| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de complementação dos vencimentos dos professores da educação básica e dá outras providências |
| native_id | 1436 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Diário Oficial Município de Iaci FEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.415/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a complementação nos vencimentos (salário base) dos professores da educação básica, constantes do Anexo V da Lei 873/2006, que ficarem abaixo do Piso Nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas caso necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês janeiro de 2022, data da publicação da Portaria 67/2022 do Ministério da Educação. Prefeitura Municipá i, 14 de junho de 2022. Prefeito Municipal Edição nº 1065 — Terça - Feira, 14 de Junho de 2022 Página 1 de 7