| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos, na modalidade Casa Lar, dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes; e dá outras providências |
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