaci sm PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.409/2022, DE 22 DE MARÇO DE 21122, TABELA DE VALORES - DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL. Valores de Diárias com pernoite Do Brasilajo [o DemaisCapitais Demais Município Distantes até 200 km da sede do Prefeiturs Municipal de Edição nº 1010 — Terça - Feira, 22 de Março de 2022 Página 4 de 34 Diário Oficial Município de aci fd PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 1,409/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022, SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM. EXERCÍCIO : DATA DA SOLICITAÇÃO: Edição nº 1010 — Terça - Feira, 22 de Março de 2022 Página 5 de 34 Diário Oficial Município de aci sa PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais ANEXO HI - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.409/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM RELATÓRIO DE VIAGEM EXERCÍCIO; DATA DA SOLICITAÇÃO: SOLICITANTE: FUNÇÃOICARGO: PRESTAÇÃO DE CONTAS D ANTECIPADAS [8] DIÁRIAS VENCIDAS [u] VIAGENS PREVISTAS, período de: Início Término: Diu Mis Origem Destino Horário Suida/Chegada Transporie (MES e = = TR OBJETIVO DA VIAGEM: REALIZADAS: Conforme Certificado e Cronograma em anexo, ATIVIDADE: Edição nº 1010 — Terça - Feira, 22 de Março de 2022 Página 6 de 34