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norma nº 1414/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1414 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a proibição de fogos de artifício que causem efeito sonoro ruidoso no Município de Ijaci e dá outras providências.
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Diário Oficial
Município de aci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.414/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a proibição de fogos de
artifícios que causem efeito sonoro ruidoso
no Município de ljaci e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ijaci, representada pela Presidente, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifícios, de estampido ou de explosão, assim como qualquer artefato pirotécnico que
cause efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de ljaci.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, explosão
ou ruídos excessivos.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição
de multa correspondente a 400 (quatrocentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município
de Ijaci (UFMI) se a infração for cometida por pessoa natural; e 800 (oitocentas) vezes o
valor da UFMI se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo único. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá reverter parte dos valores recebidos em função
das multas previstas nesta lei para custeio de publicações de material publicitário
informando e conscientizando a população a respeito desta norma e para colaborar com o
funcionamento das entidades de proteção aos animais do Município.
Art. 4º. O Poder Executivo, naquilo que couber, erá regulamentar o disposto
nesta lei, mediante Decreto. l
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Diário Oficial
Município de aci
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Estado de Minas Gerais
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Prefeito/Municipal
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