| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de pagamento de débitos com o Estado de Minas Gerais provenientes de multas ambientais e dá outras providências |
| native_id | 1438 |
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Edição nº 1072 Segundo - Feira, 27 de Junho de 2022 Página 1 de 10 EDIÇÃO nº 1072 Segunda - Feira, 27 de Junho de 2022