| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício que causem efeito sonoro ruidoso no Município de Ijaci e dá outras providências. |
| native_id | 1435 |
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Diário Oficial Município de aci PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.414/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a proibição de fogos de artifícios que causem efeito sonoro ruidoso no Município de ljaci e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ijaci, representada pela Presidente, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, de estampido ou de explosão, assim como qualquer artefato pirotécnico que cause efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de ljaci. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, explosão ou ruídos excessivos. Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 400 (quatrocentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Ijaci (UFMI) se a infração for cometida por pessoa natural; e 800 (oitocentas) vezes o valor da UFMI se a infração for cometida por pessoa jurídica. Parágrafo único. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º. O Poder Executivo poderá reverter parte dos valores recebidos em função das multas previstas nesta lei para custeio de publicações de material publicitário informando e conscientizando a população a respeito desta norma e para colaborar com o funcionamento das entidades de proteção aos animais do Município. Art. 4º. O Poder Executivo, naquilo que couber, erá regulamentar o disposto nesta lei, mediante Decreto. l Edição nº 1060 — Terça - Feira, 07 de Junho de 2022 Página 2 de 20 Diário Oficial Município de aci 9 ww PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeito/Municipal Edição nº 1060 — Terça - Feira, 07 de Junho de 2022 Página 3 de 20