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norma nº 1415/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaDispõe sobre a autorização de complementação dos vencimentos dos professores da educação básica e dá outras providências
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Diário Oficial
Município de Iaci
FEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.415/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
complementação nos vencimentos (salário base) dos professores da educação
básica, constantes do Anexo V da Lei 873/2006, que ficarem abaixo do Piso
Nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008, proporcional à jornada de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao mês janeiro de 2022, data da publicação da Portaria
67/2022 do Ministério da Educação.
Prefeitura Municipá i, 14 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
Edição nº 1065 — Terça - Feira, 14 de Junho de 2022 Página 1 de 7

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